16ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

Projeto de Lei Ordinária Nº 025/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 013 de 27 de maio de 2026, que “Institui a Feira da Lua no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 018/2026, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva, Antonio Marco de Almeida, Elisangela Rezende Saldivar, Everton Fernando Soares, Hamilton Aparecido Machado, Klecius dos Santos Silva e Paulo Cesar de Oliveira, que “Institui diretrizes para a implementação do Programa de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 023/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 019 de 18 de maio de 2026, que “Altera a Lei Municipal nº 968, de 26 de novembro de 1993, para incluir o Art. 148-A, dispondo sobre as regras de aposentadoria do servidor público municipal com deficiência, segurado do FUNPREV.”

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 023/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 019 de 18 de maio de 2026, que “Altera a Lei Municipal nº 968, de 26 de novembro de 1993, para incluir o Art. 148-A, dispondo sobre as regras de aposentadoria do servidor público municipal com deficiência, segurado do FUNPREV.”

"INDICA À SENHORA PREFEITA, A PEDIDO DOS MORADORES E EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE DRENO PARA REDE PLUVIAL, EM RAZÃO DA PROVÁVEL EXISTÊNCIA DE ÁGUA DE MINA, NA RUA ANITA GARIBALDI, EM FRENTE AO Nº 14, BEM COMO O DESENTUPIMENTO E A COLOCAÇÃO DE TAMPAS E GRELHAS NOS BUEIROS LOCALIZADOS EM AMBOS OS LADOS DA VIA, EM FRENTE AO Nº 09, NO BAIRRO JARDIM MONTE CARLO."

"INDICA À SENHORA PREFEITA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE TAPA-BURACOS NA RUA ESMERALDA, ESQUINA COM A RUA ANITA GARIBALDI, BEM COMO EM FRENTE AO Nº 140, NO BAIRRO MONTE CARLO."

"INDICA À SENHORA PREFEITA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A COLOCAÇÃO DE GRELHA DE BUEIRO EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL GARAGEM BURGUER, Nº 200, E EM FRENTE AO Nº 23 DA RUA IARA, BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 3, BEM COMO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TAPA-BURACO EM TODA A EXTENSÃO DA VIA."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O REFORÇO NA PINTURA DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA EXTENSÃO DA AV. MAL. FLORIANO PEIXOTO, EM ESPECIAL PRÓXIMO ÀS INSITUIÇÕES DE ENSINO (FAIXAS, TRAVESSIAS ELEVADAS, REDUTORES DE VELOCIDADE)."

"INDICA À SENHORA PREFEITA JUNTO COM O SETOR COMPETENTE QUE REALIZEM O SERVIÇO DE REPAROS E PROVIDENCIEM TAMBÉM A COLOCAÇÃO DE NOVAS TAMPAS DE PROTEÇÃO NOS 04 (QUATRO) BUEIROS DA RUA CONGONHA DO CAMPO, CRUZAMENTO COM A RUA SÃO JOÃO DEL REI, EM FRENTE AO NÚMERO 444, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA, ÁREA VI."

"INDICA À SENHORA PREFEITA E AO SETOR COMPETENTE QUE VERIFIQUEM E TOMEM PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA QUE SEJA REALIZADO PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES, NA RUA LEÔNIDAS GARCIA RODRIGUES, ESQUINA COM A ALFA VEICULOS, BAIRRO CENTRO."

"INDICA À SENHORA PREFEITA E AO SETOR COMPETENTE QUE VERIFIQUEM E TOMEM PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA CONCERTO DE BURACO OU EROSAO DE PROPORÇOES CONSIDERAVEIS, QUE SURGIU NA ALAMEDA OSVALDO GOMES DE LIMA, ENFRENTE AO NÚMERO 100, BAIRRO CENTRO."

"INDICA À SENHORA PREFEITA JUNTO COM O SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACOS, E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES, NA RUA SERAFIM CLOMBO GOMES, BAIRRO CENTRO."

"INDICA À SENHORA PREFEITA E AO SETOR RESPONSAVEL, QUE SEJA RETIRADO COM URGENCIA OS ENTULHOS DEPOSITADOS NA RUA TIBAGI EM FRENTE AO Nº 119, NA VILA ANA NERY, POIS ESTÁ COMEÇANDO A FAZER PARTE DA PAISAGEM VISTO CHUVA E SOL ESTAR SOLIDIFICANDO OS DEJETOS DEPOSITADOS ALI."

"INDICA À SENHORA PREFEITA E AO SETOR RESPONSAVEL, QUE SEJA ATENDIDO OS ANSEIOS DA POPULAÇÃO E MORADORES DA AREA 3 MAIS PRECISAMENTE DA TRAV RIO TELES ONDE A ALGUM TEMPO ESTA DESCENDO UMA AGUA PELA RUA VINDO DE UMA RESIDENCIA E NO LOCAL EM QUE ESTA TOCANDO A AREA EXTERNA VEM FORMANDO UMA EROSÃO CONSIDERAVEL , FORA ISTO O CHEIRO É TERRIVEL NO LOCAL E ESPALHA-SE PELA RUA."

"INDICA À SENHORA PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES QUE DETERMINE O SERVIÇO DE TAPA BURACOS NA RUA SAN MARTIN EM FRENTE O NÚMERO 17 PRÓXIMO A PRAÇA NO BAIRRO SÃO JOÃO."

"INDICA À SENHORA PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES QUE DETERMINE O SERVIÇO DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA RUA CORDOBA NO BAIRRO SÃO SILVESTRE."

"INDICA À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, A DESTINAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS NA AVENIDA HORÁCIO KLABIN, Nº 1073."

"INDICA À SENHORA PREFEITA PARA QUE, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES SOLICITE RECAPE ASFALTICO NA AVENIDA DAS FLORES NO TRECHO ENTRE MERCADO SILVA E SEDE SOCIAL SINDICATO PAPEL, JARDIM ALEGRE."

"INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE SEJA ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE A ADOÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS VISANDO À IMPLANTAÇÃO GRADATIVA DE CÂMERAS CORPORAIS (“BODY CAMS”) PARA UTILIZAÇÃO PELOS GUARDAS MUNICIPAIS DURANTE DILIGÊNCIAS, ATENDIMENTOS, ABORDAGENS, PATRULHAMENTOS E OCORRÊNCIAS OPERACIONAIS. SUGERE-SE AINDA QUE A IMPLANTAÇÃO OBSERVE CRITÉRIOS TÉCNICOS, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA DO PODER EXECUTIVO, GARANTINDO A ADEQUADA UTILIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E PRESERVAÇÃO DAS IMAGENS PRODUZIDAS."

"INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE SEJA ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA INCLUSO OS BAIRROS VILA CRISTINA, VILA ESPERANÇA, SÃO GERALDO E JARDIM ITÁLIA E JARDIM ALVORADA NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA."

"INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE SEJA ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA INSERIDO SISTEMA DE 4 TEMPOS NO SEMÁFORO DA AV. PARANÁ, ESQUINA COM A ESQUINA DA RUA SENADOR ARTHUR F. DOS SANTOS."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DA PINTURA EXTERNA DA UBS DO SANTA RITA, BEM COMO A TROCA DO OUTDOOR/PLACA DE IDENTIFICAÇÃO CONTENDO AS INFORMAÇÕES DA UNIDADE."

"INDICAM À SENHORA PREFEITA PARA A INSTALAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE VIDRO NO ATENDIMENTO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SOCOMIM."

"INDICAM A SENHORA PREFEITA PARA TAPA BURACO NA ESQUINA ENTRE A RUA TURMALINA E RUA CRISTAL DA ROCHA, NO BAIRRO MONTE CARLO."

"INDICA À SENHORA PREFEITA PARA TAPA BURACO NA RUA CRISTAL DA ROCHA, EM FRENTE AO NÚMERO 35, NO BAIRRO MONTE CARLO."

"INDICAM À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJAM REALIZADOS OS SEGUINTES SERVIÇOS NA ESCOLA MUNICIPAL SANTOS DUMONT, LOCALIZADA NO DISTRITO DO TRIÂNGULO: 1. LIMPEZA DA FOSSA SÉPTICA; 2. AJUSTE E MANUTENÇÃO NAS CALHAS DA UNIDADE ESCOLAR, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS; 3. SUBSTITUIÇÃO DOS COMPUTADORES UTILIZADOS PELA DIRETORA E PELA COORDENADORA PEDAGÓGICA, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES INADEQUADAS DE USO DOS EQUIPAMENTOS ATUAIS; 4. CONSTRUÇÃO DE NOVAS SALAS DE AULA, A FIM DE ATENDER À DEMANDA EXISTENTE NA UNIDADE ESCOLAR."

"INDICAM À SENHORA PREFEITA, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO VISANDO A COLOCAÇÃO DE UMA LOMBADA NA AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, EM FRENTE À RESIDÊNCIA Nº 716, NO MESMO LOCAL ONDE ANTERIORMENTE EXISTIA REDUTOR DE VELOCIDADE, O QUAL FOI RETIRADO RECENTEMENTE, REITERANDO A INDICAÇÃO Nº 973/2025."

"INDICAM À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADO CORTE DA GRAMA E LIMPEZA GERAL NO JARDIM BANDEIRANTES."

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES À INDICAÇÃO Nº 421/2026, PROTOCOLADA EM 06/04/2026, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA HÉLIO MOURA JORGE E TRAVESSA MOURA JORGE, AMBAS LOCALIZADAS NO BAIRRO JARDIM ITÁLIA: 1) SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO RECAPE ASFÁLTICO SOLICITADO; 2) QUAL A DATA ESTIMADA PARA O INÍCIO DAS OBRAS; 3) CASO AINDA NÃO HAJA PREVISÃO, INFORMAR OS MOTIVOS DA NÃO EXECUÇÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO."

"REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 298/2022, FIRMADO COM A EMPRESA ORCALI: 1) QUAL A QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS QUE ATUALMENTE PRESTAM SERVIÇOS VINCULADOS AO REFERIDO CONTRATO? ENCAMINHAR RELAÇÃO NOMINAL CONTENDO A RESPECTIVA LOTAÇÃO, FUNÇÃO EXERCIDA E LOCAL DE ATUAÇÃO DE CADA FUNCIONÁRIO; 2) A EMPRESA ENCONTRA-SE COM OS PROGRAMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR) E PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO) DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE? ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DOS RESPECTIVOS LAUDOS, REFERENTE AOS ANOS DE 2022, 2023, 2024, 2025 E 2026; 3) ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO Nº 298/2022, BEM COMO DE TODOS OS TERMOS ADITIVOS FIRMADOS POSTERIORMENTE."

"REQUER DA SENHORA PREFEITA RITA MARA DE PAULA ARAÚJO QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUANTAS PESSOAS ATUALMENTE AGUARDAM NA FILA DE ESPERA PARA RECEBER ÓCULOS DE GRAU FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO; 2) QUAL O PRAZO MÉDIO PARA A LIBERAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A ABERTURA DO PROTOCOLO? 3) ENCAMINHAR RELAÇÃO CONTENDO A DATA DE ABERTURA DE CADA PROTOCOLO, BEM COMO O NOME DOS RESPECTIVOS PACIENTES QUE AGUARDAM ATENDIMENTO."

"REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES REFERENTES À EMPRESA SOUZA SERVIÇOS: 1) QUANTOS FUNCIONÁRIOS COMPÕEM ATUALMENTE O QUADRO TOTAL DA EMPRESA SOUZA SERVIÇOS, INFORMAR A QUANTIDADE DE EMPREGADOS REGISTRADOS E A FUNÇÃO DE CADA UM. 2) ENCAMINHAR O COMPROVANTES DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS TRABALHADORES DOS ÚLTIMOS 12 MESES INFORMANDO: NOME COMPLETO DE CADA FUNCIONÁRIO; DATA DE ADMISSÃO DE CADA FUNCIONÁRIO; LOCAL DE ATUAÇÃO DE CADA FUNCIONÁRIO; CARGA HORÁRIA SEMANAL DE CADA TRABALHADOR; REGIME DE TRABALHO ADOTADO; 3) EXISTEM TRABALHADORES PRESTANDO SERVIÇOS SEM REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO? EM CASO POSITIVO, JUSTIFICAR OS MOTIVOS E ENCAMINHAR DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; 4) QUANTOS VEÍCULOS ESTÃO VINCULADOS AO CONTRATO DA EMPRESA COM O MUNICÍPIO; INFORMAR A IDENTIFICAÇÃO DE CADA VEÍCULO (MARCA, MODELO, PREFIXO, PLACA E ANO); 5) INFORMAR QUAIS SERVIÇOS CADA VEÍCULO EXECUTA; 6) INFORMAR QUEM É O RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO; 7) ENCAMINHAR CÓPIA DAS NOMEAÇÕES OU DESIGNAÇÕES DOS FISCAIS DO CONTRATO; 8) INFORMAR A LOCALIZAÇÃO EXATA DO PICADOURO UTILIZADO PELA EMPRESA; 9) O LOCAL POSSUI LICENCIAMENTO AMBIENTAL? ENCAMINHAR CÓPIA DAS LICENÇAS VIGENTES; 10) INFORMAR QUAL A DESTINAÇÃO DADA AOS RESÍDUOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS EXECUTADOS; 11) ONDE É REALIZADO O DESCARTE DOS RESÍDUOS COLETADOS? ENCAMINHAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS; 12) QUAL A QUANTIDADE MÉDIA MENSAL DE RESÍDUOS TRANSPORTADOS E DESCARTADOS; 13) QUAL O VALOR MENSAL PAGO À EMPRESA PELO MUNICÍPIO, DETALHAR ÚLTIMOS 12 MESES; 14) HOUVE APLICAÇÃO DE MULTAS, ADVERTÊNCIAS OU NOTIFICAÇÕES À EMPRESA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO? 15) ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO VIGENTE, ADITIVOS E EVENTUAIS RENOVAÇÕES; 16) INFORMAR SE A EMPRESA ENCONTRA-SE EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, ENCAMINHANDO AS RESPECTIVAS CERTIDÕES ATUALIZADAS."