SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 404, de 12 de julho de 1977 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 403, de 12 de julho de 1977 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO – MOBRAL, a abrir Crédito Adicional Especial conforme especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 402, de 12 de julho de 1977 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a proceder regularização em terrenos particulares na forma que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 401, de 31 de maio de 1977 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a reajustar os níveis de vencimentos dos servidores públicos municipais, estabelece normas complementares e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 400, de 26 de abril de 1977 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a alienar o veículo da frota municipal que especifica, com as cautelas legais e as condições previstas na presente lei, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 399, de 26 de abril de 1977 Ementa: "Altera o anexo II (Cargos Isolados de Provimento em Comissão) da Lei Municipal n.º 220 de 24 de dezembro de 1971, revoga dispositivo da Lei Municipal n.º 219 de 24 de dezembro de 1971 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 220, de 24 de dezembro de 1971 Altera o(a) Lei nº 219, de 24 de dezembro de 1971
Lei nº 398, de 26 de abril de 1977 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios conforme especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 397, de 05 de abril de 1977 Ementa: "Dá a denominação de rua DOUTOR FÁBIO FANUCCHI, à uma das vias públicas de Telêmaco Borba". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 396, de 05 de abril de 1977 Ementa: "Prorroga o prazo estabelecido como condição na escritura pública que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 395, de 05 de abril de 1977 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a adotar para os contratos de transportes de macadame, a tabela utilizada pelas indústrias Klabin do Paraná, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 394, de 05 de abril de 1977 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar para a União Paroquial Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a área que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 393, de 05 de abril de 1977 Ementa: "Prorroga o prazo estabelecido como condição na escritura pública que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 392, de 05 de abril de 1977 Ementa: "Dispõe sobre autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento para o exercício financeiro de 1977, aprovado pela Lei Municipal n.º 386, de 30 de novembro de 1976 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 391, de 17 de dezembro de 1976 Ementa: "Autoriza a fixação de novos níveis de vencimentos e salários para servidores da municipalidade e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 390, de 17 de dezembro de 1976 Ementa: "Concede isenção do pagamento de juros, multas, correção monetária e taxa de inscrição em Dívida Ativa sobre débitos de tributos e demais receitas próprias do Município e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 389, de 17 de dezembro de 1976 Ementa: "Atribui ao semanário “O TIBAGI” a condição de órgão de imprensa oficial do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 388, de 30 de novembro de 1976 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica para a entidade “LOJA MAÇONICA ESTRELA DO PARANÁ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 387, de 30 de novembro de 1976 Ementa: " Autoriza o Poder Executivo a destinar a área de terreno que especifica, para a União Paroquial Nossa Senhora do Perpétuo Socorro edificar sobre a mesma uma igreja, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 386, de 30 de novembro de 1976 Ementa: "Estima a Receita e fixa a Despesa, para o exercício financeiro de 1977 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 385, de 14 de setembro de 1976 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação para o Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, a importância que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 384, de 14 de setembro de 1976 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Estado do Paraná para a Execução de reparos nos prédios públicos que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 383, de 14 de setembro de 1976 Ementa: "Cria a função gratificada de Assistente Executivo e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 382, de 29 de junho de 1976 Ementa: "Altera os textos dos artigos 9º e 10º da Lei Municipal n.º 309 de 25 de junho de 1974 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 309, de 25 de junho de 1974
Lei nº 381, de 29 de junho de 1976 Ementa: "Extingue cláusula obrigacional constante da Lei Municipal n.º 103, de 15 de dezembro de 1967, e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 103, de 15 de dezembro de 1967
Lei nº 380, de 29 de junho de 1976 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com Governo do Estado do Paraná através da Secretaria da Educação e Cultura com a finalidade de possibilitar a transferência progressiva de encargo e serviços do ensino de 1º grau e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 379, de 29 de junho de 1976 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar as áreas de Terreno, que especifica, ao Centro de Promoção Humana de Telêmaco Borba, para construção de casas populares e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 378, de 29 de junho de 1976 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a denominar de “Parque Recreativo Dª Luba Klabin” as instalações construídas na Praça Esperanto da sede do Município". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 377, de 29 de junho de 1976 Ementa: "Altera a Lei Municipal n.º 144 de 03 de março de 1969 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 144, de 03 de março de 1969
Lei nº 376, de 25 de maio de 1976 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a reajustar os níveis de vencimentos dos servidores públicos municipais, estabelece normas complementares e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 375, de 28 de abril de 1976 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar uma construção de Alvenaria, simples medindo 12 metros quadrados, ao cidadão Manoel Carrera Alvarez, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 374, de 28 de abril de 1976 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR- para a construção de salas de aula em estabelecimentos escolares sediados no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 373, de 28 de abril de 1976 Ementa: "Revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 335 de 27 de janeiro de 1975 e dá outras providências". Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 335, de 27 de janeiro de 1975
Lei nº 372, de 28 de abril de 1976 Ementa: "Altera a denominação da Rua Arapongas, da sede do Município, para que passe a se denominar Avenida Prefeito Cacildo Batista de Arpelau". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 371, de 20 de abril de 1976 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 309 de 25 de junho de 1974". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 309, de 25 de junho de 1974
Lei nº 370, de 15 de dezembro de 1975 Ementa: "Autoriza o Poder executivo a doar para a Companhia Paranaense de Energia Elétrica o material necessário para a construção da linha de alta tensão que servirá ao centro de repetidores de Televisão da municipalidade e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 369, de 15 de dezembro de 1975 Ementa: "Autoriza a doação de material inservível para os serviços da municipalidade à Associação de Pais e Professores do Colégio “WOLF KLABIN”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 368, de 15 de dezembro de 1975 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a destinar área de terreno para a construção do Centro Esportivo Municipal de Telêmaco Borba e dá outras providências".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 367, de 15 de dezembro de 1975 Ementa: "Consolida e altera o Código Tributário Municipal de Telêmaco Borba e dá outras providências relativas a sua aplicação". Texto Original	Revoga integralmente por consolidação Lei nº 70, de 02 de dezembro de 1966 Revoga integralmente por consolidação Lei nº 75, de 29 de dezembro de 1966 Revoga integralmente por consolidação Lei nº 80, de 13 de março de 1967 Revoga integralmente por consolidação Lei nº 92, de 03 de outubro de 1967 Revoga integralmente por consolidação Lei nº 183, de 15 de junho de 1970 Revoga integralmente por consolidação Lei nº 184, de 15 de julho de 1970 Revoga integralmente por consolidação Lei nº 186, de 25 de agosto de 1970 Revoga integralmente por consolidação Lei nº 290, de 30 de novembro de 1973 Revoga integralmente por consolidação Lei nº 305, de 29 de março de 1974 Revoga integralmente por consolidação Lei nº 316, de 08 de julho de 1974 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 424, de 20 de dezembro de 1977 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 512, de 03 de outubro de 1980
Lei nº 366, de 11 de dezembro de 1975 Ementa: "Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 335 de 27 de janeiro de 1975 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 335, de 27 de janeiro de 1975
Lei nº 365, de 11 de dezembro de 1975 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado do Paraná, o imóvel que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 364, de 11 de dezembro de 1975 Ementa: "Altera a Lei Municipal n.º 335 de 27 de janeiro de 1975 e dá outras providências". Texto Original	Norma correlata Lei nº 335, de 27 de janeiro de 1975
Lei nº 363, de 11 de dezembro de 1975 Ementa: "Altera definições por leis municipais, autoriza a doação de áreas suficiente para construção de casas pelo programa habitacional do B.N.H. e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 300, de 29 de março de 1974 Altera o(a) Lei nº 354, de 09 de setembro de 1975
Lei nº 362, de 23 de outubro de 1975 Ementa: "Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1976 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 361, de 20 de outubro de 1975 Ementa: "Modifica a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 356 de 09 de setembro de 1975 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 356, de 09 de setembro de 1975
Lei nº 360, de 20 de outubro de 1975 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco do Brasil S/A. operação de crédito até a importância de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 359, de 20 de outubro de 1975 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terra, como também fazer doação da respectiva área, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 358, de 25 de setembro de 1975 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos de concessão para exploração de serviços públicos de transportes coletivos e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 357, de 09 de setembro de 1975 Ementa: "Cria o Museu Histórico Municipal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 356, de 09 de setembro de 1975 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar o empréstimo de financiamento para realização de obras e serviços de pavimentação e combate à erosão urbana, e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 361, de 20 de outubro de 1975
Lei nº 355, de 09 de setembro de 1975 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a efetuar, com as cautelas legais, a venda do próprio municipal que especifica e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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