Matérias do Expediente (21ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar Nº 010/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 040 de 13 de junho de 2025, que "Altera disposições da Lei Complementar Nº 158 de 15 de maio de 2024, que dispõe sobre a regulamentação da Prestação do Serviço Remunerado de Transporte de Passageiros."

Projeto de Lei Ordinária Nº 047/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 046 de 04 de julho de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).” (Adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrícola e Abastecimento).

Projeto de Lei Ordinária Nº 048/2025, de iniciativa da Vereadora Rosângela Aparecida de Assis, que "Institui o Programa 'Roda de Chimarrão: Vozes Femininas de Telêmaco' no âmbito do Município de Telêmaco Borba."

Projeto de Decreto Legislativo Nº 004/2025, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes, que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, ao Dr. Marcio Artur de Matos."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 040/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 035 de 17 de junho de 2025, que “Altera o artigo 2º da Lei 1585 de 22 de janeiro de 2007.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 043 de 23 de junho de 2025, que "Altera dispositivos da Lei Nº 2436 de 11 de julho de 2022."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 044 de 23 de junho de 2025, que "Fica o artigo 56 da Lei Nº 2404 de 17 de novembro de 2021, acrescido dos §1º, §2º e §3º."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 045 de 25 de junho de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 754.893,20 (setecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte centavos).”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 044/2025, de iniciativa do Vereador Marcelo da Silva Corrêa, que “Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre comercializados no Município de Telêmaco Borba – PR, sobre a criação do cadastro de fornecedores de materiais recicláveis em cobre e dá outras providências.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 045/2025, de iniciativa da Vereadora Rosângela Aparecida de Assis, que "Institui no âmbito do Município de Telêmaco Borba, o Programa Municipal de Prevenção ao Uso de cigarros eletrônicos, cigarros, drogas - Projeto Manoel Belej."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 046/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que "Institui e define a prática da Telemedicina como modalidade de atendimento médico na rede de saúde pública do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências."

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 030/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 037 de 10 de junho de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais).”

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 031/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 038 de 10 de junho de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”
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Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 040/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 035 de 17 de junho de 2025, que “Altera o artigo 2º da Lei 1585 de 22 de janeiro de 2007.”
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Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 045 de 25 de junho de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 754.893,20 (setecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte centavos).”
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Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que “Dispõe sobre a concessão de medicamentos da rede pública municipal de saúde - SUS - aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, em casos de o usuário já ter o acompanhamento via Secretaria Municipal de Saúde e estejam em fila de espera para agendamento com especialistas e dá outras providências.”

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A SUBSTITUIÇÃO DO PARQUINHO DA ESCOLA MUNICIPAL CONSELHEIRO ZACARIAS, POR UM NOVO E MAIS COMPLETO."

"INDICA A SENHORA PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES, A ATENÇÃO SOBRE UMA BOCA DE LOBO ENTUPIDA NA RUA RIO BONITO EM FRENTE AO NÚMERO 06, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 7."

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA CRIADA VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA CARROS NO ANTIGO PRÉDIO DO CESP, EM FRENTE AO CENTRO DE REABILITAÇÃO”.

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO (TAPA BURACO), NA RUA FERNÃO DIAS NO BAIRRO MACOPA."

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO E COLOCAÇÃO DE PROTEÇÃO EM DOIS BUEIROS QUE FICAM NA RUA AMAPÁ, NO BAIRRO SANTA RITA.”

“INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA DIMINUIR O TAMANHO DO CANTEIRO, ROTATÓRIA, NA JUNÇÃO DA RUA PONTA GROSSA COM A AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA NO BAIRRO BNH”.

“INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A RETIRADA DA LOMBADA NA RUA DOS GUARARAPES, NA ENTRADA DA PONTE”.

“INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA ESTUDADA A VIABILIDADE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA PARA A CRIAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO, NO PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO OU OUTRO MEIO DIGITAL SEGURO, DE UM LINK DE ACESSO INDIVIDUALIZADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), POSSIBILITANDO A CONSULTA AOS VALORES ATUALIZADOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MENSAIS DESCONTADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO, DE FORMA SIMILAR AO SISTEMA DE CONSULTA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DISPONÍVEL AOS TRABALHADORES VINCULADOS AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADO UM ESTUDO PARA A RETIRADA DA LOMBADA LOCALIZADA NA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO PRÓXIMA A ROTATÓRIA DO COLÉGIO POSITIVO, NO SENTIDO UPA. A MEDIDA VISA AVALIAR A REAL NECESSIDADE DA LOMBADA, CONSIDERANDO QUE A MESMA TEM GERADO IMPACTO NEGATIVO NO FLUXO DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE EMERGÊNCIA."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA AFONSO PENA COM A RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 53. SOLICITA-SE AINDA QUE, SE POSSÍVEL, SEJA ANALISADA A VIABILIDADE DE INSTALAR MAIS BUEIROS NA REGIÃO, TENDO EM VISTA OS TRANSTORNOS CAUSADOS PELAS CHUVAS."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADA UMA AÇÃO DE MELHORIA E REFORÇO NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM TODO O MUNICÍPIO, COM PRIORIDADE PARA A IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DAS LOMBADAS."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, INDIQUE ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS O USO DO ESPAÇO PUBLICITÁRIO NA PARTE TRASEIRA DOS ÔNIBUS DA EMPRESA VINSA PARA A VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADAS À POPULAÇÃO. ALGUNS EXEMPLOS DE CAMPANHAS QUE PODEM SER UTILIZADAS INCLUEM: VACINAÇÃO, SAÚDE MENTAL, SEGURANÇA NO TRÂNSITO, DESCARTE CORRETO DE LIXO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E INFANTIL."

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA EFETUAR A PODA DE ÁRVORES EM TORNO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES E CLINICA DA MULHER.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, PROVIDENCIE A REGULARIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DAS INFILTRAÇÕES EXISTENTES NA PAREDE DOS FUNDOS DA FARMÁCIA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA. REQUER-SE, AINDA, QUE SEJA ESTUDADA A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE UMA CÂMARA DE REFRIGERAÇÃO ADEQUADA PARA O ARMAZENAMENTO DE MEDICAMENTOS, BEM COMO A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NA UNIDADE, INCLUINDO OS BANHEIROS FEMININO E MASCULINO."

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, ESTUDE A VIABILIDADE DE CRIAR UM ALMOXARIFADO CENTRAL PARA A SAÚDE, EM LOCAL ADEQUADO E DEVIDAMENTE ESTRUTURADO, A FIM DE MELHORAR O ARMAZENAMENTO, CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS UTILIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE”

“INDICAM A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA AUMENTO DO QUADRO EFETIVO DE FUNCIONÁRIOS NA OBRA DA AVENIDA HORACIO KLABIN, COM TROCA DE TURNOS”.

“INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA MELHORADA A CLIMATIZAÇÃO DA FARMACIA MUNICIPAL”.

“INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A VIABILIDADE DE UM TRANSPORTE EXCLUSIVO PARA CRIANÇAS NEURODIVERGENTES EM TRATAMENTO FORA DA CIDADE”.

requerem da senhora prefeita que, dentro do prazo que a lei lhe confere, as seguintes informações: “CONSIDERANDO O REQUERIMENTO Nº 97/2025, DATADO DE 19 DE MAIO DE 2025, POR MEIO DO QUAL SOLICITAMOS INFORMAÇÕES REFERENTES À CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS EM NOSSO MUNICÍPIO E QUE A RESPOSTA ENVIADA PELA ADMINISTRAÇÃO, POR MEIO DO OFÍCIO Nº 113/2025, APRESENTOU INCONSISTÊNCIAS, ALÉM DE NÃO CONTER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, COMPROMETENDO A TRANSPARÊNCIA E DIFICULTANDO A FISCALIZAÇÃO ADEQUADA DA OBRA PÚBLICA, REQUEREMOS, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. DE ACORDO COM O CRONOGRAMA APRESENTADO, OBSERVA-SE UM ATRASO SIGNIFICATIVO NA EXECUÇÃO DA OBRA. QUAL O REAL MOTIVO DESSE ATRASO E QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM ADOTADAS PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS E GARANTIR A RETOMADA E CONCLUSÃO DOS TRABALHOS? 2. QUAL O MOTIVO PELO QUAL A OBRA ENCONTRA-SE ATUALMENTE PARALISADA? 3. NA RESPOSTA AO REQUERIMENTO, FOI INFORMADO QUE HOUVE ALTERAÇÃO NO MÉTODO CONSTRUTIVO. DIANTE DISSO, REQUEREMOS QUE SEJA APRESENTADA A DEVIDA JUSTIFICATIVA TÉCNICA QUE EMBASOU TAL MODIFICAÇÃO NO PROJETO. 4. REITERAMOS A SOLICITAÇÃO DO ENVIO DO PROJETO ARQUITETÔNICO ORIGINAL DA NOVA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS, CONFORME JÁ REQUERIDO ANTERIORMENTE.”

"REQUER DA SENHORA PREFEITA NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE MUDANÇA EM RELAÇÃO AO CESPE, PERGUNTA-SE: 1) COMO SE DARÁ O ATENDIMENTO REFERENTE ÀS ESPECIALIDADES QUE ATUALMENTE SÃO ATENDIDAS PELO CESPE? 2) QUANTOS PROFISSIONAS ATENDEM ATUALMENTE NAQUELE ÓRGÃO, E COMO SERÁ DE FATO DADO CONTINUIDADE AOS ATENDIMENTOS? 3) HAVERÁ ALGUM TIPO DE PREJUIZO AOS ATENDIMENTOS? 4) QUAIS AS VANTAGENS DA NOVA SISTEMÁTICA DE ATENDIMENTO, CASO REALMENTE ESTAS SEJAM IMPLEMENTADAS?"

Requer da Senhora Prefeita, nos termos e prazos que a Lei lhe confere, que sejam prestadas as seguintes informações referentes ao Programa Recicla Digital:
1) Qual é o destino final dos materiais descartados? Eles são processados ou reciclados em nossa cidade ou encaminhados para outro município? Em caso de envio para outra cidade, qual é a cidade beneficiada e qual é o tipo de parceria existente?
2) Há empresas ou cooperativas envolvidas nesse processo? Em caso afirmativo, quais são e como se dá essa parceria? E existe contrato, convênio ou termo de cooperação com a empresa ou instituição para o recolhimento ou processamento desses materiais? Encaminhar cópia desse contrato?
3) Existe acompanhamento ou fiscalização municipal sobre o destino dos materiais coletados?
4) Existe algum relatório ou prestação de contas sobre os volumes coletados, destinos dados aos materiais e os ganhos (ambientais, sociais ou financeiros) obtidos?
5) Quais os tipos de resíduos eletrônicos mais comuns descartados no programa? Há registro quantitativo mensal?

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE REDE DE ESGOTO NA RUA PERUGIA, NAS PROXIMIDADES DO COMPLEXO DE LAZER CASA BELLA, DESCENDO A IGREJA PENTECOSTAL CRISTO QUE LIBERTA: 1) QUAL O MOTIVO DA AUSÊNCIA DE REDE DE ESGOTO NESSE TRECHO DA VIA? 2) EXISTE PREVISÃO, PROJETO OU PLANEJAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO NO LOCAL? EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA EXECUÇÃO? 3) A RUA EM QUESTÃO CONSTA EM ALGUM PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO OU DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA? 4) JÁ FOI FEITO ALGUM PEDIDO OU PROTOCOLO DE MORADORES SOBRE ESSA SITUAÇÃO? HÁ REGISTROS ANTERIORES? 5) EXISTE ALGUM LEVANTAMENTO TÉCNICO QUE IDENTIFIQUE OS RISCOS SANITÁRIOS OU AMBIENTAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DA REDE DE ESGOTO NESSA ÁREA? 6) HÁ ESTUDOS OU ORÇAMENTOS PRÉVIOS PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA? SE SIM, ENCAMINHAR CÓPIA OU RESUMO.”

Requer da Senhora Prefeita, no prazo que a Lei lhe confere, as seguintes informações referentes à acessibilidade no município.
1)Existe atualmente algum plano, estudo ou diagnóstico técnico sobre as condições de acessibilidade das calçadas no município? Se não existe qual o motivo?
2)Existe o conhecimento de quais locais apresentam maior deficiência de acessibilidade?
3)Já foi iniciado o desenvolvimento de um Plano Municipal de Acessibilidade voltado às calçadas públicas? Se não foi qual motivo? E Caso positivo, solicita-se cópia do plano ou projeto preliminar.
4)Há alguma previsão de investimento ou inclusão no orçamento municipal para obras de acessibilidade em calçadas?
5)Existem parcerias com instituições, conselhos ou associações de pessoas com deficiência para contribuir com a elaboração do plano?
6)Quais são as ações previstas para garantir acessibilidade universal em espaços públicos, especialmente para idosos, cadeirantes e mães com carrinhos de bebê?
7) Quais são as leis Municipais, Estaduais e Nacionais vigentes referente as obras publicas para a implementação de Acessibilidade? E por que não estão sendo cumpridas em nosso Municipio?

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES À INDICAÇÃO Nº 369/25, DE AUTORIA DESTE PARLAMENTAR, QUE SOLICITA A VIABILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA CALÇADA DE PEDESTRES NA AVENIDA DAS FLORES (JARDIM ALEGRE), NA LIGAÇÃO COM A TRAVESSA RIO GRANDE (SÃO JOÃO), LOCAL DE INTENSO TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES: 1) A REFERIDA INDICAÇÃO FOI ANALISADA PELO SETOR COMPETENTE? 2) EXISTE ALGUM ESTUDO TÉCNICO, PROJETO OU PLANEJAMENTO EM ANDAMENTO PARA A EXECUÇÃO DESSA CALÇADA? 3) POR QUAL MOTIVO A SOLICITAÇÃO AINDA NÃO FOI ATENDIDA, CONSIDERANDO OS RISCOS À SEGURANÇA DOS PEDESTRES NO LOCAL? 4) HÁ PREVISÃO PARA INCLUSÃO DA OBRA EM ALGUM CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO? 5) QUAIS SÃO OS IMPEDIMENTOS TÉCNICOS, FINANCEIROS OU ADMINISTRATIVOS QUE PODEM ESTAR DIFICULTANDO A REALIZAÇÃO DA OBRA?”

Requer da Senhora Prefeita, nos prazos que a Lei lhe confere, as seguintes informações referentes ao contrato de concessão do Estacionamento Rotativo (ESTAR) atualmente em vigor no município:
1)Qual a duração total do contrato de concessão firmado com a empresa responsável pelo programa ESTAR? Enviar copia do contrato.
2)Desde quando a empresa está autorizada a operar a cobrança do estacionamento rotativo na cidade? Encaminhar documentos comprobatórios.
3)Quais são os critérios técnicos e legais utilizados para a definição das áreas de cobrança do ESTAR?
4) Com a obra da Avenida Horácio Klabin, houve algum estudo ou discussão sobre a redução da cobrança do ESTAR naquela região, devido às alterações no tráfego e no comércio local?
5)Como é feito o controle e a fiscalização por parte da Prefeitura sobre a execução e cumprimento do contrato?
6) Qual é o percentual ou valor mensal arrecadado pela empresa e quanto disso é repassado ao município?
7)Existe cláusula contratual que permita revisão ou reajuste nos valores cobrados do cidadão?
8)A Prefeitura tem algum plano para revisão, interrupção ou renovação do contrato atual?
9)Existe previsão de isenção ou tarifa diferenciada para categorias específicas, como motos, idosos, pessoas com deficiência ou veículos da saúde?

Requer da Senhora Prefeita, nos prazos que a Lei lhe confere, as seguintes informações a respeito do espaço localizado de trás da nova rodoviária até o aeroporto municipal, incluindo o estacionamento externo do aeroporto:
1)Qual é a finalidade definida para o uso desse espaço?
2)Como esse espaço será utilizado pela população após a conclusão da obra?
Existe plano, projeto específico para o uso do local.
3)Há previsão de instalação de áreas de lazer, convivência, estacionamento, comércio ou outro uso?
4)Qual é o prazo previsto para a conclusão da obra ou estruturação do espaço?
5)Qual é a empresa contratada para a execução dos serviços nesse local?
6) Solicita-se cópia do contrato firmado com a empresa executora, incluindo seus aditivos, comprovantes de pagamentos, empenhos e anexos;
7) Qual foi o valor total contratado e previsto para essa execução?
8)A obra ou projeto se encontra em andamento? Em que etapa de execução se encontra atualmente? Encaminhar cronograma físico- financeiro já cumprindo da obra, destacando também a parte faltante para conclusão;
9)Qual é o valor já gasto até o momento com a obra, incluindo o espaço também as obras executadas no estacionamento do aeroporto? Encaminhar também o valor faltando e prazo para conclusão desta obra.
10) Quem é o responsável técnico/fiscal da obra pelo Município?
11)Existe plano de drenagem e escoamento de água para o local? foi feito algum estudo de capacidade de escoamento ou risco de alagamento do local? Encaminhar;
12)Há previsão de melhorias ou correções no sistema de drenagem pluvial no local? Encaminhar;
13)Diante da baixa qualidade visível da execução da obra, foi realizada alguma vistoria técnica ou notificação à empresa responsável ou setor competente se realizada pelo município? Encaminhar;
14) Qual é a vida útil prevista, para o pisos, pavers, pavimentação e demais estruturas instaladas no local?
15) O contrato possui cláusula de garantia de qualidade da obra? Qual o prazo dessa garantia e o que ela cobre? Encaminhar;
16) A Prefeitura realizou visitas técnicas oficiais ao local desde o início da obra? Quantas e com que frequência? Encaminhar relatórios técnicos;
17)A reconhecimento da necessidade de melhorias na qualidade da obra entregue? Existe algum plano de recuperação, reforço ou reparo para o espaço?