40ª Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 049/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 056 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.900.000,00". (ampliação e reforma da Escola Municipal Leopoldo Mercer).

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 050/2019, DE INICIATIVA DO VEREADOR ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS, QUE "PROÍBE NO ÂMBITO MUNICIPAL A INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NÃO INICIADA OU NÃO CONCLUÍDA E INSTITUI O 'HABITE-SE ESPECIAL DE OBRAS PÚBLICAS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051/2019, DE INICIATIVA DO VEREADOR ANDERSON ANTUNES, QUE "OBRIGA A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - EM TODOS OS EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, PARA REALIZAR SUA INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO INTEGRAL EM LIBRAS".

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 052/2019, DE INICIATIVA DO VEREADOR ANDERSON ANTUNES, QUE "INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O 'DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 029 DE 03 DE JUNHO DE 2019) QUE: "DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 007 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 06 DE JUNHO DE 2018 E LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 053 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 420.000,00”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 046/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 054 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 735.907,86”.

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2019, DE INICIATIVA DA MESA DIRETIVA, QUE "ABRE NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 DO PODER LEGISLATIVO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, MEDIANTE RECURSOS ESPECIFICADOS".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 029 DE 03 DE JUNHO DE 2019) QUE: "DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER UM EVENTO NA PRAÇA DA FAMÍLIA PARA QUE AS FAMÍLIAS POSSAM LEVAR SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, PARA UM DIA DE LAZER, BRINCADEIRAS, DIVERSÃO, ORIENTAÇÃO COM PROFISSIONAIS DA ÁREA E CONCURSOS”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE, QUE REALIZE COM URGÊNCIA O RECAPE ASFÁLTICO ÀS RUAS ANDIROBÁ, CEDRINHO E TRAVESSA PINHEIRO, NO JARDIM ITÁLIA”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA QUE ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE FAZER UMA REFORMA NA ESCADA QUE LIGA A RUA JOÃO SIQUEIRA FILHO A RUA ANTONIO PEDRO DE SOUZA (SOCOMIM) E COLOCAR ILUMINAÇÃO NO LOCAL".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE SEJA FEITO UM QUEBRA MOLA OU REDUTOR DE VELOCIDADE EM FRENTE A ESTAÇÃO DA SANEPAR NA RUA GUARARAPES NO BAIRRO MARINHA".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE SEJA FEITO TAPA BURACOS NA ROTATÓRIA AO LADO DO VIADUTO".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE INCLUA NO PROGRAMA DE RECAPE ASFÁLTICO AS RUAS DA PARTE JÁ RECEBIDA PELO MUNICÍPIO DO RESIDENCIAL CASA BELLA".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A INSTALAÇÃO DE EXAUSTORES, OU OUTROS DISPOSITIVOS QUE MELHOREM A VENTILAÇÃO E MINIMIZEM O CALOR NO INTERIOR DO GINÁSIO HEITOR DE ALENCAR FURTADO – FURTADÃO, REITERANDO INDICAÇÃO DE 2018".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A INSTALAÇÃO DAS PLACAS COM NOME DE LOGRADOUROS NAS PRAÇAS 15 DE NOVEMBRO, 13 DE MAIO, 19 DE DEZEMBRO, 12 DE OUTUBRO, TODAS NO BAIRRO BNH, HAJA VISTA TEREM SIDO COLOCADOS NOS LOCAIS MENCIONADOS TÃO SOMENTE AS HASTES".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A EXECUÇÃO DE RAMPAS, BANHEIROS ADAPTADOS E PISO TÁTIL NOS NOVOS CENTROS COMUNITÁRIOS E DEMAIS PRÓPRIOS PÚBLICOS QUE ESTÃO SENDO CONSTRUÍDOS".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO PARA QUE OS VEÍCULOS POSSAM REDUZIR A VELOCIDADE NO MOMENTO EM QUE ADENTRAREM DA RUA RIO IGUAÇU PARA A RUA OLINDA NO BAIRRO ÁREA 3.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O ESTUDO PARA QUE SEJA SUBSTITUÍDA A LOMBADA JÁ EXISTENTE, POR UMA TRAVESSIA ELEVADA PARA PEDESTRES EM FRENTE À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DO BAIRRO SOCOMIN."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O ESTUDO PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA LOMBADA, OU OUTRO TIPO DE MEDIDA PARA TENTAR COIBIR O EXCESSO DE VELOCIDADE DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM PELA RUA MAUÁ EM FRENTE AO Nº 747 NO BAIRRO ÁREA DOIS."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE DA SECRETARIA DE OBRAS PUBLICA QUE SEJA REALIZADA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DENOMINADA JUVELINO TELLES NO BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO. QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, UM ESTUDO SOBRE A VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA PITANGUI EM FRENTE AO N° 385, BAIRRO SÃO JOÃO".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE PROVIDENCIEM REPARO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DA RESPECTIVA GRADE EM BUEIRO EXISTENTE NA TRAVESSA SANTO ONOFRE, EM FRENTE AO NUMERO 15, PARQUE LIMEIRA ÁREA III. INDICAÇÃO REITERADA DE 2017 E 2018".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE EFETUEM MANUTENÇÃO NA TRAVESSA SANTO ONOFRE, PARQUE LIMEIRA ÁREA III, ONDE HOUVER NECESSIDADE DE USO DA CARPIDEIRA A FOGO, E TAMBÉM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS CALÇADAS, POIS ESTÃO COM MUITO LIXO, ENTULHO E MATO".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE REALIZE O ESTUDO DE PROJETO DE LEI QUE IRÁ DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, RUAS, AVENIDAS, ALAMEDAS OU TRAVESSAS NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, QUE SEJA EFETUADA MANUTENÇÃO, LIMPEZA E INSTALAÇÃO DE GRELHA EM BUEIRO DA RUA SÃO VICENTE DE PAULA ESQUINA COM RUA GUARATUBA".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, QUE SEJA EFETUADA MANUTENÇÃO, LIMPEZA E INSTALAÇÃO DE GRELHA EM BUEIRO NA RUA GUARATUBA, BAIRRO; CENTRO".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE A SECRETARIA DE OBRAS A RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO COM ASFALTO QUENTE NA RUA; AC, BAIRRO BELA VISTA, POIS O MUNICÍPIO FEZ A RECUPERAÇÃO DA RUA COM ASFALTO FRIO RECENTEMENTE E NÃO AGUENTOU , E A REFERIDA RUA RECEBE TRANSITO INTENSO SENTIDO A EMPRESA KLABIN E OS MORADORES ESTÃO SOFRENDO COM A REFERIDA VIA, A QUAL ESTÁ EM SITUAÇÃO PRECÁRIA (COM BURACOS), OCORRENDO INCLUSIVE ACÚMULO DE ÁGUA EM DIAS CHUVOSOS".

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, INFORME A ESTA CASA DE LEIS COMO ESTÃO SENDO PROCESSADAS AS CONTRATAÇÕES DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADORES DE NOSSA CIDADE PARA O PROJETO PUMA II DA KLABIN EM ORTIGUEIRA, ATRAVÉS DA AGENCIA DO TRABALHADOR - SINE, POIS SABEMOS QUE ESTE EVENTO PODERÁ CRIAR 9 MIL EMPREGOS OU MAIS, E ENTENDEMOS QUE TELÊMACO BORBA SOFRERÁ INTERFERÊNCIAS COM ESSA DEMANDA, NO QUE SE REFERE ÀS CONTRATAÇÕES NECESSÁRIAS, QUE SEGUNDO A EMPRESA KLABIN, O INÍCIO DA PRIMEIRA MÁQUINA ESTÁ PROGRAMADO PARA O SEGUNDO TRIMESTRE DE 2021, E O DA SEGUNDA MÁQUINA, PARA O SEGUNDO TRIMESTRE DE 2023”.

“REQUEREM DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS CAMPOS GERAIS: 1) QUEM FAZ A GESTÃO DO CIMSAÚDE? 2) QUAL O VALOR APLICADO MENSALMENTE NO CIMSAÚDE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL? 3) EXISTEM RECURSOS DAS OUTRAS ESFERA DE GOVERNO, OU SEJA, FEDERAL E ESTADUAL? 4) EM CASO POSITIVO O ITEM ANTERIOR, QUAIS AS VALORES APLICADOS? 5) EXISTEM COTAS DE EXAMES E CONSULTAS PARA O MUNICÍPIO REFERENTE À PORTARIA Nº 3.994, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017? 6) EM CASO POSITIVO O ITEM ANTERIOR, QUAL A JUSTIFICATIVA PELA NÃO UTILIZAÇÃO PELO GESTOR DA SMS?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAL A SITUAÇÃO ATUAL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE FOI ANUNCIADA PELO MUNICÍPIO PARA BENEFICIAR FAMÍLIAS QUE OCUPAVAM TERRENOS, MAS NÃO TINHAM O TÍTULO DE PROPRIEDADE? 2) QUANTAS FAMÍLIAS SE CADASTRARAM PARA RECEBER O BENEFÍCIO PROMETIDO PELO MUNICÍPIO? 3) QUAIS AS RUAS E BAIRROS QUE FORAM INCLUÍDOS NESSA PRIMEIRA FASE DE REGULARIZAÇÃO? 4) O PODER EXECUTIVO TEM INTENÇÕES DE AUMENTAR O NÚMERO DE FAMÍLIAS A SEREM ATENDIDAS PELO PROGRAMA, E QUAL A PREVISÃO PARA A PRÓXIMA FASE?”.