SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 2856 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 55, de 25 de junho de 1966 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura de doação dos terrenos declarados de utilidade pública pelos Decretos números 108 de 9 de abril de 1965 e 260 de 28 de maio de 1966, em favor do Estado do Paraná, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 54, de 25 de junho de 1966 Ementa: "Prorroga a Lei vigente da cobrança do imposto de transmissão 'inter-vivos'”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 08 de junho de 1966 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a criar verba especial para fins de remunerar o Delegado de Polícia do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Suspenso(a) integralmente pelo(a) Lei nº 338, de 08 de abril de 1975
Lei nº 52, de 07 de junho de 1966 Ementa: "Autoriza o poder Executivo do Município a firmar convênio com a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado do Paraná na forma que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 04 de junho de 1966 Ementa: "Altera o quadro de Previsão da despesa anexo à Lei 45 de 2 de dezembro de 1965 na parte que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 01 de março de 1966 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda de uma máquina de contabilidade marca “RUF”, na forma que especifica, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 01 de março de 1966 Ementa: "Aprova a Escala Padrão de Vencimentos de Pessoal Autárquico do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 28 de dezembro de 1965 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto de Previdência do Estado _ I.P.E". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 28 de dezembro de 1965 Ementa: "Dispõe sobre transferências de Domínio perante o Município, concessões de “HABITE-SE”e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 28 de dezembro de 1965 Ementa: "Altera os valores da taxa de manutenção elétrica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 45, de 02 de dezembro de 1965 Ementa: "Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1966 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 44, de 26 de novembro de 1965 Ementa: "Estabelece normas para cálculo e fixação de vencimentos e gratificações para o funcionalismo público da municipalidade e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 43, de 25 de novembro de 1965 Ementa: "Reorganiza o Quadro II – (Pessoal Permanente- Cargos isolados de Provimento Efetivo) anexo à Lei 5/64, de 6 de junho e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5, de 06 de junho de 1964
Lei nº 42, de 25 de novembro de 1965 Ementa: "Determina a correção monetária dos débitos fiscais em atraso e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 41, de 25 de novembro de 1965 Ementa: "Altera disposições da Lei n.º 10/64 de 10 de julho de 1964 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 10, de 10 de julho de 1964
Lei nº 40, de 24 de novembro de 1965 Ementa: "Altera a alíquota de cobrança do imposto territorial urbano". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 39, de 24 de novembro de 1965 Ementa: "Concede auxílio a entidades assistenciais do município e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 38, de 23 de novembro de 1965 Ementa: "Retifica a numeração das leis municipais até esta data sancionadas". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 14 de setembro de 1965 Ementa: "Autoriza o poder Executivo a outorgar procuração irrevogável à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) para receber as quotas do Art. 20 da Constituição Federal devidas ao município de Telêmaco Borba, e dá outras providências".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 36, de 11 de setembro de 1965 Ementa: "Concede auxílio à entidade que especifica e dá outras providências".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 04 de setembro de 1965 Ementa: "Dá o trecho da Avenida “F “, atual Avenida São João, a denominação de Avenida Telêmaco Borba".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 34, de 18 de agosto de 1965 Ementa: "Dá nova redação a dispositivos das Leis números 27/65, de 17 de março de 1965 e 2/64 de 4 de maio de 1964 e dá outras providências".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 33, de 23 de julho de 1965 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com estado do Paraná, através da Secretaria de Viação e Obras Públicas, para a construção de um grupo escolar , na sede do Município". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 32, de 15 de junho de 1965 Ementa: "Concede auxílio ao Distrito Escoteiro de Telêmaco Borba". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 15 de junho de 1965 Ementa: "Concede isenção de pagamento de tributos municipais ao Banco do Brasil S.A." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 28 de maio de 1965 Ementa: "Concede auxílio a Sociedade São Vicente de Paulo, para ser aplicado, especificamente em socorro, às vítimas das enchentes da região ribeirinha do Rio Tibagi e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 21 de maio de 1965 Ementa: "Cria o Fundo Municipal de saneamento e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 28, de 21 de maio de 1965 Ementa: "Regula o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 18 de março de 1965 Ementa: "Altera o valor do vencimento fixado para o padrão “C “da escala respectiva do funcionalismo público municipal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 18 de março de 1965 Ementa: "Altera a vigência das disposições contidas no art. 6º da Lei 24/64 de 24 de dezembro de 1964 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 24, de 24 de dezembro de 1964
Lei nº 25, de 15 de fevereiro de 1965 Ementa: "Cria função de Diretor de Grupo Escolar, no quadro I, anexo à Lei 7/64 de 6 de junho de 1964, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 24 de dezembro de 1964 Ementa: "Altera Dispositivos das Tabelas anexas, da Lei n.º 10/64, de 10 de julho de 1964, e dá outras providências".	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 26, de 18 de março de 1965
Lei nº 23, de 18 de dezembro de 1964 Ementa: "Concede auxílio ao Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 14 de dezembro de 1964 Ementa: "Substitui o nome de uma das Avenidas do Município".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 14 de dezembro de 1964 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a se inscrever como associado da Associação dos Municípios do Paraná e dá outras providências".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 14 de dezembro de 1964 Ementa: "Orça a receita e fixa a despesa, para o exercício financeiro de 1965 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 26 de novembro de 1964 Ementa: "Altera a Escala Padrão de vencimentos e a tabela de gratificações de função do funcionalismo público municipal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 29 de setembro de 1964 Ementa: "Estabelece normas provisórias para regularização de loteamentos existentes no município, cujas plantas não foram aprovadas, na devida oportunidade , pela Prefeitura Municipal de Tibagi, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 31 de agosto de 1964 Ementa: "Institui para os servidores públicos do município , o “salário – família” e dá providências relativas ao seu pagamento". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 22 de agosto de 1964 Ementa: "Adota normas para fornecimento, aos interessados, de plantas para construção de casas populares". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 22 de agosto de 1964 Ementa: "Estabelece normas para recolhimento do imposto de transmissão “inter-vivos”, nos casos de cessão de direitos hereditários e originários de compromissos de compra e venda e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 22 de agosto de 1964 Ementa: "Autoriza o Prefeito Municipal a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná S.A mediante as condições e garantias que especifica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 17 de agosto de 1964 Ementa: "Cria um adicional de 10% ( dez por cento ) sobre todos os impostos criados pela Lei 10/64 de 10 de julho de 1964, para os fins que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma correlata Lei nº 10, de 10 de julho de 1964
Lei nº 12, de 12 de agosto de 1964 Ementa: "Aprova a proposta orçamentária para o exercício de 1964 e dá outras providências".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 10 de agosto de 1964 Ementa: "Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 10 de julho de 1964 Ementa: "Dispõe sobre o Código Tributário Municipal". Texto Original	Norma correlata Lei nº 13, de 17 de agosto de 1964 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 41, de 25 de novembro de 1965 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 62, de 22 de agosto de 1966 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 65, de 23 de agosto de 1966
Lei nº 9, de 25 de junho de 1964 Ementa: "Aprova e passa a adotar o escudo oficial do Município de Telêmaco Borba, como símbolo característico, cujo modelo vai anexo". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 493, de 24 de junho de 1964 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na forma prevista no Item III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 20 de junho de 1964 Ementa: "Aprova a escala padrão de vencimentos e a Tabela de Gratificações de função a que se refere a Lei 5/64 de 6 de junho de 1964, e dá outras providências". Texto Original	Norma correlata Lei nº 6, de 08 de junho de 1964
Lei nº 7, de 08 de junho de 1964 Ementa: "Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com a Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda. a divulgação de atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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