SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.225, de 24 de agosto de 2018 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.465.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.224, de 24 de agosto de 2018 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.223, de 24 de agosto de 2018 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 150.000,00" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.222, de 24 de agosto de 2018 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 205.470,86". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.221, de 15 de agosto de 2018 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 396.000,00”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.220, de 08 de agosto de 2018 Ementa: "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, O DIA DA CAVALGADA DA PADROEIRA". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.297, de 14 de novembro de 2019
Lei nº 2.219, de 08 de agosto de 2018 Ementa: "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.218, de 01 de agosto de 2018 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 230.187,21". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.217, de 01 de agosto de 2018 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 427.557,86". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.216, de 01 de agosto de 2018 Ementa: "AUTORIZA E REGULAMENTA A DIGITALIZAÇÃO E O ARMAZENAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO, ÓPTICO OU DIGITAL, DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE SE ENCONTRAM ARQUIVADOS NAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.215, de 01 de agosto de 2018 Ementa: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, REVOGA A LEI 1673 DE 30 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.673, de 30 de maio de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.404, de 17 de novembro de 2021
Lei nº 2.214, de 12 de julho de 2018 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.988.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.213, de 21 de junho de 2018 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 523.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.212, de 06 de junho de 2018 Ementa: "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE TELÊMACO BORBA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.211, de 06 de junho de 2018 Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTA COMUNITÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.379, de 09 de agosto de 2021
Lei Complementar nº 36, de 06 de junho de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 40, de 31 de outubro de 2018
Lei nº 2.210, de 07 de maio de 2018 Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.421, de 20 de dezembro de 2021
Lei nº 2.209, de 04 de abril de 2018 Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 514.498,43". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.208, de 04 de abril de 2018 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.207, de 28 de março de 2018 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, O PROGRAMA BOLSA ATLETA”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.298, de 27 de novembro de 2019
Lei nº 2.206, de 28 de março de 2018 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 762.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 35, de 28 de março de 2018 Ementa: "ALTERA O ARTIGO 73 E PARAGRAFO 1º E ARTIGO 74 DA LEI 1883 DE 05 DE ABRIL DE 2012". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.883, de 05 de abril de 2012
Lei nº 2.205, de 20 de março de 2018 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA-PR". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.204, de 19 de março de 2018 Ementa: "REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI 2029 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 184, de 06 de março de 2018 Ementa: "APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 183, de 06 de fevereiro de 2018 Ementa: "APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.203, de 31 de janeiro de 2018 Ementa: “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO COM MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS CAMPOS GERAIS E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 34, de 22 de janeiro de 2018 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, PREVISTA NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 33, de 22 de janeiro de 2018 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, PREVISTA NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 32, de 22 de janeiro de 2018 Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.202, de 12 de janeiro de 2018 Ementa: "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, O DIA DO CLAMOR PELA PAZ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.201, de 28 de dezembro de 2017 Ementa: “REGULAMENTA O COMÉRCIO EVENTUAL, AMBULANTE E ATIVIDADES AFINS, REVOGA A LEI 1046 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1995 E LEI 1179 DE OUTUBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.046, de 23 de dezembro de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.179, de 27 de outubro de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.343, de 11 de novembro de 2020
Lei nº 2.200, de 28 de dezembro de 2017 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.531,45". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.199, de 28 de dezembro de 2017 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 834.468,54". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.198, de 28 de dezembro de 2017 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA – PR PARA O EXERCÍCIO DE 2018”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.197, de 22 de dezembro de 2017 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 31, de 22 de dezembro de 2017 Ementa: "ALTERA REDAÇÃO DO § 1° E ACRESCENTA O § 4° AO ARTIGO 150, E ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 151 DA LEI MUNICIPAL Nº 1883, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.883, de 05 de abril de 2012
Lei nº 2.196, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS VENCEDORES DO FESTIVAL GOMARÁBICA PARA EVENTOS CULTURAIS E FESTIVOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.195, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: "CRIA O PROGRAMA DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.194, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: "ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1793 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.793, de 12 de novembro de 2010 Norma correlata Lei nº 2.467, de 16 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 30, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: "FAZ ALTERAÇÕES, NA SÚMULA, NO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1659 DE 19 DE MARÇO DE 2008." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.659, de 19 de março de 2008
Lei Complementar nº 29, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: "FAZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 132, 134, 156 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 142 DA LEI Nº 1190 DE 1998, ALTERADOS PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1425 DE 2003, ACRESCENTA OS ARTIGOS 150A E 155A NA LEI Nº 1190 DE 1998, REVOGA A LEI Nº 2082 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998 Norma correlata Lei nº 1.425, de 31 de dezembro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.082, de 16 de dezembro de 2014 Norma correlata Lei Complementar nº 44, de 19 de novembro de 2018
Lei nº 2.193, de 15 de dezembro de 2017 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O PERÍODO DE 2018 À 2021". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.247, de 12 de dezembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.280, de 11 de outubro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.333, de 04 de setembro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.344, de 07 de dezembro de 2020
Resolução nº 6, de 14 de dezembro de 2017 Ementa: RESOLUÇÃO Nº 006/17 DE INICIATIVA DA MESA DIRETIVA QUE: “ABRE NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 DO PODER LEGISLATIVO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, MEDIANTE RECURSOS ESPECIFICADOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 14 de dezembro de 2017 Ementa: “ABRE NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 DO PODER LEGISLATIVO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, MEDIANTE RECURSOS ESPECIFICADOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 14 de dezembro de 2017 Ementa: “ABRE NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 DO PODER LEGISLATIVO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, MEDIANTE RECURSOS ESPECIFICADOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 14 de dezembro de 2017 Ementa: RESOLUÇÃO Nº 005/17 DE INICIATIVA DA MESA DIRETIVA QUE: “ABRE NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 DO PODER LEGISLATIVO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, MEDIANTE RECURSOS ESPECIFICADOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.192, de 11 de dezembro de 2017 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 850.000,00." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 28, de 11 de dezembro de 2017 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1621, DE 30 DE AGOSTO DE 2007 E DA LEI 1635, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.621, de 30 de agosto de 2007 Altera o(a) Lei nº 1.635, de 31 de outubro de 2007
Lei nº 2.191, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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