Pesquisar Matéria Legislativa

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1) COM RELAÇÃO AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ESTAR, PERGUNTA-SE: A) ELE ABRANGE TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA HORÁCIO KLABIN? CASO NEGATIVO, INFORMAR DETALHADAMENTE QUAL É A ABRANGÊNCIA E JUSTIFICAR O MOTIVO DE NÃO ESTENDER-SE A TODA A AVENIDA. B) ENCAMINHAR CÓPIA DOS DECRETOS MUNICIPAIS REGULAMENTADORES.

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE FORNEÇA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONFORME OFICIO 07/2014–GP INFORMA EM SEU CONTEÚDO QUE EM ESTUDO JUNTO A DIVISÃO DE SEGURANÇA E TRANSITO CONSTATOU A NECESSIDADE DA COLOCAÇÃO DE SEMÁFOROS PARA PEDESTRE EM 08 (OITO) CRUZAMENTOS E FOI SOLICITADA LICITAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM FASE FINAL. 1) COM ESTÁ O ANDAMENTO DO PROCESSOS DE LICITAÇÃO? 2) QUAL FOI O PARECER JURÍDICO? CASO POSITIVO ENVIAR COPIA DA DOCUMENTAÇÃO. CASO NEGATIVO QUAIS OS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO? JUSTIFIQUE. 3) QUAIS SÃO OS 08 (OITO) CRUZAMENTOS QUE RECEBERÃO OS SEMÁFOROS?

, “REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1)ESTÁ NO ORÇAMENTO DESTE ANO CALÇAMENTO POLIÉDRICO NAS RUAS RIO JAGUARIBE, BAIRRO SÃO JOÃO E RUA ITAPETININGA BAIRRO ÁREA 6. 2) SE ESTÁ NO ORÇAMENTO PARA QUANDO ESTÁ PREVISTO O INICIO DOS SERVIÇOS?

, “REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1)EXISTE NO CRONOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS OS SERVIÇOS DE REFORMA DO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SANTA RITA? SE ESTÁ NO CRONOGRAMA, PARA QUANDO ESTÁ PREVISTO OS SERVIÇOS.

REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1)- EXISTE PREVISÃO PARA A PINTURA DA ESCOLA ETELVINA ARZUA COSTA, NA RUA CAMPINA ALTA, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 2? 2)-EM CASO POSITIVO PARA QUANDO ESTA PREVISTO?

REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1)-QUAL O MOTIVO QUE AINDA NÃO FOI EXECUTADO O SERVIÇO DE LAMA ASFALTICA NA RUA SOCIMBRA, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA, ÁREA 2? 2)-EXISTE PREVISÃO PARA TAL SOLICITAÇÃO? 3)-EM CASO POSITIVO PARA QUANDO ESTA PREVISTO?

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, REQUER DO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES CONFORME SOLICITAÇÃO ABAIXO: 1)EXISTE PREVISÃO PARA LIMPEZA AO REDOR DO POSTO DE SAÚDE, PRAÇA E CAMPO DE FUTEBOL , NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 2?

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, REQUER DO SENHOR PREFEITO INFORMAÇÕES CONFORME SOLICITAÇÃO ABAIXO: 1)EXISTE PREVISÃO PARA PINTURAS E SINALIZAÇÃO EM GERAL, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 2? 2) CASO POSITIVO, INDICAR DATA PROVÁVEL PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.3) CASO NEGATIVO , INDICAR O MOTIVO DE NÃO SE REALIZAR A OBRA.

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE O SEGUINTE: ENCAMINHAR, SE EXISTIR, CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO DO IAP, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO MEIO AMBIENTE, RELATIVO A NOTÍCIA VEICULADA NA REDE SOCIAL SOBRE A MISTURA DO LIXO RECICLÁVEL X LIXO ORGÂNICO; INFORMAR QUAL FOI O VALOR DA MULTA E QUAIS RECOMENDAÇÕES FORAM DADAS PELO IAP PARA CORRIGIR O PROBLEMA; INFORMAR QUAIS SERÃO AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA RESOLVER DE VEZ O PROBLEMA; INFORMAR SE HÁ UMA DEFINIÇÃO DE UM NOVO ATERRO SANITÁRIO, QUAL SERÁ ESSE NOVO LOCAL, A DATA PREVISTA PARA IMPLANTAÇÃO, UMA VEZ QUE O ATUAL ESTÁ PRATICAMENTE NO FIM DE SUA VIDA ÚTIL; INFORMAR PORQUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE SÓ REALIZOU 25% DO ORÇAMENTO (LOA 2014), ATÉ OUTUBRO DO MESMO ANO, E SE ISSO IMPACTOU NA OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRATAMENTO DO LIXO, NOTICIADO PELA IMPRENSA LOCAL.

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE O SEGUINTE: ENCAMINHAR CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 047/2014, REFERENTE COMPRA DE 10 VEÍCULOS GOL HIGHLINE 1.6, FASES INTERNA E EXTERNA, BEM COMO CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS DAS EVIDÊNCIAS DOS PAGAMENTOS (NOTA DE EMPENHO, NOTA FISCAL, ORDEM DE PAGAMENTO, COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO).

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE O SEGUINTE: 1) ENCAMINHAR TODOS OS ADIANTAMENTOS FEITOS, 2013 E 2014, PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DA DIVISÃO DE ESPORTES, DA SMERC E RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS; 2) ENCAMINHAR CÓPIA DO BOLETIM DE BORDO DO VEÍCULO OFICIAL, PERÍODO 2013 E 2014, UTILIZADO PELA DIVISÃO DE ESPORTES, DA SMERC, EM VIAGENS E DESLOCAMENTOS DENTRO DO MUNICÍPIO; 3) INFORMAR QUAL A RELAÇÃO DA EMPRESA AQUÁRIOS ESPORTES COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, SE ESTÁ HAVENDO REPASSE DE NUMERÁRIOS PELA SMERC, SE SIM ENCAMINHAR TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE QUE COMPROVE A POSSIBILIDADE DE TAIS REPASSES; 4) INFORMAR QUAL O CRITÉRIO DO USO DO ESPAÇO PARA FINS DE PROPAGANDA NO GINÁSIO DE ESPORTES HEITOR ALENCAR FURTADO, SE EXISTE ALGUM PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAR EMPRESAS POR PARTE DA PMTB, POIS O CITADO GINÁSIO PERTENCE A MUNICIPALIDADE, SE SIM INFORMAR QUAIS SÃO AS EMPRESAS GANHADORES E QUANTO FOI A RECEITA GERADA EM 2013 E 2014; 5) EM ALGUNS CAMPEONATOS PROMOVIDOS PELA SMERC, EXISTEM CASOS EM QUE A INSCRIÇÃO É FEITA MEDIANTE DOAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, INFORMAR QUAL

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONFORME RESPOSTA EM OFICIO 015/2014 DA SMPUHMA/ DIVISÃO DE URBANISMO CONSTA QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS ESTUDOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU FUNDAÇÃO ESPECIALIZADA PARA AUXILIAR NA REVISÃO DO PLANO DIRETOR. A) JÁ FOI FEITO TAL ESTUDO? QUAIS OS CRITÉRIOS USADOS? ENVIAR COPIA DA DOCUMENTAÇÃO A) QUAL A EMPRESA QUE PREENCHE O REQUISITOS EXIGIDOS PARA REALIZAÇÃO DO MESMO. CASO POSITIVO ENVIAR CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO.CASO NEGATIVO. PARA QUANDO ESTA PREVISTO O INCIO DA REVISÃO? QUAL A PREVISÃO DO TERMINO? JUSTIFIQUE.

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) QUAL O NÚMERO DA POPULAÇÃO CANINA E DE GATOS ABANDONADA PELA CIDADE; B) QUAL O NÚMERO DE CASTRAÇÕES, DE RECOLHIMENTOS E ATENDIMENTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS, MENSALMENTE, OU PELO MENOS, NOS ÚLTIMOS 12 MESES, C) EXISTE ALGUM 'PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ZOONOSES URBANAS', QUE CONTE COM SERVIÇO DE VISTORIA ZOOSSANITÁRIA E PROGRAMAÇÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO DE ZOONOSES;? QUAIS AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CUIDADO COM ANIMAIS?

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONFORME INDICAÇÃO Nº747/14 QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO DA RUA BAHAMAS NA VILA ESPERANÇA. A) COMO ESTÁ O ANDAMENTO DA REGULARIZAÇÃO DA MESMA? B) QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS? FOI FEITO PROJETO? CASO POSITIVO ENVIAR COPIA DA DOCUMENTAÇÃO. CASO NEGATIVO O QUE ESTA SENDO FEITO PARA REALIZAÇÃO DO MESMO? TEM ALGUMA DATA PREVISTA? JUSTIFIQUE ”

A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: COM RELAÇÃO À LIMPEZA GERAL, QUE INCLUI CAPINA E ROÇADA, E RECOLHIMENTO DE ENTULHOS ESPALHADOS EM VÁRIOS PONTOS DA VIA, INCLUSIVE PRÓXIMO AO RIACHO NAS IMEDIAÇÕES NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA NO BAIRRO CEM CASAS. 1) QUAL O ENTRAVE PARA QUE O SETOR RESPONSÁVEL NÃO CONSIGA PROVIDENCIAR A LIMPEZA E O RECOLHIMENTO DE ENTULHOS QUE ESTÃO ESPALHADOS NOS CALÇAMENTOS E ÀS MARGENS DO RIACHO NA REFERIDA VIA PÚBLICA? 2) QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PARA A EFETIVAÇÃO DESSES SERVIÇOS VISTO QUE HÁ UM DESCONTENTAMENTO POR PARTE DOS POPULARES QUE PREZAM PELA QUALIDADE DE VIDA E PELA SEGURANÇA? 3) QUAL O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DESSES SERVIÇOS?

VETO DO PODER EXECUTIVO (OFÍCIO Nº 007/14 - GP) ÀS EMENDAS Nº 001/13 E Nº 004/13 – PPA, REFERENTES AO PROJETO DE LEI N° 039/13 - PLANO PLURIANUAL EXERCÍCIOS 2014 À 2017.

“§ 2º - FICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM AMBOS OS PODERES, AUTORIZADA A COMPLEMENTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE, APÓS REAJUSTE ANUAL DO PISO MUNICIPAL DE SALÁRIOS, PERCEBEREM VALORES ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL”.

EMENDA Nº 002/13, DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE APRESENTA: EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 006 DE 08 DE ABRIL DE 2013) QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO EXERCÍCIO DE 2013", ALTERANDO OS TERMOS DO ART. 6º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, SUBMETENDO À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 6º. SOMENTE FARÁ JUS AO PRÊMIO O CONTRIBUINTE QUE ESTIVER EM DIA COM O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 E COM AS PARCELAS VENCIDAS IGUALMENTE PAGAS ATÉ 15 DE OUTUBRO DE 2013, NO CASO DE PARCELAMENTO DE 2013 E/OU EXERCÍCIOS ANTERIORES”.- “PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º: PARA EFEITO DO SORTEIO DOS PRÊMIOS SERÁ CONSIDERADO O NÚMERO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO INSCRITO NO CARNÊ DE IPTU DOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM REGULAR QUITAÇÃO, NÃO POSSUINDO DÍVIDAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013 E COM AS PARCELAS PAGAS ATÉ 15/10/2013, NO CASO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CUJOS VALORES TENHAM SIDO PARCELADOS PELO MUNICÍPIO”.

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 2º DO ART. 2º. § 2º. DEVERÁ O INTERESSADO PREENCHER O(S) FORMULÁRIO(S) COM INFORMAÇÕES DA PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, DO GRUPO FAMILIAR E OBRIGATORIAMENTE DO NÚMERO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL PARA FINS DE VERIFICAÇÕES DA REGULARIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA.

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA: SUPRIMA-SE O § 3º DO ART. 2º.§ 3º. § 3º. "O USUÁRIO DO SINAL TRANSMITIDO ATRAVÉS DE PONTOS DE ACESSO/DISTRIBUIÇÃO, DEVERÁ FIRMAR TERMO DE CONCORDÂNCIA E ACEITE COM AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS DO PROGRAMA, A SER INSTITUÍDO POR DECRETO, QUE SERÁ DISPONIBILIZADO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PREFEITURA, RESPONSABILIZANDO-SE E ATESTANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA EM RESPEITAR AS REGRAS DE USOS E NÃO ACESSAR SÍTIOS NÃO PERMITIDOS, SOB PENA DE INTERRUPÇÃO IMEDIATA DO SINAL."

EMENDA Nº 005/13 SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 1º DO ART. 3º."§ 1º. A INADIMPLÊNCIA DO TITULAR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA E TAMBÉM DO IMÓVEL QUE RECEBERÁ O SINAL SERÁ IMPEDITIVA AOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA."

EMENDA Nº 006/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 2º DO ART. 3º. "§ 2º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER OUTRAS CONDICIONANTES DE ACESSIBILIDADE AO PROGRAMA, DESDE QUE VINCULADAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA."

EMENDA Nº 007/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 3º DO ART. 3º. "§ 3º. A PARTIR DE 31 DE JANEIRO DE 2014 NÃO SERÁ AUTORIZADO O ACESSO AO SINAL QUEM ESTIVER INADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES E TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO."

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O ART. 3º.ART. "3º. SE HOUVER INADIMPLÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OU NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ INTERROMPER O ACESSO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO."

EMENDA Nº 009/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICA O ART. 4º. "4º. FICA O USUÁRIO PROIBIDO DO USO ILEGAL E IMORAL DO SINAL, EM ESPECIAL DE SISTEMAS, ENVIO DE VÍRUS E SPAM, PEDOFILIA, OBTENÇÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS OU REPETIÇÕES DE SINAIS DE TERCEIROS, DENTRE OUTROS, SUJEITANDO-SE O INFRATOR AS PENALIDADES ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMÁTICOS, SEM PREJUÍZO DAS LEGISLAÇÕES EM VIGOR."

EMENDA Nº 010/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMINDO O § 1º DO ART. 4º."§ 1º. O PODER EXECUTIVO IMPEDIRÁ O ACESSO A SÍTIOS DE PORNOGRAFIA, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS AUXILIARES OU DE COMPARTILHAMENTO."

EMENDA Nº 011/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 2º DO ART. 4º."§ 2º. AO USUÁRIO QUE NÃO ATENDER ÀS PROIBIÇÕES DO CAPUT DESTE ARTIGO, PRECEDIDO DE ADVERTÊNCIAS, SERÁ APLICADA PENA DE SUSPENSÃO DE ACESSO AO SINAL DE INTERNET POR ATÉ 1 (UM) ANO."

EMENDA Nº 012/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 3º DO ART. 4º."§ 3º. EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A SUSPENSÃO DO SINAL SE DARÁ PELO DOBRO DO PRAZO DA SUSPENSÃO ANTERIOR, SUJEITANDO-SE O USUÁRIO, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A TER O SINAL INTERROMPIDO DEFINITIVAMENTE."

EMENDA Nº 013/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O ART. 5º. "ART. 5º. O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO USUÁRIO DA PRESENTE LEI, DO TERMO DE ADESÃO OU REGULAMENTOS, ENSEJARÁ:I - ADVERTÊNCIA; II - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA; III - INTERRUPÇÃO DEFINITIVA."

EMENDA Nº 014/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, MODIFICA O INCISO I DO ART. 6º. PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:"I - RESPEITAR A PRIVACIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DO SINAL DE INTERNET, NÃO DIVULGANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DO ACESSO, SALVO SE DECORRENTES DE ORDEM JUDICIAL OU DE OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA NA LEGISLAÇÃO;"

EMENDA Nº 015 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA: MODIFICA O INCISO II DO ART. 6º. PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "II - RESGUARDAR A PRIVACIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DO SINAL DE INTERNET, NÃO TRANSMITINDO A TERCEIROS SEUS DADOS PESSOAIS, SALVO SE DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL OU DE OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA NA LEGISLAÇÃO."

EMENDA Nº 016/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º. "PARÁGRAFO ÚNICO. A CONTINUIDADE DO PROGRAMA "TELÊMACO BORBA DIGITAL INTERNET PARA TODOS" FICARÁ CONDICIONADA A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS, RESPEITO ÀS REGRAS DE USO, RESPEITO ÀS CONDIÇÕES TÉCNICAS, AUTORIZAÇÕES E PERMISSIVOS LEGAIS."

EMENDA Nº 017/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICA O ART. 10., PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 10. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OFICIALIZAR A DISPONIBILIDADE DO SINAL IMEDIATAMENTE A PARTIR DA APROVAÇÃO DESTA LEI, PELO PODER LEGISLATIVO."

EMENDA Nº 018/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICA O ART. 11. PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI, ATRAVÉS DE UM NOVO PROJETO DE LEI A SER APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO."

EMENDA Nº 019/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA: SUPRIMA-SE O ART. § 3º DO ARTIGO 45-A: § 3º- OS IMÓVEIS DE QUE TRATAM ESTE ARTIGO FICAM GRAVADOS POR CLÁUSULA DE RETROCESSÃO ATINENTE A FINALIDADE INDUSTRIAL, A QUAL DEVERÁ SER AVERBADA NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, FICANDO SUSPENSA ESTA CLÁUSULA NA HIPÓTESE AUTORIZADA NO CAPUT DESTE ARTIGO."

EMENDA Nº 020/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 4º DO ARTIGO 45-A: "§ 4º- EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE RETROCESSÃO DISPOSTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O IMÓVEL SERÁ REVERTIDO IMEDIATAMENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SEM DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO SEJA A QUAL TÍTULO FOR."

EMENDA Nº 021/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICAM O § 5º DO ARTIGO 45-A DO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DANDO A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 5º- A APROVAÇÃO DO COMDETEL DISPOSTA NO CAPUT DESTE ARTIGO RESTRINGIR-SE-Á A ANÁLISE DE CONTINUIDADE DE CUMPRIMENTO PELA EMPRESA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA A PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CABENDO AO PRÓPRIO COMDETEL, BEM COMO AO MUNICÍPIO A EMISSÃO DE DOCUMENTO QUE AUTORIZE A RETIRADA DA CLÁUSULA DE RETROCESSÃO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, O SERVIÇO DE CALÇAMENTO POLIÉDRICO NA RUA SÃO JORGE, BAIRRO BOM JESUS”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, O SERVIÇO DE CAPINA E ROÇADA NO CAMPO ABAIXO DA COPEL, NA RUA GUANABARA, BAIRRO CEM CASAS”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, O SERVIÇO DE LAMA ASFÁLTICA, NA RUA AMADEU PEREIRA MALHEIRO, NO BAIRRO BOM JESUS”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, O ESTUDO PARA A COLOCAÇÃO DE UMA LIXEIRA METÁLICA, NA RUA SÃO MIGUEL, BAIRRO BOM JESUS”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, O SERVIÇO DE PATROLA E CASCALHO NAS RUAS DA VILA RURAL”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, OS SERVIÇOS DE CALÇAMENTO POLIÉDRICO, NA RUA RIO BAGAGEM, BAIRRO SÃO JOÃO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, OS SERVIÇOS DE RECAPE ASFÁLTICO, CAPINA E ROÇADA DA GRAMA E A COLETA DE GALHOS NA PRAÇA 31 DE MARÇO, BAIRRO BOM JESUS.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, O ESTUDO DE AMPLIAÇÃO DA ARQUIBANCADA E REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO SOCOMIM”.

, “INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, OS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS E LAMA ASFÁLTICA, NA RUA JOSÉ MÁRIO MOREIRA, BAIRRO BOM JESUS.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SEJA FEITO A CONTINUAÇÃO DO CALÇAMENTO POLIÉDRICO, NA RUA OURO PRETO, VILA ESPERANÇA.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA COLOCAÇÃO DE POSTES E LUMINÁRIA NA ESTRADA DA FAZENDA, NO JARDIM SÃO FELIX”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO DE OBRAS PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE FAZER UM RECAPE DE LAMA ASFÁLTICA, NA RUA CONGADA NA VILA ESPERANÇA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE JUNTO A COMISSÃO DE TRÂNSITO ESTUDE UMA FORMA PARA CONTER A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS QUE TRANSITAM PELA RUA CAMPINA ALTA N° 40, ONDE ESTA SITUADA A IGREJA BRASIL PARA CRISTO, NA RUA CAMPINA ALTA BAIRRO ÁREA II”.