SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 117, de 17 de setembro de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Telêmaco Borba – PDM/TB, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.452, de 09 de setembro de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.451, de 09 de setembro de 2022 Ementa: “Estabelece para o Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, o sistema de consulta através de processo de escolha pela Comunidade Escolar dentre candidatos aprovados previamente através de prova de conhecimento e avaliação de mérito e desempenho, para a designação dos Diretores dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, revoga a Lei 1.510 de 27 de outubro de 2005 e dá outras providências”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.510, de 27 de outubro de 2005
Lei nº 2.450, de 09 de setembro de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 247.207,40 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e sete reais e quarenta centavos)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.449, de 09 de setembro de 2022 Ementa: “Dispõe sobre as regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas, revoga a Lei 2343 de 11 de novembro de 2020 e dá outras providências”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.343, de 11 de novembro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.619, de 20 de agosto de 2025
Lei Complementar nº 116, de 09 de setembro de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a criação de gratificação por função gratificada no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, altera anexo da Lei Nº 1141 de 22 de outubro de 1997 e Lei Nº 1592 de 27 de abril de 2007 e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.141, de 22 de outubro de 1997 Altera o(a) Lei nº 1.592, de 27 de abril de 2007 Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 25, de 03 de outubro de 2017 Norma correlata Lei Complementar nº 47, de 27 de dezembro de 2018
Lei Complementar nº 115, de 01 de setembro de 2022 Ementa: “Atualiza a Lei Complementar Nº 1611/2007, que estabelece o Zoneamento, Uso e a Ocupação do Solo na Zona Urbana e de Expansão Urbana do Município de Telêmaco Borba, e dá outras providências”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.611, de 14 de agosto de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 114, de 01 de setembro de 2022 Ementa: "Institui o Código de Obras do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências relativas às suas aplicações". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.635, de 31 de outubro de 2007
Lei Complementar nº 113, de 01 de setembro de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a transferência do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Telêmaco Borba – PDM/TB, e dá outras providências”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.612, de 14 de agosto de 2007
Lei nº 2.448, de 17 de agosto de 2022 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 537.000,00”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.447, de 17 de agosto de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a instalação de pátio municipal para guarda de veículos e demais removidos, retidos ou apreendidos e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.446, de 29 de julho de 2022 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar a Bandeira do Município de Telêmaco Borba às entidades e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.445, de 29 de julho de 2022 Ementa: “Altera dispositivos da Lei 2404 de 17 de novembro de 2021 e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.404, de 17 de novembro de 2021
Decreto Legislativo nº 191, de 27 de julho de 2022 Ementa: "Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Marcio Almeida da Luz - Artesão, deste Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.444, de 22 de julho de 2022 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 320.000,00”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 112, de 22 de julho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre o vencimento básico do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, a partir de 06 de maio de 2022, em conformidade ao disposto na Emenda Constitucional 120/2022 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.443, de 11 de julho de 2022 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 385.000,00”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.442, de 11 de julho de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 130.000,00”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.441, de 11 de julho de 2022 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 3.522.000,00”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.440, de 11 de julho de 2022 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$ 1.349.599,04”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.439, de 11 de julho de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 195.000,00”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.438, de 11 de julho de 2022 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.000,00”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.437, de 11 de julho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências no âmbito do Município de Telêmaco Borba-Pr, conforme o disposto na Lei Federal Nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004 e suas alterações e na Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, no que couber". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.436, de 11 de julho de 2022 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.138, de 23 de dezembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.609, de 11 de agosto de 2025
Lei Complementar nº 111, de 11 de julho de 2022 Ementa: "Institui gratificação aos membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 168, de 11 de agosto de 2025
Lei nº 2.435, de 01 de julho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a criação do Programa CNH gratuita TB e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.434, de 01 de julho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a concessão de uso de espaços publicitários para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em diversos espaços públicos e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.433, de 01 de julho de 2022 Ementa: "Institui o Programa Salve o Celular no âmbito do Município de Telêmaco Borba, conforme especifica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 110, de 01 de julho de 2022 Ementa: “Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 073 de 30 de dezembro de 2019 e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 73, de 30 de dezembro de 2019
Lei nº 2.432, de 20 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre o livre Acesso dos Vereadores aos órgãos e repartições públicas municipais". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.431, de 15 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Trânsito e transporte de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.430, de 15 de junho de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica atender as normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada de fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas da cidade de Telêmaco Borba e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 192, de 03 de junho de 2022 Ementa: “Concede Título de Cidadão Honorário ao Padre Primo Aparecido Hipólito, deste Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.429, de 20 de maio de 2022 Ementa: "Dispõe sobre o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.428, de 20 de maio de 2022 Ementa: "Institui a Diretoria Executiva e inclui a estrutura administrativa do Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba - FUNPREV, revoga a Lei 2392 de 14 de outubro de 2021 e altera artigos da Lei 968 de 26 de novembro de 1993 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 968, de 26 de novembro de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.392, de 14 de outubro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.488, de 13 de junho de 2023
Resolução nº 2, de 10 de maio de 2022 Ementa: "Cria a Procuradoria Especial da Mulher no Âmbito da Câmara Municipal de Telêmaco Borba". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.427, de 06 de maio de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 179.000,00 (cento e setenta nove mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 109, de 06 de maio de 2022 Ementa: “Dispõe sobre o Plano Diretor de Telêmaco Borba, estabelecendo princípios e diretrizes para o desenvolvimento do Município”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.569, de 20 de novembro de 2006
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 7, de 04 de maio de 2022 Ementa: "Revoga a redação do inciso XI do art. 26, da seção III, do título II, da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 814, de 05 de abril de 1990
Lei nº 2.426, de 20 de abril de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 300.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.425, de 20 de abril de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 66.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.424, de 08 de abril de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a associar e conceder repasse de contribuição associativa à Agência de Desenvolvimento Turístico e Cultural da Rota dos Tropeiros do Paraná - ADETUR e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 108, de 08 de abril de 2022 Ementa: "Altera a redação do art. 71-A da Lei Nº 1883 de 05 de abril de 2012". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.883, de 05 de abril de 2012 Norma correlata Lei Complementar nº 162, de 16 de abril de 2025
Lei Complementar nº 107, de 24 de março de 2022 Ementa: "Aumenta o vencimento do Quadro Geral do Magistério em conformidade com o piso nacional". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.423, de 22 de março de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 3.519.480,11". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 09 de março de 2022 Ementa: "Altera o parágrafo 1º do artigo 24 da Resolução nº 01/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Telêmaco Borba, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 6, de 08 de março de 2022 Ementa: "Altera a redação do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba, Paraná e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 814, de 05 de abril de 1990
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5, de 08 de março de 2022 Ementa: "Dá nova redação ao caput dos art. 26 e inciso XII e acrescenta Parágrafo Único, bem como alteração do inciso XXIV art. 81 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 814, de 05 de abril de 1990
Lei Complementar nº 106, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 105, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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