SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 111, de 11 de julho de 2022 Ementa: "Institui gratificação aos membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 168, de 11 de agosto de 2025
Lei nº 2.435, de 01 de julho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a criação do Programa CNH gratuita TB e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.434, de 01 de julho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a concessão de uso de espaços publicitários para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em diversos espaços públicos e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.433, de 01 de julho de 2022 Ementa: "Institui o Programa Salve o Celular no âmbito do Município de Telêmaco Borba, conforme especifica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 110, de 01 de julho de 2022 Ementa: “Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 073 de 30 de dezembro de 2019 e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 73, de 30 de dezembro de 2019
Lei nº 2.432, de 20 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre o livre Acesso dos Vereadores aos órgãos e repartições públicas municipais". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.431, de 15 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Trânsito e transporte de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.430, de 15 de junho de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica atender as normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada de fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas da cidade de Telêmaco Borba e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 192, de 03 de junho de 2022 Ementa: “Concede Título de Cidadão Honorário ao Padre Primo Aparecido Hipólito, deste Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.429, de 20 de maio de 2022 Ementa: "Dispõe sobre o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.428, de 20 de maio de 2022 Ementa: "Institui a Diretoria Executiva e inclui a estrutura administrativa do Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba - FUNPREV, revoga a Lei 2392 de 14 de outubro de 2021 e altera artigos da Lei 968 de 26 de novembro de 1993 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 968, de 26 de novembro de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.392, de 14 de outubro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.488, de 13 de junho de 2023
Resolução nº 2, de 10 de maio de 2022 Ementa: "Cria a Procuradoria Especial da Mulher no Âmbito da Câmara Municipal de Telêmaco Borba". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.427, de 06 de maio de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 179.000,00 (cento e setenta nove mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 109, de 06 de maio de 2022 Ementa: “Dispõe sobre o Plano Diretor de Telêmaco Borba, estabelecendo princípios e diretrizes para o desenvolvimento do Município”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.569, de 20 de novembro de 2006
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 7, de 04 de maio de 2022 Ementa: "Revoga a redação do inciso XI do art. 26, da seção III, do título II, da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 814, de 05 de abril de 1990
Lei nº 2.426, de 20 de abril de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 300.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.425, de 20 de abril de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 66.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.424, de 08 de abril de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a associar e conceder repasse de contribuição associativa à Agência de Desenvolvimento Turístico e Cultural da Rota dos Tropeiros do Paraná - ADETUR e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 108, de 08 de abril de 2022 Ementa: "Altera a redação do art. 71-A da Lei Nº 1883 de 05 de abril de 2012". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.883, de 05 de abril de 2012 Norma correlata Lei Complementar nº 162, de 16 de abril de 2025
Lei Complementar nº 107, de 24 de março de 2022 Ementa: "Aumenta o vencimento do Quadro Geral do Magistério em conformidade com o piso nacional". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.423, de 22 de março de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 3.519.480,11". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 09 de março de 2022 Ementa: "Altera o parágrafo 1º do artigo 24 da Resolução nº 01/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Telêmaco Borba, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 6, de 08 de março de 2022 Ementa: "Altera a redação do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba, Paraná e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 814, de 05 de abril de 1990
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5, de 08 de março de 2022 Ementa: "Dá nova redação ao caput dos art. 26 e inciso XII e acrescenta Parágrafo Único, bem como alteração do inciso XXIV art. 81 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 814, de 05 de abril de 1990
Lei Complementar nº 106, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 105, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 104, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: “Altera o anexo VI da Lei 1881 de 05 de abril de 2012”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.881, de 05 de abril de 2012
Lei Complementar nº 103, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: "Altera a redação do §4º do Artigo 107-A da Lei nº 1883 de 05 de Abril de 2.012". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.883, de 05 de abril de 2012
Lei Complementar nº 102, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual a partir de 01 de janeiro de 2.022, em conformidade ao disposto no inciso X, do Art.37 da Constituição Federal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 101, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: “Altera e acrescenta artigos na Lei Nº 1190 de 31 de dezembro de 1998, e altera o inciso I e VIII do art. 21 da Lei Nº 1719, de 15 de julho de 2009 e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998
Lei nº 2.422, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba -Pr para o exercício de 2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.421, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: "Altera, acrescenta e revoga artigos da Lei Nº 2210 de 07 de maio de 2018 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.210, de 07 de maio de 2018
Lei nº 2.420, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em Concursos Públicos e/ou Processos Seletivos aos candidatos que comprovem a inscrição no Programa Social do Governo Federal do Cadúnico – Cadastro Único, a hipossuficiência financeira ou ter doado medula óssea e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 100, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: "Acrescenta o § 5º no art. 15, acrescenta o art. 94-A e altera a redação do art. 103, todos da Lei 1883 de 05 de abril de 2012". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.883, de 05 de abril de 2012
Lei nº 2.419, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: "Estabelece, prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas acometidas de fibromialgia." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.418, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 803.069,66”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.417, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: "Altera o artigo 1º e 2º da Lei Nº 1793 de 12 de novembro de 2010". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.793, de 12 de novembro de 2010 Norma correlata Lei nº 2.467, de 16 de dezembro de 2022
Decreto Legislativo nº 190, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: "Aprova AD-REFERENDUM o Decreto nº 27.801 de 25 de outubro de 2021, do Poder Executivo que Dispõe sobre o reajuste da Tabela de Preços para jazigos e lápides, com fulcro na Lei nº 856 de 22 de março de 1.991." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.415, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.528,68." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.414, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: "Regulamenta a pesca do Tucunaré no Município de Telêmaco Borba - Paraná". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: "Altera o Caput do Artigo 8º da Resolução nº 01/1991 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Telêmaco Borba, e dá outras providências." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 4, de 18 de agosto de 2005
Decreto Legislativo nº 188, de 10 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza o Legislativo Municipal a conceder Título de Cidadão Honorário ao Sr. Carlos Alberto Richa e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.413, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no sítio virtual e em mídias digitais oficiais da administração municipal de informações sobre as obras públicas paralisadas”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 189, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: "Aprova a Prestação de Contas do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, relativa ao exercício de 2016". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.412, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.330.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.411, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.410, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: "Reorganiza os incisos do art. 120 da Lei 968, de 26 de novembro de 1993". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 968, de 26 de novembro de 1993
Lei nº 2.409, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.408, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre vaga em CMEI's e escolas para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no Município de Telêmaco Borba". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 99, de 03 de dezembro de 2021 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná a doar área de terras ao Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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