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Projeto de Lei Ordinária Nº 023/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 029 de 09 de junho de 2022, que “Dispõe sobre as regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas, revoga a Lei 2343 de 11 de novembro de 2020 e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária Nº 024/2022, de iniciativa do Vereador Élio Cezar Alves dos Santos, que "Dá ao logradouro sem denominação, entre as Ruas Galileu Galilei e Rio Iguaçu, no Bairro Área III , o nome de Francisco Adauto de Souza".

Projeto de Lei Ordinária Nº 025/2022, de iniciativa do Vereador Élio Cezar Alves dos Santos, que "Dispõe sobre o Programa de atenção às pessoas ostomizadas no âmbito do Município de Telêmaco Borba".

Projeto de Lei Ordinária Nº 026/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 031 de 15 de junho de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 3.522.000,00”. (pagamento de serviços de Laboratórios, Clinicas Médicas e aquisição de medicamentos).

Projeto de Lei Ordinária Nº 027/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 032 de 22 de junho de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 130.000,00”. (pagamento de despesas da Câmara Municipal).

Projeto de Lei Ordinária Nº 028/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 033 de 22 de junho de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 320.000,00”. (realizar pagamentos da ampliação dos Serviços de Cemitério).

Projeto de Lei Ordinária Nº 029/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 034 de 22 de junho de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 385.000,00”. (despesas com atividades da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recreação).

Projeto de Lei Ordinária Nº 030/2022, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que "Fica o Poder Executivo autorizado a doar os animais (equinos, asininos, muares, bovinos) que estiverem em via pública por mais de 24 horas no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências".

Projeto de Lei Ordinária Nº 031/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 035 de 13 de julho de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 537.000,00”. (adequar o orçamento da Secretaria de Assistência Social)

Projeto de Lei Ordinária Nº 032/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 037 de 28 de julho de 2022, que "Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão das áreas internas e externas do Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providências".

Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 038 de 12 de agosto de 2022, que "Autoriza a Abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)". (realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação de cozinheiras para preparo de refeições aos usuários de Assistência Social).

Projeto de Lei Ordinária Nº 034/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 039 de 17 de agosto de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 247.207,40 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e sete reais e quarenta centavos)". (despesas com atividades da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recreação).

Projeto de Lei Ordinária Nº 035/2022, de iniciativa do Vereador Élio Cezar Alves dos Santos, que "Dá ao logradouro sem denominação, situado no ponto central do Bairro Triângulo, próximo a Quadra de Esportes e Centro Comunitário, hoje sendo utilizado como UBS, o nome de Judite Parzwski".

Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2022, de iniciativa do Vereador Élio Cezar Alves dos Santos, que "Dá ao logradouro sem denominação, situado no ponto central do Bairro Triângulo, próximo a Quadra de Esportes e Centro Comunitário, hoje sendo utilizado como UBS, o nome de Evilácio Feitosa".

Projeto de Lei Ordinária Nº 037/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 040 de 19 de agosto de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)”. (contratar empresa para dar consultoria e assessoria para os setores de contratos e licitações).

Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 041 de 22 de agosto de 2022, que “Estabelece para o Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, o sistema de consulta através de processo de escolha pela Comunidade Escolar dentre candidatos aprovados previamente através de prova de conhecimento e avaliação de mérito e desempenho, para a designação dos Diretores dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, revoga a Lei 1.510 de 27 de outubro de 2005 e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 042 de 24 de agosto de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". (Convênio entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Departamento de Polícia Penal e o Município de Telêmaco Borba).

Projeto de Lei Ordinária Nº 040/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 044 de 30 de agosto de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais)". (despesas com atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos).

Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2022, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que "Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências".

Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 045 de 30 de agosto de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). (construção de Barracão para almoxarifado central da Secretaria de Educação, manutenção das coberturas das Escolas Santos Dumont, Conselheiro Zacarias, 31 de março e Regente Feijó e aquisição de mobiliários e equipamentos para as Escolas Municipais.)

Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 046 de 08 de setembro de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.284.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro reais)". (adquirir materiais de consumo para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos).

Projeto de Lei Ordinária Nº 044/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 047 de 21 de setembro de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. (pagamento de gratificação Jeton aos membros do Comitê e Conselhos).

Projeto de Lei Ordinária Nº 045/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 049 de 26 de setembro de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 144.300,00 (cento e quarenta e quatro mil e trezentos reais)”. (adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recreação).

Projeto de Lei Ordinária Nº 046/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 050 de 27 de setembro de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)". (realização de pactuação de convênio junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, mantenedora da Escola de Educação Especial São Geraldo).

Projeto de Lei Ordinária Nº 047/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 054 de 11 de outubro de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais)". (atender as situações de cirurgias eletivas que aguardam em fila de espera).

Projeto de Lei Ordinária Nº 048/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 051 de 30 de setembro de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Telêmaco Borba - PR para o exercício financeiro de 2023".

Projeto de Lei Ordinária Nº 049/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 052 de 05 de outubro de 2022, que "Altera anexos integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 – Lei Nº 2453 de 20 de setembro de 2022 – LDO 2023 e na Lei Nº 2399 de 20 de outubro de 2021 – Plano Plurianual do Município de 2022 a 2025".

Projeto de Lei Ordinária Nº 050/2022, de iniciativa do Vereador Jefferson Thomaz de Abreu, que "Dispõe sobre o Programa Adote uma Lixeira e dá outras providências".

Projeto de Lei Ordinária Nº 051/2022, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que "Institui no Calendário Oficial do Município de Telêmaco Borba o Dia do Papeleiro".

Projeto de Lei Ordinária Nº 052/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 056 de 25 de outubro de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$ 904.900,00 (novecentos e quatro mil e novecentos reais)". (adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação).

Projeto de Lei Ordinária Nº 053/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 057 de 01 de novembro de 2022, que "Dispõe sobre a criação do Programa Caixa D' Água Social".

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 054/2022, de iniciativa do Poder Executivo (Mensagem nº 058 de 09 de novembro de 2022) que: "DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DE ACORDO COM A PORTARIA MF Nº 464/2018 – CUSTO SUPLEMENTAR – DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei Ordinária Nº 055/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 059 de 29 de novembro de 2022, que "Suprime os artigos 2º e 3º da Lei Nº 1723 de 13 de agosto de 2009".

Projeto de Lei Ordinária nº 056/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 060 de 05 de dezembro de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 8.790,58”. (aquisição de cestas natalinas).

Projeto de Lei Ordinária Nº 057/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 048 de 22 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo ao médico participante do Programa Médicos Pelo Brasil”.

Projeto de Lei Ordinária Nº 058/2022, de iniciativa do Vereador Antonio Carlos Flenik, que "Institui o Calendário Oficial de Cultura do Município de Telêmaco Borba".

Projeto de Lei Ordinária Nº 059/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 063 de 13 de dezembro de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Importância de R$ 763.689,94 (setecentos e sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos)". (Manutenção do Programa de Cirurgias Eletivas)

Projeto de Lei Ordinária Nº 060/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 064 de 21 de dezembro de 2022, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.695.150,60 (dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta reais e sessenta centavos)”.

Projeto de Lei Ordinária Nº 061/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 065 de 26 de dezembro de 2022, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 452.000,00”.

Projeto de Resolução Nº 001/2022, de iniciativa da Mesa Diretiva, que “Abre no orçamento do exercício de 2022 do Poder Legislativo, crédito adicional suplementar para reforço das dotações orçamentárias, mediante recursos especificados”.

Projeto de Resolução Nº 002/2022, de iniciativa da Mesa Diretiva, que "Altera a Resolução 002 de 07 de novembro de 2019".

Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2022, de iniciativa dos Vereadores, que "Altera a redação do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba, Paraná e dá outras providências".

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 002/2022, de iniciativa dos Vereadores, que "Revoga a redação do inciso XI do art. 26, da seção III, do título II, da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências".

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO: 1) QUANTAS FARMÁCIAS ESTÃO EM FUNCIONAMENTO ATUALMENTE NO MUNICÍPIO? 2) QUAL O HORÁRIO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DESSAS FARMÁCIAS? 3) HÁ DECRETO OU OUTRA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DESTES ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO? SE NÃO, ESTÁ SENDO CUMPRIDO O ARTIGO 56 DA LEI Nº 5.991 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS SÃO OBRIGADAS A PLANTÃO, PELO SISTEMA DE RODÍZIO, PARA ATENDIMENTO ININTERRUPTO À COMUNIDADE, CONSOANTE NORMAS A SEREM BAIXADAS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS? 4) HÁ A FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO PARA QUE HAJA FUNCIONAMENTO AINDA QUE EM FORMATO DE RODÍZIO PARA CUMPRIMENTO DESTA MODALIDADE DE FUNCIONAMENTO? EM NÃO HAVENDO, QUE MEDIDAS DEVEM SER TOMADAS PARA QUE SEJA SANADA A FALTA DE FARMÁCIAS EM FUNCIONAMENTO APÓS AS 23 HORAS?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: COM RELAÇÃO AO PROGRAMA AÇÃO ORGANIZAÇÃO, REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021, COM O OBJETIVO DE FISCALIZAR: 1) QUAIS FORAM OS BAIRROS EM QUE O PROGRAMA ESTEVE, E EM QUAL DATA SE DEU ESSA FISCALIZAÇÃO EM CADA UM DELES? 2) HOUVE NOTIFICAÇÕES, SE SIM, QUANTAS FORAM EMITIDAS? ENVIAR CÓPIA DE CADA UMA DELAS; 3) APÓS AS NOTIFICAÇÕES EFETUADAS, O MUNICÍPIO AUTUOU COM MULTA ALGUM PROPRIETÁRIO? SE SIM ENVIAR CÓPIAS”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAL O VALOR DESTINADO PELOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA A CIDADE DE TELÊMACO BORBA NOS ANOS DE 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 ATRAVÉS DE EMENDA INDIVIDUAL, DE BANCADA OU POR QUALQUER OUTRO MEIO LEGAL PARA TANTO QUE CHEGOU DE FORMA DEFINITIVA AOS COFRES DO MUNICÍPIO? 2) EXISTE PREVISÃO DE VALORES DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL E ESTADUAL OU ALGO A SER DESTINADO PARA O ANO CORRENTE? 3) QUAIS OS NOMES DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS E QUAIS VALORES CADA UM DESTINOU AO MUNICÍPIO NOS ANOS ACIMA MENCIONADO E QUAL A FORMA LEGAL UTILIZADA PARA TANTO? 4) OS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS AJUDARAM O MUNICÍPIO DE OUTRA FORMA, PODENDO CITAR COMO EXEMPLO A DESTINAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, OU OUTRO MEIO QUE SEJA POSSÍVEL MENSURAR/QUANTIFICAR? SE SIM, QUAL O DEPUTADO? QUAL FOI A AQUISIÇÃO? E EM QUE ANO FOI DESTINADO E EM QUE ANO FOI INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES A REPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES: 1) COMO FICA O REAJUSTE DOS PROFESSORES EM 2022? 2) EM QUANTO FICARÁ O PISO SALARIAL DA CATEGORIA? 3) QUAL O PERCENTUAL QUE SERÁ DADO DE REPOSIÇÃO? 4) QUANDO SERÁ PAGO ESTE REAJUSTE? 5) QUAL SERÁ A FONTE PAGADORA? 6) ESTE PAGAMENTO SERÁ RETROATIVO?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) ENVIAR CÓPIA DOS CONTRATOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO NA ÁREA DE LIMPEZA PÚBLICA, SENDO ELAS, KURICA COLETA DE RESÍDUOS ORGÂNICOS, SEMATRANS COLETA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS E SOUZA COLETA DE RESÍDUOS VERDES”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUANTO AO REPASSE DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES) QUE O PODER LEGISLATIVO FEZ AO PODER EXECUTIVO PARA CIRURGIAS ELETIVAS QUE ESTAVAM REPRESADAS, ENVIAR RELATÓRIO DE QUANTAS CIRURGIAS FORAM REALIZADAS ATÉ FEVEREIRO DE 2022, LOCAL ONDE FORAM REALIZADAS, TIPOS DE CIRURGIAS REALIZADAS E O VALOR DE CADA CIRURGIA”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO, REFERENTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NAS RUAS A, B E C NO BAIRRO BELA VISTA: 1) COMO SE ENCONTRA O ANDAMENTO DO PROCESSO? 2) QUANTOS MORADORES SERÃO CONTEMPLADOS? 3) JÁ EXISTE UMA PREVISÃO, PARA QUE ESTES DOCUMENTOS SEJAM ENTREGUES AOS CONTEMPLADOS? 4) SE EXISTE, PARA QUANDO ESTÁ PREVISTO?”.