SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 160, de 14 de junho de 2024 Ementa: "Acrescenta a Seção I no Capítulo I, o art. 7º-A e altera o anexo I da Lei Complementar Nº 073 de 30 de dezembro de 2019". (aumento do efetivo da Guarda Municipal e a criação de unidades especializadas). Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 73, de 30 de dezembro de 2019
Lei Complementar nº 159, de 29 de maio de 2024 Ementa: “Altera e acrescenta dispositivos na Lei 1141 de 22 de outubro de 1997 e altera disposições da Lei 1819 de 11 de abril de 2011, para extinguir a Assessoria Técnica de Finanças e Legislação e Assessoria Especial de Turismo e Indústria Artesanal, criar a Secretaria Municipal de Ordem Pública e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, realoca seções, cria novas seções, alterar denominações e divisões, seções e cargos comissionados, criar e extinguir cargos em comissão e dá outras providências”. Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei nº 1.141, de 22 de outubro de 1997 Altera o(a) Lei nº 1.819, de 11 de abril de 2011
Lei nº 2.526, de 15 de maio de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 158, de 15 de maio de 2024 Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, revoga a Lei Complementar Nº 133 de 18 de maio de 2023 e dá outras providências”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 133, de 18 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 169, de 11 de agosto de 2025
Lei Complementar nº 157, de 15 de maio de 2024 Ementa: "Altera o art. 4º da Lei Complementar Nº 017 de 07 de outubro de 2016". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 17, de 07 de outubro de 2016
Lei nº 2.525, de 13 de maio de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.524, de 13 de maio de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a receber, em doação, obras, serviços, cooperação técnica, operação de equipamentos, mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos necessários a realização de ampliação, reforma e manutenção da atual estrutura do Aeroporto Municipal de Telêmaco Borba, em virtude da melhoria da segurança da aviação civil, possível ampliação da malha aérea do aeroporto e por conseguinte processo de certificação pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 156, de 17 de abril de 2024 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 127 de 10 de abril de 2023 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 127, de 10 de abril de 2023
Lei Complementar nº 155, de 17 de abril de 2024 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Nº 1190, de 31 de dezembro de 1998 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998
Lei nº 2.523, de 27 de março de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.522, de 27 de março de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 368.461,54 (trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.521, de 20 de março de 2024 Ementa: "Limita a distância de emissão de ruídos que prejudiquem o bem estar da pessoa com transtorno do espectro autista em espaços públicos". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.520, de 15 de março de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.519, de 08 de março de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 154, de 08 de março de 2024 Ementa: "Acrescenta dispositivos no art. 32 da Lei Complementar Nº 073 de 30 de dezembro de 2019 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 73, de 30 de dezembro de 2019
Lei nº 2.518, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: “Dispõe sobre a criação do dia Municipal do ‘Clube de Aventureiros’, no âmbito do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 153, de 24 de janeiro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 152, de 24 de janeiro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 151, de 24 de janeiro de 2024 Ementa: Projeto de Lei Complementar Nº 001/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 17 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre a revisão Geral Anual a partir de 01 de janeiro de 2024, em conformidade ao disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 21 de janeiro de 2024 Ementa: “Concede reajuste ao Auxílio-Alimentação nos termos da Resolução Nº 002/2019, alterada pela Resolução Nº 04/2022”. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 2, de 07 de novembro de 2019 Norma correlata Resolução nº 2, de 07 de novembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 15 de dezembro de 2022
Lei nº 2.517, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Telêmaco Borba - PR para o exercício de 2024". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.516, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: “Altera anexos integrantes da Lei nº 2495/2023, de 11 de agosto de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Telêmaco Borba para o exercício de 2024 e da Lei nº 2399 de 20/10/2021 - Plano Plurianual do Município de 2022 a 2025.” Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.399, de 20 de outubro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.495, de 10 de agosto de 2023
Lei nº 2.515, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 750.167,57 (setecentos e cinquenta mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.514, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 488.057, 57 (quatrocentos e oitenta e oito mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.513, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: “Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, faixa de áreas de terras de propriedade do Município e autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão administrativa de servidão de passagem à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.512, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza a Abertura de crédito Adicional Suplementar na importância de R$ de 10.623,85 (Dez mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.511, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – (SIM/POA), NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA/PR, REVOGA A LEI 1.503 DE 03 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.503, de 03 de outubro de 2005
Lei Complementar nº 150, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a Criação do Cargo de Assistente de Farmácia, no quadro geral de pessoal permanente, da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.881, de 05 de abril de 2012
Lei Complementar nº 149, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: “Instrumentaliza, legitima e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Telêmaco Borba, nos termos do Programa Moradia Legal”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.510, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 781.577,19 (setecentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e dezenove centavos)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 148, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: "Altera o § 2º do art. 15 da Lei Complementar Nº 098 de 09 de novembro de 2021". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 98, de 09 de novembro de 2021
Lei Complementar nº 147, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: "Acrescenta o §4° ao Art. 70 da Lei 1883/2012, Seção II – Do Serviço Extraordinário e da Hora em Sobreaviso; acrescenta o Art. 115-B à respectiva Lei, Subseção V – Do Adicional por Serviço Extraordinário e do Adicional de Sobreaviso." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.883, de 05 de abril de 2012
Lei nº 2.509, de 21 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 20 de novembro de 2023 Ementa: "Abre no orçamento do exercício de 2023 do Poder Legislativo, crédito adicional suplementar para reforço das dotações orçamentárias, mediante recursos especificados". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.508, de 14 de novembro de 2023 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.195.523,15 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e quinze centavos)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.507, de 13 de novembro de 2023 Ementa: "Altera o artigo 4º da Lei Nº 2.367 de 17 de maio de 2021, a qual dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito e sobre o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.367, de 17 de maio de 2021
Lei Complementar nº 146, de 25 de outubro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a redução de jornada e/ou horário especial ao Servidor Público Municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem a necessidade de compensação das horas reduzidas e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 145, de 25 de outubro de 2023 Ementa: "Altera e acrescenta dispositivos na Lei Nº 1.883 de 05 de abril de 2012 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.883, de 05 de abril de 2012
Lei Complementar nº 144, de 25 de outubro de 2023 Ementa: "Altera o artigo 15 da Lei Complementar Nº 117 de 14 de setembro de 2022". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 117, de 17 de setembro de 2022
Lei nº 2.506, de 20 de outubro de 2023 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.505, de 20 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.504, de 20 de outubro de 2023 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.503, de 20 de outubro de 2023 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais)”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.502, de 09 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.501, de 30 de setembro de 2023 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 637.000,00 (seiscentos e trinta e sete mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.500, de 21 de setembro de 2023 Ementa: “INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA BOMBEIRO MILITAR DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 143, de 21 de setembro de 2023 Ementa: "Revoga os artigos 10, 12 e 16 da Lei Complementar Nº 133 de 18 de maio de 2023". Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 133, de 18 de maio de 2023
Lei Complementar nº 142, de 21 de setembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Privado de Passageiros do Município de Telêmaco Borba". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 141, de 21 de setembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Telêmaco Borba". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 9, de 19 de setembro de 2023 Ementa: “Altera a redação do caput do artigo 150-A na Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 814, de 05 de abril de 1990

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