30ª Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 034 DE 05 DE JULHO DE 2018, QUE "ACRESCENTA OS ARTIGOS 71-A E 115-A À LEI Nº 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, O INCISO VIII AO ARTIGO 108, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 116 E 117, BEM COMO ADICIONA OS INCISOS XXI E XXII AO ARTIGO 164 DO MESMO ATO NORMATIVO".

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 035 DE 05 DE JULHO DE 2018, QUE "SUPRIME ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE MEDICINA, CONSTANTES NO ANEXO VI DA LEI Nº 1881, DE 05 DE ABRIL DE 2012".

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 007 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE "ALTERA OS INCISOS I E III DO ARTIGO 8º DA LEI 1816 DE 28 DE MARÇO DE 2011, AUTORIZA O PAGAMENTO DE 'JETON' AOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 008 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, REVOGA A LEI 1673 DE 30 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 018 DE 22 DE MAIO DE 2018, QUE "AUTORIZA E REGULAMENTA A DIGITALIZAÇÃO E O ARMAZENAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO, ÓPTICO OU DIGITAL, DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE SE ENCONTRAM ARQUIVADOS NAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS".

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 007 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE "ALTERA OS INCISOS I E III DO ARTIGO 8º DA LEI 1816 DE 28 DE MARÇO DE 2011, AUTORIZA O PAGAMENTO DE 'JETON' AOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 008 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, REVOGA A LEI 1673 DE 30 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS TUPINIQUINS, JERUSALÉM, ESTOCOLMO, TAPUIAS, NAS TRAVESSAS AICÁS, BRUXELAS, VIENA, GUARÁS, MADRI, ROMA, ATENAS, LONDRES, BERLIM E NA AVENIDA GUATAÇARA BORBA CARNEIRO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA HAWITA – JARDIM BONAVILA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO LIMPEZA DO TERRENO NA RUA GIRASSOL AO LADO DO 277 – JARDIM MONTE CARLO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DISPONIBILIZE ATRAVÉS DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ASSOCIAÇÕES, IGREJAS, COMUNIDADE EM GERAL, CURSO PROFISSIONALIZANTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E SENSORIAL GRATUITOS”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DISPONIBILIZE UM PROJETO EM PARCERIA COM A EMPRESA QUE REALIZA TRANSPORTE PÚBLICO DE NOSSA CIDADE A TROCA DE LIXO RECICLÁVEL POR CRÉDITOS NO TRANSPORTE PÚBLICO, ESTABELECENDO UMA COTA MENSAL POR USUÁRIO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE HÁ POSSIBILIDADE DE UM ESTUDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOCA DE LOBO INTELIGENTE NOS BUEIROS DE NOSSO MUNICÍPIO. A BOCA DE LOBO INTELIGENTE É COMPOSTA DE CAIXA COLETORA, INSTALADA NO INTERIOR DOS BUEIROS”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE HÁ POSSIBILIDADE DE UM ESTUDO SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO AO DEFICIENTE FÍSICO E SENSORIAL COM INCENTIVO AO EMPREGADOR”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE REPAROS NOS BUEIROS DA RUA 5 DE JULHO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJA FEITO VISTORIAS NAS RAMPAS DE ACESSO DAS ESQUINAS DAS PRINCIPAIS RUAS DA NOSSA CIDADE".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJA FEITO PINTURAS DE FAIXAS DE SINALIZAÇÃO EM TODAS AS RUAS QUE FORAM RECAPADAS DO BAIRRO ÁREA DOIS".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJA COLOCADO TAMPA NO BUEIRO DA RUA RIO SOLIMÕES EM FRENTE AO NÚMERO 11 NO BAIRRO ÁGUA VERDE (ÁREA SETE)".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE EFETUE A PODA DE ARVORE NA AVENIDA OSÓRIO ALMEIDA TAQUES, CENTRO, EM FRENTE AO NUMERO 210 CENTRO".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE EFETUE A LIMPEZA E PINTURA DE FAIXAS DE PEDESTRE E SINALIZAÇÃO, NA RUA HENRIQUE DIAS, CENTRO".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE EFETUE O SERVIÇO DE TAPA BURACOS NA RUA MANAUS, SENTIDO SANTA RITA, EM TODO SEU INICIO ONDE EXISTEM VÁRIOS BURACOS".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJAM REALIZADOS REPAROS NA ILUMINAÇÃO DA PRACINHA EM FRENTE À FANCAR, COM A INSTALAÇÃO DE UMA PÉTALA DE LUZ, E PROVIDENCIE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA PARALELA À AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, QUE DÁ ACESSO PARA AUTO ESCOLA NATIVA, FANCAR VEÍCULOS E MORADORES”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REFEITO A SINALIZAÇÃO DAS VIAS E INSTALADO PONTOS DE ÔNIBUS NO DISTRITO INDUSTRIAL, EM ESPECIAL PRÓXIMO À EMPRESA SCANCOM”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE EFETUE NOVOS ESTUDOS PARA CONSTRUÇÃO E POSTERIOR FUNCIONAMENTO DE UMA UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) NO BAIRRO SÃO FRANCISCO”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE EXECUTE MELHORIAS URGENTES NO ASFALTO QUE ESTÁ CEDENDO (BURACO ABERTO), NA RUA GUANABARA, EM FRENTE À OFICINA JAVAN”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA COM A CAPINADEIRA A FOGO NO CALÇAMENTO POLIÉDRICO DA RUA RIO BONITO NO BAIRRO ÁREA TRÊS".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE QUE SEJA REALIZADA AS MELHORIAS NECESSÁRIAS PARA CONTER O DESLIZAMENTO DE TERRA NA RUA MAXIMILIANO JOSE CHAVES, CONHECIDA COMO (BECO DO LALINHO) NO BAIRRO SOCOMIM".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE QUE SEJA REALIZADA A SOLICITAÇÃO AO COMANDO DO 26º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INTENSIFICAR O PATRULHAMENTO NAS RUAS ONDE SE CONCENTRA A MAIORIA DOS COMÉRCIOS DO BAIRRO ÁREA DOIS".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, QUE REALIZE DESENTUPIMENTO DOS BUEIROS, ROÇADA E LIMPEZA EM GERAL, NA RUA SAN MARTIN, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE REALIZEM A COLOCAÇÃO DE UMA LIXEIRA COMUNITÁRIA NA RUA SAN MARTIN, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, JUNTO AO SETOR COMPETENTE, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PARKLETS EQUIPADOS COM BANCOS, FLOREIRAS, LIXEIRAS, BICICLETÁRIO E CARREGADOR DE CELULARES, NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, EM ESPECIAL NAS AVENIDAS HORÁCIO KLABIN E PARANÁ.

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: HÁ ALGUMA POSSIBILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS GOZAREM DE 20 DIAS DE FÉRIAS, E CONVERTEREM OS OUTROS 10 (DEZ) DIAS EM ABONO PECUNIÁRIO? JUSTIFIQUE A RESPOSTA".

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, A SEGUINTE INFORMAÇÃO: HÁ EMPRESAS (PESSOA JURÍDICA) COM FINS LUCRATIVOS, QUE RECEBEM INCENTIVOS OU ISENÇÃO FISCAL DA MUNICIPALIDADE? EM CASO POSITIVO, FAVOR ENVIAR LISTA COM OS NOMES DAS EMPRESAS".

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: HAJA VISTA POTENCIAIS RISCOS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E EM POSTOS DE REVENDA DE GÁS DE COZINHA, SOLICITAMOS AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DOS ITENS ABAIXO EM CADA POSTO DE COMBUSTÍVEIS E DE CADA DISTRIBUIDORA DE GÁS: 1) A CERTIDÃO DE VIABILIDADE EMITIDA PELO MUNICÍPIO; 2) ADEQUAÇÕES DE NORMAS ABNT PARA O DEVIDO FUNCIONAMENTO DESSES ESTABELECIMENTOS; 3) EXISTE APLICAÇÃO DA NR20? 4) RESOLUÇÕES ANP; 5) PLACAS DE AVISO DE LOCAL SUJEITO A PERIGOS; 6) LUZES DE SINALIZAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS".

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAIS DEPUTADOS DIRECIONARAM VERBAS RELATIVAS ÀS SUAS EMENDAS PARLAMENTARES E SEUS RESPECTIVOS VALORES? 2) INFORMAR ONDE FORAM UTILIZADAS ESSAS VERBAS, ESPECIFICANDO AS AQUISIÇÕES/GASTOS, NESTA 13ª LEGISLATURA, COMPREENDENDO OS ANOS 2017 ATE ENTÃO".

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, A SEGUINTE INFORMAÇÃO: 1) INFORMAR SE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA PRIVADA E INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO PARA OS CMEIS E ESCOLAS DO MUNICÍPIO, CONFORME INDICAÇÃO Nº 762/2017".

“REQUER DO SENHOR PREFEITO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) EXISTE PROJETO PARA UM CENTRO DE EVENTOS PARA FESTIVIDADES RELIGIOSAS EM NOSSO MUNICÍPIO? 2) SE SIM, PARA QUANDO ESTÁ PREVISTO? 3) SE NÃO, PODERIA INCLUIR NO PROJETO, PARA EXECUÇÃO NO ANO DE 2019?".

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUANTOS SERVIDORES EFETIVOS POSSUI O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA? 2) QUAL A QUANTIDADE DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO EM CADA UMA DAS SECRETARIAS? 3) QUANTOS SERVIDORES, EM SUA TOTALIDADE, OCUPAM CARGOS EM COMISSÃO SEM SEREM CONCURSADOS? 4) QUANTOS SERVIDORES EFETIVOS ATUALMENTE OCUPAM CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA? 5) QUAL A PORCENTAGEM DE CARGOS EM COMISSÃO QUE ATUALMENTE SÃO OCUPADOS POR SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO?".

EMENDA Nº 002/2018, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2018, QUE "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DA SEGUINTE FORMA: ARTIGO 1° - ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1°, NA SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO: A PRESENTE LEI NÃO SE CONFUNDE NEM COLIDE COM A LEI Nº 1437/2004, JÁ QUE AMBAS TRATAM DO TEMA FAMÍLIA, PORÉM, A LEI Nº 1437/2004 VERSA SOBRE O TEMA 'SEMANA DA FAMÍLIA' E A PRESENTE LEI VERSA SOBRE O TEMA 'DIA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA'.

EMENDA Nº 003/2018, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2018, QUE "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DA SEGUINTE FORMA: ARTIGO 1° - SUPRIME DO ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI 007/2018, A EXPRESSÃO LOCALIZADA NO CAPUT DO CITADO ARTIGO “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONJUNTO” FICANDO INALTERADAS AS DEMAIS EXPRESSÕES PRESENTES NO CITADO ARTIGO.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2018, DE INICIATIVA DO VEREADOR ANTONIO MARCO DE ALMEIDA, QUE "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2018, DE INICIATIVA DOS VEREADORES ANTONIO MARCO DE ALMEIDA E MARIO CESAR MARCONDES, QUE INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, O DIA DA CAVALGADA DA PADROEIRA".

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 024 DE 30 DE MAIO DE 2018, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 427.557,86". (PAGAMENTOS DAS ÚLTIMAS MEDIÇÕES DA OBRA NO CMEI TATIANA BELINKY)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 025 DE 30 DE MAIO DE 2018, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 230.187,21". (REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESCOLA MUNICIPAL LEOPOLDO MERCER)