SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 73, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: "DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DA GUARDA MUNICIPAL E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA". Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.883, de 05 de abril de 2012 Norma correlata Lei nº 1.881, de 05 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 110, de 01 de julho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 154, de 08 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 160, de 14 de junho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 166, de 02 de junho de 2025
Lei Complementar nº 72, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: "EXTINGUE A ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA, REALOCA A SEÇÃO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, ACRESCENTA SEÇÕES E ATRIBUIÇÕES A DIVISÃO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO, BEM COMO CRIA CARGOS EM COMISSÃO". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.141, de 22 de outubro de 1997
Lei Complementar nº 71, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DOAR ÁREAS DE TERRAS PARA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO PARANÁ (SEJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 97, de 14 de outubro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 135, de 16 de junho de 2023
Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 81, de 14 de maio de 2020
Lei Complementar nº 69, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, REVOGA A LEI 2136 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.136, de 18 de dezembro de 2015
Lei nº 2.310, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA O DIA MUNICIPAL DE ENCONTRO DE MOTO CLUBES E JIPEIROS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.309, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: "INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA OS EVENTOS DO AUTOMÓVEL CLUB DE TELÊMACO BORBA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.013,28". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.307, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: "ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 1793 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.793, de 12 de novembro de 2010 Norma correlata Lei nº 2.467, de 16 de dezembro de 2022
Lei nº 2.306, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: "FAZ ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 6º, 10 E 11 DA LEI Nº 1671 DE 15 DE MAIO DE 2008". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.671, de 15 de maio de 2008
Lei Complementar nº 68, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: "ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS À LEI 1190 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1719 DE 15 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Alteração do Código Tributário). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998 Altera o(a) Lei nº 1.719, de 15 de julho de 2009
Lei Complementar nº 67, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º DA LEI Nº 581 DE 06 DE MAIO DE 1982". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 581, de 06 de maio de 1982
Lei nº 2.305, de 13 de dezembro de 2019 Ementa: "ALTERA ANEXOS INTEGRANTES DA LEI Nº 2281 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DA LEI Nº 2193 DE 15/12/2017 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 2018 À 2021". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.281, de 11 de outubro de 2019
Lei nº 2.304, de 09 de dezembro de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO DA FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.303, de 09 de dezembro de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 994.100,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.302, de 09 de dezembro de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 400.000,00" (DESPESAS COM O BOLSA ATLETA E PROJETOS ESPORTIVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 66, de 09 de dezembro de 2019 Ementa: "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, FRENTISTA E ILUMINADOR DE PALCO E ACRÉSCIMO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA". Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.881, de 05 de abril de 2012 Norma correlata Lei nº 2.053, de 19 de agosto de 2014 Norma correlata Lei Complementar nº 1, de 25 de janeiro de 2016 Norma correlata Lei Complementar nº 27, de 08 de novembro de 2017 Norma correlata Lei Complementar nº 39, de 08 de outubro de 2018 Norma correlata Lei Complementar nº 54, de 17 de abril de 2019
Lei Complementar nº 65, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, LOTE DE TERRENO URBANO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, PARA DESTINAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 64, de 29 de novembro de 2019 Ementa: "ALTERA OS INCISOS I E V DO ART. 6º, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 08 de novembro de 2018
Lei Complementar nº 63, de 29 de novembro de 2019 Ementa: "DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO PLANO DE AÇÃO PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - PMGIRS E DO PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - PIGIRS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.301, de 27 de novembro de 2019 Ementa: "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.300, de 27 de novembro de 2019 Ementa: "INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA O EVENTO DE CAPOEIRA BERIMBAU CHAMOU". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.299, de 27 de novembro de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 900.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.298, de 27 de novembro de 2019 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2207, DE 28 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.207, de 28 de março de 2018
Lei nº 2.297, de 14 de novembro de 2019 Ementa: "ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2220, DE 08 DE AGOSTO DE 2018". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.220, de 08 de agosto de 2018
Lei nº 2.296, de 14 de novembro de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.900.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.295, de 11 de novembro de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.294, de 11 de novembro de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 816.635,00”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.293, de 11 de novembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 237.500,00”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.292, de 11 de novembro de 2019 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 190.000,00”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 62, de 11 de novembro de 2019 Ementa: "DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ". Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.883, de 05 de abril de 2012
Lei Complementar nº 61, de 11 de novembro de 2019 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 06 DE JUNHO DE 2018 E LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 96, de 20 de julho de 2021
Resolução nº 2, de 07 de novembro de 2019 Ementa: RESOLUÇÃO Nº 002/2019, que "REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019." Texto Original	Norma correlata Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2023 Norma correlata Resolução nº 1, de 21 de janeiro de 2024 Norma correlata Resolução nº 1, de 21 de janeiro de 2024 Norma correlata Resolução nº 1, de 21 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 15 de dezembro de 2022
Lei nº 2.291, de 01 de novembro de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.290, de 25 de outubro de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.800.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.289, de 25 de outubro de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 750.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.288, de 16 de outubro de 2019 Ementa: "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.287, de 16 de outubro de 2019 Ementa: “INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E COMBATE À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.284, de 14 de outubro de 2019 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 735.907,86”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.283, de 14 de outubro de 2019 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 420.000,00”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.281, de 11 de outubro de 2019 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.305, de 13 de dezembro de 2019
Lei nº 2.280, de 11 de outubro de 2019 Ementa: "ALTERA ANEXOS INTEGRANTES DA LEI Nº 2193 DE 15/12/2017 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, DE 2018 À 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.193, de 15 de dezembro de 2017
Lei nº 2.282, de 09 de outubro de 2019 Ementa: "INSTITUI O DIA DO CAMINHONEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DOS EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 09 de outubro de 2019 Ementa: RESOLUÇÃO Nº 001/2019, QUE "ABRE NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 DO PODER LEGISLATIVO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, MEDIANTE RECURSOS ESPECIFICADOS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 60, de 04 de outubro de 2019 Ementa: "FAZ ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO ART. 1º, 2º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 09 DE AGOSTO DE 2019". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 57, de 09 de agosto de 2019
Lei Complementar nº 59, de 04 de outubro de 2019 Ementa: "CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.279, de 30 de setembro de 2019 Ementa: "INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA AS FESTIVIDADES RELIGIOSAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.278, de 23 de setembro de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.460.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.277, de 23 de setembro de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 495.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.276, de 23 de setembro de 2019 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.864.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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