SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 104, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: “Altera o anexo VI da Lei 1881 de 05 de abril de 2012”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.881, de 05 de abril de 2012
Lei Complementar nº 103, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: "Altera a redação do §4º do Artigo 107-A da Lei nº 1883 de 05 de Abril de 2.012". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.883, de 05 de abril de 2012
Lei Complementar nº 102, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual a partir de 01 de janeiro de 2.022, em conformidade ao disposto no inciso X, do Art.37 da Constituição Federal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 101, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: “Altera e acrescenta artigos na Lei Nº 1190 de 31 de dezembro de 1998, e altera o inciso I e VIII do art. 21 da Lei Nº 1719, de 15 de julho de 2009 e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998
Lei nº 2.422, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba -Pr para o exercício de 2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.421, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: "Altera, acrescenta e revoga artigos da Lei Nº 2210 de 07 de maio de 2018 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.210, de 07 de maio de 2018
Lei nº 2.420, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em Concursos Públicos e/ou Processos Seletivos aos candidatos que comprovem a inscrição no Programa Social do Governo Federal do Cadúnico – Cadastro Único, a hipossuficiência financeira ou ter doado medula óssea e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 100, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: "Acrescenta o § 5º no art. 15, acrescenta o art. 94-A e altera a redação do art. 103, todos da Lei 1883 de 05 de abril de 2012". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.883, de 05 de abril de 2012
Lei nº 2.419, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: "Estabelece, prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas acometidas de fibromialgia." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.418, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 803.069,66”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.417, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: "Altera o artigo 1º e 2º da Lei Nº 1793 de 12 de novembro de 2010". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.793, de 12 de novembro de 2010 Norma correlata Lei nº 2.467, de 16 de dezembro de 2022
Decreto Legislativo nº 190, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: "Aprova AD-REFERENDUM o Decreto nº 27.801 de 25 de outubro de 2021, do Poder Executivo que Dispõe sobre o reajuste da Tabela de Preços para jazigos e lápides, com fulcro na Lei nº 856 de 22 de março de 1.991." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.415, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.528,68." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.414, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: "Regulamenta a pesca do Tucunaré no Município de Telêmaco Borba - Paraná". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: "Altera o Caput do Artigo 8º da Resolução nº 01/1991 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Telêmaco Borba, e dá outras providências." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 4, de 18 de agosto de 2005
Decreto Legislativo nº 188, de 10 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza o Legislativo Municipal a conceder Título de Cidadão Honorário ao Sr. Carlos Alberto Richa e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.413, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no sítio virtual e em mídias digitais oficiais da administração municipal de informações sobre as obras públicas paralisadas”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 189, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: "Aprova a Prestação de Contas do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, relativa ao exercício de 2016". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.412, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.330.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.411, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.410, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: "Reorganiza os incisos do art. 120 da Lei 968, de 26 de novembro de 1993". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 968, de 26 de novembro de 1993
Lei nº 2.409, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.408, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre vaga em CMEI's e escolas para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no Município de Telêmaco Borba". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 99, de 03 de dezembro de 2021 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná a doar área de terras ao Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.407, de 24 de novembro de 2021 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.406, de 17 de novembro de 2021 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 127.757,03 (cento e vinte sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e três centavos)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.405, de 17 de novembro de 2021 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.404, de 17 de novembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispõe sobre o Conselho Tutelar, revoga a Lei Nº 2215 de 01 de agosto de 2018 e dá outras providências”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.215, de 01 de agosto de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.445, de 29 de julho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.489, de 16 de junho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.560, de 29 de outubro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.588, de 15 de maio de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.610, de 11 de agosto de 2025
Lei Complementar nº 98, de 09 de novembro de 2021 Ementa: "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Telêmaco Borba, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 148, de 15 de dezembro de 2023
Lei nº 2.403, de 05 de novembro de 2021 Ementa: "Institui no calendário da cidade de Telêmaco Borba a Semana 'Quebrando o Silêncio' e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.402, de 05 de novembro de 2021 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO DOUTOR FEITOSA - IDF, ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, SEM FINS LUCRATIVOS E DE CARACTER FILANTRÓPICO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, PARANÁ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.401, de 29 de outubro de 2021 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.053.670,97 (quatro milhões, cinquenta e três mil, seiscentos e setenta reais e noventa e sete centavos)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.400, de 20 de outubro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Telêmaco Borba para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.399, de 20 de outubro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, para o período de 2022 a 2025". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.472, de 23 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.516, de 28 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.572, de 27 de dezembro de 2024
Lei nº 2.398, de 14 de outubro de 2021 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 23.600.000,00 (vinte e três milhões e seiscentos mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.397, de 14 de outubro de 2021 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.068.333,00 (um milhão, sessenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.396, de 14 de outubro de 2021 Ementa: “Acrescenta o inciso V e o § 5º ao art. 2º da Lei 2180 de 31 de agosto de 2017”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.180, de 31 de agosto de 2017
Lei nº 2.395, de 14 de outubro de 2021 Ementa: "Cria o Programa de realização de cirurgias eletivas no Município de Telêmaco Borba". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.394, de 14 de outubro de 2021 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.393, de 14 de outubro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a autorização para firmar convênio entre o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Telêmaco Borba, objetivando o uso de espaço público em benefício da Polícia Científica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.392, de 14 de outubro de 2021 Ementa: "Institui os Conselhos Deliberativo e Fiscal e o Comitê de investimentos do Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba - FUNPREV, altera e revoga artigos da Lei 968 de 26 de novembro de 1993 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 968, de 26 de novembro de 1993 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.428, de 20 de maio de 2022
Lei Complementar nº 97, de 14 de outubro de 2021 Ementa: "Altera o §2º do art. 2º e art. 3º da Lei Complementar Nº 071 de 30 de agosto de 2019". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 71, de 30 de dezembro de 2019
Lei nº 2.391, de 29 de setembro de 2021 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.390, de 29 de setembro de 2021 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 358.544,31 (trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e centavos)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.389, de 22 de setembro de 2021 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 673.000,00 (seiscentos e setenta e três mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.388, de 15 de setembro de 2021 Ementa: "Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município, o Dia do Clube de Desbravadores e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.387, de 15 de setembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal, define as Diretrizes da Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados de Interesse Público e Social e cria o Sistema Municipal de Arquivos - SISMARQ”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.386, de 15 de setembro de 2021 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 138.888,49 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.385, de 15 de setembro de 2021 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 5.703.000,00 (cinco milhões, setecentos e três mil reais)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.384, de 15 de setembro de 2021 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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