SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 31, de 15 de junho de 1965 Ementa: "Concede isenção de pagamento de tributos municipais ao Banco do Brasil S.A." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 28 de maio de 1965 Ementa: "Concede auxílio a Sociedade São Vicente de Paulo, para ser aplicado, especificamente em socorro, às vítimas das enchentes da região ribeirinha do Rio Tibagi e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 21 de maio de 1965 Ementa: "Cria o Fundo Municipal de saneamento e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 28, de 21 de maio de 1965 Ementa: "Regula o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 18 de março de 1965 Ementa: "Altera o valor do vencimento fixado para o padrão “C “da escala respectiva do funcionalismo público municipal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 18 de março de 1965 Ementa: "Altera a vigência das disposições contidas no art. 6º da Lei 24/64 de 24 de dezembro de 1964 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 24, de 24 de dezembro de 1964
Lei nº 25, de 15 de fevereiro de 1965 Ementa: "Cria função de Diretor de Grupo Escolar, no quadro I, anexo à Lei 7/64 de 6 de junho de 1964, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 24 de dezembro de 1964 Ementa: "Altera Dispositivos das Tabelas anexas, da Lei n.º 10/64, de 10 de julho de 1964, e dá outras providências".	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 26, de 18 de março de 1965
Lei nº 23, de 18 de dezembro de 1964 Ementa: "Concede auxílio ao Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 14 de dezembro de 1964 Ementa: "Substitui o nome de uma das Avenidas do Município".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 14 de dezembro de 1964 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a se inscrever como associado da Associação dos Municípios do Paraná e dá outras providências".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 14 de dezembro de 1964 Ementa: "Orça a receita e fixa a despesa, para o exercício financeiro de 1965 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 26 de novembro de 1964 Ementa: "Altera a Escala Padrão de vencimentos e a tabela de gratificações de função do funcionalismo público municipal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 29 de setembro de 1964 Ementa: "Estabelece normas provisórias para regularização de loteamentos existentes no município, cujas plantas não foram aprovadas, na devida oportunidade , pela Prefeitura Municipal de Tibagi, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 31 de agosto de 1964 Ementa: "Institui para os servidores públicos do município , o “salário – família” e dá providências relativas ao seu pagamento". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 22 de agosto de 1964 Ementa: "Adota normas para fornecimento, aos interessados, de plantas para construção de casas populares". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 22 de agosto de 1964 Ementa: "Estabelece normas para recolhimento do imposto de transmissão “inter-vivos”, nos casos de cessão de direitos hereditários e originários de compromissos de compra e venda e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 22 de agosto de 1964 Ementa: "Autoriza o Prefeito Municipal a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná S.A mediante as condições e garantias que especifica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 17 de agosto de 1964 Ementa: "Cria um adicional de 10% ( dez por cento ) sobre todos os impostos criados pela Lei 10/64 de 10 de julho de 1964, para os fins que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma correlata Lei nº 10, de 10 de julho de 1964
Lei nº 12, de 12 de agosto de 1964 Ementa: "Aprova a proposta orçamentária para o exercício de 1964 e dá outras providências".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 10 de agosto de 1964 Ementa: "Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 10 de julho de 1964 Ementa: "Dispõe sobre o Código Tributário Municipal". Texto Original	Norma correlata Lei nº 13, de 17 de agosto de 1964 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 41, de 25 de novembro de 1965 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 62, de 22 de agosto de 1966 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 65, de 23 de agosto de 1966
Lei nº 9, de 25 de junho de 1964 Ementa: "Aprova e passa a adotar o escudo oficial do Município de Telêmaco Borba, como símbolo característico, cujo modelo vai anexo". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 493, de 24 de junho de 1964 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na forma prevista no Item III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 20 de junho de 1964 Ementa: "Aprova a escala padrão de vencimentos e a Tabela de Gratificações de função a que se refere a Lei 5/64 de 6 de junho de 1964, e dá outras providências". Texto Original	Norma correlata Lei nº 6, de 08 de junho de 1964
Lei nº 7, de 08 de junho de 1964 Ementa: "Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com a Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda. a divulgação de atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 08 de junho de 1964 Ementa: "Proíbe a construção de prédios com frente de madeira nas ruas principais da cidade e dá outras providências". Texto Original	Norma correlata Lei nº 8, de 20 de junho de 1964
Lei nº 5, de 06 de junho de 1964 Ementa: "Aprova o Quadro de pessoal permanente dos serviços públicos do Município e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 43, de 25 de novembro de 1965
Lei nº 4, de 23 de maio de 1964 Ementa: "Fixa a organização do Serviço Rodoviário do município e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 06 de maio de 1964 Ementa: "Cria os impostos sobre diversões públicas e de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante e as Taxas que especifica, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 04 de maio de 1964 Ementa: "Aprova o Código de Administração Municipal que fixa a organização dos serviços diversos do município, com suas respectivas atribuições, sua administração e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 15 de abril de 1964 Ementa: "Autoriza o Prefeito Municipal a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, mediante as garantias que especifica, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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