9ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Veto Nº 001/2026, de iniciativa do Poder Executivo (Ofício Nº 018/2026-GP-PGM), Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária Nº 066/2025, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que "Autoriza o Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, Paraná, a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose, para pacientes portadores do diabete tipo 1 e 2 e dá outras providências."

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUE SEJA REALIZADO O CONSERTO DE UM BURACO PRÓXIMO AO MEIO-FIO NA RUA PRUDENTÓPOLIS, EM FRENTE AO NÚMERO 75, NO CENTRO.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJAM TROCADOS TODOS OS REFLETORES DA QUADRA DE SOCIETY DO BAIRRO MARINHA.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUE SEJA REALIZADO O REPARO NO ASFALTO QUE ESTÁ AFUNDANDO NA TRAVESSA ANGICO, EM FRENTE AO NÚMERO 100, NO BAIRRO ÁREA 01.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADO O REPARO ASFÁLTICO NOS DOIS BURACOS EXISTENTES NA ESTRADA FERNÃO DIAS, EM FRENTE AOS NÚMEROS 72 E 667, NO BAIRRO MACOPA.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADA A PODA DE ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA RIO TROMBETAS, AO LADO DO NÚMERO 05, NO BAIRRO ÁREA 7.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA E ROÇADA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA GOIÁS, LOCALIZADA NO BAIRRO MACOPA.”

“INDICA A SRA. PREFEITA E AO SETOR RESPONSÁVEL, QUE REALIZEM UMA ROÇADA NA RUA PERY, AO LADO DA RUA MAIS PRECISAMENTE, POIS O MATO ESTÁ MUITO ALTO DE ONDE SE VÊ SAINDO BICHOS PEÇONHENTOS, QUE AMEAÇAM A SEGURANÇA DOS TRANSEUNTES, AINDA INFORMAMOS QUE O MATO ESTÁ PRATICAMENTE ATINGINDO OS FIOS ELÉTRICOS.”

“INDICA A SENHORA PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES O SERVIÇO DE TAPA BURACOS EM TODA A EXTENSÃO DA RUA NOVA ESPERANÇA NO PARQUE LIMEIRA ÁREA 2.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS E A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE MULTISSENSORIAL DESTINADO ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO.

“INDICA À SENHORA PREFEITA, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA PARA A UTILIZAÇÃO DE PAVIMENTO DE CONCRETO (PAVIMENTO RÍGIDO) EM SUBSTITUIÇÃO AO PAVIMENTO ASFÁLTICO TRADICIONAL (PAVIMENTO FLEXÍVEL), ESPECIALMENTE EM VIAS DE GRANDE FLUXO E TRÁFEGO PESADO NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.”

“INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, COM DETERMINADA URGÊNCIA, TAPA BURACOS NA EXTENSÃO DA RUA ÁGUA MARINHA, PARALELA À RODOVIA.”

“INDICA A SENHORA PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES, QUE REALIZEM O SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA COSTA RICA EM FRENTE O NÚMERO 61, NO BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS.”

“INDICAM A SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, PARA QUE SEJA FEITA A PINTURA E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA ENTRADA DO ESTACIONAMENTO LOCALIZADO NA AV. MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, AO LADO DA ACADEMIA, EM FRENTE AO POSTO GUAPO.”

“INDICA A SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, PARA QUE SEJA AVALIADO UMA MELHORIA NO ESPAÇO EM FRENTE AO SENAI E AO POSTO.”

“INDICAM A SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, PARA QUE SEJA INSTALADO UM SUPORTE DE COPO PRÓXIMO AOS BEBEDOUROS.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA IMPLEMENTADO UM ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS NO PÁTIO DA FEIRA DO PRODUTOR, BEM COMO, POSTERIORMENTE, REALIZADO A DEMARCAÇÃO DAS VAGAS POR MEIO DE FAIXAS, VISANDO À ORGANIZAÇÃO E MELHOR UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NO BAIRRO CEM CASAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE TERRENOS PÚBLICOS OCIOSOS.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NO BAIRRO SÃO SILVESTRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE TERRENOS PÚBLICOS OCIOSOS.”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: TENDO EM VISTA A SUBSTITUIÇÃO DOS PAVERS DA OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA HORÁCIO KLABIN, SOLICITAMOS QUE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES ACERCA DA DESTINAÇÃO DADA AOS PAVERS RETIRADOS DO REFERIDO CALÇAMENTO, ESPECIFICANDO SE OS MATERIAIS ESTÃO SENDO REAPROVEITADOS, ARMAZENADOS OU DESCARTADOS, BEM COMO O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM.”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A OBRA DA NOVA RODOVIÁRIA: 1) CONFORME O PROJETO DE TERRAPLANAGEM E FUNDAÇÃO, QUAL A PROFUNDIDADE PREVISTA E EXECUTADA DAS VIGAS BALDRAME E DEMAIS ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA OBRA? 2. QUAL O TIPO DE BROCA OU ESTACA FOI UTILIZADO NA EXECUÇÃO DAS FUNDAÇÕES, ESPECIFICANDO O MÉTODO CONSTRUTIVO ADOTADO? 3. QUAL O TIPO DE FUNDAÇÃO EXECUTADA NA OBRA (SAPATA, ESTACA, RADIER, TUBULÃO OU OUTRO), CONFORME PROJETO ESTRUTURAL APROVADO? 4. QUAL FOI A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO E FUNDAÇÃO DA OBRA?5. SOLICITAMOS O ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DOS PROJETOS DA OBRA, INCLUINDO PROJETO ARQUITETÔNICO, ESTRUTURAL, FUNDAÇÃO, TERRAPLANAGEM E DEMAIS PROJETOS COMPLEMENTARES. 6. QUE SEJA ENCAMINHADO, CASO EXISTENTE, ACERVO FOTOGRÁFICO DA EXECUÇÃO DA OBRA, INCLUINDO REGISTROS DAS ETAPAS DE FUNDAÇÃO, TERRAPLANAGEM E ESTRUTURA.”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS DIÁRIAS CONCEDIDAS À PREFEITA MUNICIPAL E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, RELATIVAS AOS ANOS DE 2025 E 2026: 1) RELAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS DIÁRIAS PAGAS, CONTENDO: A) NOME DO AGENTE PÚBLICO BENEFICIADO; B) CARGO OCUPADO; C) DATA DA VIAGEM; D) DESTINO; E) MOTIVO DA VIAGEM; F) QUANTIDADE DE DIÁRIAS CONCEDIDAS; G) VALOR PAGO EM CADA DIÁRIA; H) VALOR TOTAL PAGO POR VIAGEM; 2) CÓPIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, AUTORIZAÇÕES, EMPENHOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES ÀS DIÁRIAS CONCEDIDAS.”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) POR QUAL MOTIVO A TURMA DO 3º ANO DA ESCOLA MUNICIPAL CASTRO ALVES ENCONTRA-SE SEM PROFESSOR REGENTE DESDE O INÍCIO DO ANO LETIVO? 2) QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM ADOTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO? 3) EXISTE PRAZO DEFINIDO PARA QUE SEJA DESIGNADO PROFESSOR REGENTE PARA A REFERIDA TURMA? EM CASO POSITIVO, INFORMAR A PREVISÃO.”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, QUE INFORME SE CONSTA NO CRONOGRAMA DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LOCALIZADA NA ENTRADA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO CAIC, SITUADA NO BAIRRO JARDIM EUROPA, NAS PROXIMIDADES DO CMEI CORA CORALINA E DA ESCOLA MUNICIPAL CASTRO ALVES, REITERANDO A INDICAÇÃO Nº 798/2025, ANTERIORMENTE APRESENTADA POR ESTES VEREADORES.”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS ALUNOS DA APAE: 1. ATUALMENTE, A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA À APAE ESTÁ SENDO DESTINADA PARA QUAL QUANTIDADE DE ALUNOS? 2. QUAL O CRITÉRIO, CADASTRO OU BASE DE DADOS UTILIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA APAE? 3. CONSIDERANDO INFORMAÇÕES REPASSADAS PELA EQUIPE RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE QUE O QUANTITATIVO DESTINADO À APAE SERIA SEMELHANTE AO ENVIADO PARA OUTRA UNIDADE ESCOLAR COM NÚMERO EQUIVALENTE DE ALUNOS, INFORMAR: a) QUAL É A ESCOLA UTILIZADA COMO REFERÊNCIA PARA ESTE COMPARATIVO? b) QUAL A QUANTIDADE DE ALUNOS ATENDIDOS NESTA UNIDADE ESCOLAR? c) QUAL O QUANTITATIVO DE ALIMENTAÇÃO ENVIADO PARA ESSA ESCOLA? ENVIAR O COMPROVANTE DE ENTREGA DOS ALIMENTOS REFERENTE AOS ÚLTIMOS DOZE MESES; 4. O MUNICÍPIO ESTÁ RECEBENDO REGULARMENTE OS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, POR MEIO DO FNDE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS ALUNOS MATRICULADOS NA APAE? 5. EM CASO POSITIVO, INFORMAR OS VALORES RECEBIDOS NOS ANOS DE 2025 E 2026, BEM COMO A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS. 7. INFORMAR SE O MUNICÍPIO REALIZA COMPLEMENTAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA GARANTIR ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS ALUNOS DA APAE, ESPECIFICANDO VALORES, FONTE ORÇAMENTÁRIA E SETOR RESPONSÁVEL.”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAL A DIFICULDADE ENFRENTADA NO ATENDIMENTO DOS NÚMEROS TELEFÔNICOS DISPONIBILIZADOS EM CADA SETOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL? 2) AS LINHAS TELEFÔNICAS ATUALMENTE DIVULGADAS À POPULAÇÃO ENCONTRAM-SE ATUALIZADAS E EM PLENO FUNCIONAMENTO? 3) EXISTE LEVANTAMENTO DOS SETORES QUE APRESENTAM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES QUANTO À DIFICULDADE DE CONTATO TELEFÔNICO? EM CASO POSITIVO, QUAIS SÃO? 4) HÁ PREVISÃO DE MANUTENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS? 5) O PODER EXECUTIVO POSSUI PLANEJAMENTO PARA DISPONIBILIZAR CANAIS ALTERNATIVOS DE ATENDIMENTO, COMO WHATSAPP INSTITUCIONAL, CENTRAL DIGITAL OU APLICATIVO PRÓPRIO? 6) QUAL SETOR É RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS NÚMEROS OFICIAIS DIVULGADOS NO SITE DA PREFEITURA E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO?”

Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026, que “Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997, com vistas à modernização organizacional, a otimização da gestão pública, racionalização de cargos em comissão e ao fortalecimento das políticas públicas municipais, e dá outras providências.”