SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.400, de 28 de agosto de 2003 Ementa: "CRIA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL ANTIDROGAS, O FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.543, de 26 de abril de 2006
Lei nº 1.399, de 28 de agosto de 2003 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A CESSÃO AOS SÁBADOS E DOMINGOS DAS ÁREAS ESPORTIVAS EXISTENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.398, de 28 de agosto de 2003 Ementa: "INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS CASEIRAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.397, de 18 de agosto de 2003 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1332 DE 01 DE MARÇO DE 2002". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.332, de 01 de março de 2002
Lei nº 1.396, de 18 de agosto de 2003 Ementa: "DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS- LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.395, de 15 de agosto de 2003 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE NOS ÔNIBUS CIRCULARES AOS DOADORES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.394, de 15 de agosto de 2003 Ementa: "INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ENCARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.393, de 07 de agosto de 2003 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.409, de 25 de setembro de 2003
Lei nº 1.392, de 24 de julho de 2003 Ementa: "ESTABELECE AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ E SEU RESPECTIVO PROCEDIMENTO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.391, de 24 de julho de 2003 Ementa: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.390, de 24 de julho de 2003 Ementa: "CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, O PRÊMIO ARTISTA DA TERRA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.389, de 30 de junho de 2003 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER BENS MÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.388, de 30 de junho de 2003 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.387, de 30 de junho de 2003 Ementa: "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, DE INSTALAR NA REDE INTERNET UMA PÁGINA PARA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.386, de 11 de junho de 2003 Ementa: "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 968 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 968, de 26 de novembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 42, de 08 de novembro de 2018
Lei nº 1.385, de 11 de junho de 2003 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PISO MUNICIPAL DE SALÁRIO A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.384, de 11 de junho de 2003 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE DE ALIANÇA POÇO DE JACÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.383, de 11 de junho de 2003 Ementa: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1141, DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.141, de 22 de outubro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.496, de 01 de agosto de 2005
Resolução nº 1, de 06 de junho de 2003 Ementa: SÚMULA: “DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.426, de 28 de maio de 2003 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.381, de 28 de maio de 2003 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1332, DE 01 DE MARÇO DE 2002". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.332, de 01 de março de 2002
Lei nº 1.380, de 13 de maio de 2003 Ementa: "ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA URAÍ DO LOTEAMENTO KROLL, PARA RUA FRANCISCO KROLL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.379, de 13 de maio de 2003 Ementa: "ALTERA ARTIGO 41 DA LEI Nº 1346, DE 28 DE JUNHO DE 2002". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.346, de 28 de junho de 2002
Lei nº 1.378, de 13 de maio de 2003 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.377, de 06 de maio de 2003 Ementa: "CRIA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.376, de 06 de maio de 2003 Ementa: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA “FJ” LOCALIZADA ENTRE A PRAÇA LUBA KLABIN E A AVENIDA NOSSA SENHORA DA LUZ, PARA TRAVESSA JOSÉ NUNES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.375, de 05 de maio de 2003 Ementa: "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 1297/01, INSTITUI NO MUNICÍPIO O SERVIÇO DE DISQUE DENÚNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.374, de 15 de abril de 2003 Ementa: "ACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 73, ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA C E ACRESCENTA ALÍNEA D AO § 1º DO ARTIGO 76, ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ARTIGO 76, TODOS DA LEI 335 DE 27/01/75 (CÓDIGO DE POSTURAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 335, de 27 de janeiro de 1975
Lei nº 1.370, de 26 de março de 2003 Ementa: "AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A FIRMAREM CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO FUNCIONALISMO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.372, de 18 de março de 2003 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MADEIRA IN NATURA À LIGA DE AUTOMOBILISMO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.371, de 18 de março de 2003 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.369, de 14 de fevereiro de 2003 Ementa: "PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 1364 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.364, de 13 de dezembro de 2002
Lei nº 1.368, de 14 de fevereiro de 2003 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PRAZO DA CESSÃO DO ACERVO BIBLIOGRÁFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.367, de 10 de janeiro de 2003 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA -PR PARA O EXERCÍCIO DE 2003". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.366, de 31 de dezembro de 2002 Ementa: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.365, de 13 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL EM BENEFÍCIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, COM RECURSOS DO FUNDEF, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.364, de 13 de dezembro de 2002 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL IV, PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA LEI 1141, DE 22 DE OUTUBRO DE 1997, A NORMATIZAÇÃO PARA O ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.141, de 22 de outubro de 1997 Norma correlata Lei nº 1.369, de 14 de fevereiro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.529, de 29 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.549, de 19 de junho de 2006
Lei nº 1.362, de 13 de dezembro de 2002 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1190 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998
Lei nº 1.361, de 02 de dezembro de 2002 Ementa: "CRIA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À SAÚDE MAMARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.360, de 25 de novembro de 2002 Ementa: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.359, de 20 de novembro de 2002 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA OSÓRIO COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.358, de 02 de outubro de 2002 Ementa: "CRIA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, INSTITUI AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.357, de 30 de setembro de 2002 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.356, de 19 de setembro de 2002 Ementa: "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OSTENTAÇÃO DO PAVILHÃO NACIONAL EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.355, de 29 de agosto de 2002 Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.354, de 29 de agosto de 2002 Ementa: "ALTERA DESTINAÇÃO DE ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.353, de 29 de agosto de 2002 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.352, de 28 de agosto de 2002 Ementa: "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 106 DA LEI Nº 678 DE 06/10/1984 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 678, de 06 de outubro de 1984
Lei nº 1.351, de 28 de agosto de 2002 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.350, de 28 de agosto de 2002 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1317, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.317, de 31 de outubro de 2001 Norma correlata Lei nº 1.601, de 29 de junho de 2007

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