25ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

Veto Nº 015/2025, de iniciativa do Poder Executivo (Ofício Nº 053/2025-GP-PGM), Veto ao artigo 1º. do Projeto de Lei Ordinária Nº 014/2025, de iniciativa do Vereador Felipe Pedroso da Silva, que "Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência – PCD’s, pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados à Administração Pública Municipal e suas Secretarias."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 049/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 047 de 18 de julho de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Nº 2467 de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Telêmaco Borba.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 050/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 048 de 21 de julho de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 66.397,23.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 051/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 049 de 25 de julho de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 052/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 050 de 25 de julho de 2025. que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais)."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 053/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 051 de 25 de julho de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.410.000,00 (dois milhões, quatrocentos e dez mil reais)."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 054/2025, de iniciativa dos Vereadores Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da consulta ao banco de dados da Agência do Trabalhador de Telêmaco Borba para a contratação de empregados pelas empresas que prestam serviços ao Município e dá outras providências.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 055/2025, de iniciativa dos Vereadores Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde e Qualidade de Vida para mulheres no climatério e menopausa.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA EXTENSÃO DA JORNADA, DE MANEIRA FACULTATIVA (À ESCOLHA DOS PAIS), ATÉ AS 17H30 (NO MÍNIMO), NAS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A CRIAÇÃO DOS "JOGOS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO", BUSCANDO PROMOVER A INTEGRAÇÃO, BEM-ESTAR E SAÚDE ENTRE EMPRESAS E TRABALHADORES DO MUNICÍPIO.”

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA CANALIZAÇÃO DOS ARROIOS LIMEIRA E RIO DO OURO, NOS PONTOS ONDE ISSO É POSSÍVEL, REITERANDO INDICAÇÕES 601/2021 E 711/2022.”

“INDICA A SENHORA PREFEITA JUNTO COM O SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO, NA RUA CAETÊS, BAIRRO SOCOMIM.”

“INDICA A SENHORA PREFEITA JUNTO COM O SETOR COMPETENTE DO MUNICIPIO, SERVIÇO DE RECAPE ASFÁTICO EM TODA EXTENSÃO DO CORREDOR, PARA BAIXO DA RUA CAETÊS, BAIRRO SOCOMIM.”

“INDICA À SRA. PREFEITA QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES, A NECESSIDADE DE UMA LOMBADA NA AV. MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, BAIRRO SOCOMIM, VINTE METROS ACIMA DO PORTÃO DA FATEB.”

“INDICA À SRA. PREFEITA PARA QUE SEJA FEITA UMA LIMPEZA URGENTE NO TERRENO AO LADO DA ESCOLA JUVENTINA BETIM DA SILVA, RUA ITANHÉM, BAIRRO SÃO JOÃO.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA FEITA UMA ANÁLISE PARA DISPONIBILIZAR UMA VARREDEIRA QUE ASPIRA, NA AV. HORÁCIO KLABIN.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NA RUA DURVALINA PUPO, NO BAIRRO ANA MARY, EM FRENTE AO NÚMERO 53, ONDE A PAVIMENTAÇÃO ENCONTRA-SE DANIFICADA, PARA QUE SEJAM REALIZADOS OS REPAROS NECESSÁRIOS.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA VIABILIZADA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO NO BAIRRO JARDIM UNIÃO, COM O OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADO ESTUDO PARA PROVIDÊNCIAS PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE POSSIBILITEM A ABERTURA DE VAGAS NOS BOXES DO SHOPPING POPULAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOVA LICITAÇÃO DEFINITIVA E CONSIDERANDO QUE APENAS CERCA DE 50% ESTÃO OCUPADOS, VISANDO FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL, AUMENTAR A FREQUÊNCIA DA POPULAÇÃO E REDUZIR OS IMPACTOS DA CRISE FINANCEIRA, PRINCIPALMENTE PARA PEQUENOS COMERCIANTES QUE ESTÃO TENDO DIFICULDADES EM PAGAR ALUGUEIS MAIS ELEVADOS COM A REFORMA DA AVENIDA HORÁCIO KLABIN.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES, A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO NA RUA RIO IGUAÇU, NA FRENTE E LADO OPOSTO DO COMÉRCIO “PADARIA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FARMÁCIA E PETSHOP” AO LADO DO ESPAÇO PÚBLICO DE LAZER, NO BAIRRO ÁREA III.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES, A COLOCAÇÃO DE UMA TABELA DE BASQUETE PARA A MODALIDADE DE “BASQUETE DE RUA” E PLAYGROUND NA PRAÇA AO LADO DO CMEI CECÍLIA MEIRELES, NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES, OBRA ESSA COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO EM JUNHO DE 2025 E ATÉ ENTÃO NÃO CONCLUÍDA.”

“INDICA A SENHORA PREFEITA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DO TBTRAN, QUE OFICIE COM URGÊNCIA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ (DER/PR), SOLICITANDO A EXECUÇÃO DE MELHORIAS EMERGENCIAIS NA RODOVIA LOCALIZADA NA REGIÃO ONDE OCORREU O ACIDENTE FATAL EM 28 DE JULHO DE 2025, CONFORME REGISTRADO EM IMAGENS DE MONITORAMENTO E AMPLAMENTE DIVULGADO PELA COMUNIDADE LOCAL.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA PARA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA IPÊ ROXO, COM ESPECIAL ATENÇÃO PARA O TRECHO LOCALIZADO NA JUNÇÃO COM A MARGINAL DA RODOVIA DO PAPEL, NAS PROXIMIDADES DO STOCK ATACADISTA.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA PARA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, A PINTURA DE FAIXA DE TRAVESSIA PARA PEDESTRES NA RUA IPÊ ROXO, NA JUNÇÃO COM A MARGINAL DA RODOVIA DO PAPEL, NAS PROXIMIDADES DO STOCK ATACADISTA.”

"INDICA À SENHORA PREFEITA PARA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA DAS CALÇADAS EM TODA EXTENSÃO DA RUA FERNÃO DIAS, NO BAIRRO MACOPA.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE CRIAR UM PROJETO DE LEI, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE CAIXAS METÁLICAS COM TELA DE RETENÇÃO NOS BUEIROS (BOCAS DE LOBO) DE TELÊMACO BORBA, COM A FINALIDADE DE CONTER RESÍDUOS SÓLIDOS QUE CAUSAM ENTUPIMENTOS NAS GALERIAS PLUVIAIS, PREVENINDO ALAGAMENTOS E CONTRIBUINDO PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SEGUE EM ANEXO MINUTA DO PROJETO DE LEI.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, PROVIDENCIE A EXECUÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS DE MELHORIA NA PRAÇA DO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES: 1) CONSTRUÇÃO DE ESCADA NA RUA NESTOR GOMES DA SILVA PARA ACESSO AO PARQUE INFANTIL; 2) COLOCAÇÃO DE BANCOS.”

requerem da senhora prefeita que, dentro do prazo que a lei lhe confere, as seguintes informações: “CONSIDERANDO O REQUERIMENTO Nº 33/2025, DATADO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025, POR MEIO DO QUAL SOLICITAMOS INFORMAÇÕES SOBRE A MANUTENÇÃO DO TELHADO DO CMEI ELIAS JOSÉ E QUE A RESPOSTA ENCAMINHADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, POR MEIO DO OFÍCIO Nº 039/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025, INFORMANDO QUE OS SERVIÇOS SERIAM REALIZADOS ATÉ A PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE ABRIL, ENTRETANTO, QUE JÁ NOS ENCONTRAMOS NO FINAL DO MÊS DE JULHO E, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, OS PROBLEMAS RELATADOS PERSISTEM, SEM QUE QUALQUER INTERVENÇÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE REALIZADA, REQUEREMOS, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL O MOTIVO PELO QUAL O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO TELHADO DO CMEI ELIAS JOSÉ AINDA NÃO FOI EXECUTADO ATÉ A PRESENTE DATA? 2. EXISTE, ATUALMENTE, NO CRONOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, UMA DATA PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS? A) EM CASO POSITIVO, QUAL A DATA PREVISTA? B) EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE PREVISÃO.

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O CONDOMÍNIO DOS IDOSOS, QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NO BAIRRO SÃO SILVESTRE: 1) QUAL É A VINCULAÇÃO FORMAL DO MUNICÍPIO COM A REFERIDA OBRA? 2) EM RELAÇÃO AO MURO DE ARRIMO EXISTENTE NO LOCAL, DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELA SUA EXECUÇÃO? CASO SEJA DO MUNICÍPIO, SOLICITAMOS CÓPIA DO RESPECTIVO PROJETO TÉCNICO; 3) QUEM É O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA EM ANDAMENTO?.”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA OFERTA REGULAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL À POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, REQUEREMOS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NA UBS BNH: 1) HÁ QUANTO TEMPO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BNH ESTÁ SEM CIRURGIÃO-DENTISTA? 2) EXISTE PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL EM CURTO PRAZO? A) EM CASO POSITIVO, INFORMAR PREVISÃO DE DATA; B) EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR.”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) HÁ FOSSAS SÉPTICAS ATIVAS NOS CMEIS TATIANA BELINKI E ELIAS JOSÉ? EM CASO POSITIVO, JUSTIFICAR O MOTIVO DE SUA UTILIZAÇÃO, POIS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, O USO DE FOSSA SÉPTICA É BEM RESTRITO; 2) OS REFERIDOS CMEIS ESTÃO DEVIDAMENTE CONECTADOS À REDE PÚBLICA DE ESGOTO?”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES”: 1) Quantos profissionais concursados em Fisioterapia existem no município? 2) Caso não exista profissional concursado, qual a forma de contratação? 3) Quantos pacientes se encontram na fila de espera para fisioterapia? 4) Qual é o tempo de espera por paciente para o referido tratamento? 5) Qual a política pública ou planejamento a SMS vai adotar para zerar a fila existente? 6) Quantas empresas estão credenciadas e qual o valor pago atualmente? 7) Há a possibilidade de alteração do valor pago as clinicas credenciadas? Se sim, para qual valor será atualizado? 8) As empresas hoje credenciadas atenderão até o final do ano? Caso não, diante de alguma alteração, quais empresas serão ativas e qual o tempo de contrato? 9) Qual a carga horária de atendimento, por paciente? 10) Quantas consultas por pacientes são liberados pela SMS? E quanto tempo cada sessão, juntamente com o valor de cada atendimento? 11) A SMS adotou qual critério para descredenciamento das empresas habilitadas? 12) Existe um Plano Operativo para suprir a demanda existente? 13) Quanto foi os recursos aplicados pela SMS, somente com o serviço fisioterapia no ano de 2024? 14) Qual é o valor a ser aplicado no ano de 2025, e se está o referido recurso no Plano Anual da SMS ou Plano Municipal de Saúde?

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) INFORMAR QUAIS OS INSUMOS UTILIZADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE: COMPOSIÇÃO, FREQUÊNCIA DE REPOSIÇÃO, CONTROLE DE ESTOQUE E EVENTUAIS FALTAS REGISTRADAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES; 2) ENCAMINHAR A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS FORNECIDOS NOS POSTOS DE SAÚDE, CONTROLE DE VALIDADE, PERIODICIDADE DE REPOSIÇÃO E REGISTRO DE DESABASTECIMENTO NOS ÚLTIMOS 12 MESES; 3) RELATÓRIO SOBRE A DISPONIBILIDADE DE INSUMOS MÉDICOS EM GERAL (COMO EPIS, LUVAS, SERINGAS, ENTRE OUTROS), CONTROLE LOGÍSTICO, CONTRATOS COM FORNECEDORES E MÉDIA MENSAL DE GASTOS DOS ÚLTIMOS 12 MESES.”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1) QUANTOS PACIENTES ENCONTRAM-SE ATUALMENTE NA FILA DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NAS SEGUINTES ESPECIALIDADES MÉDICAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL: CARDIOLOGIA, DERMATOLOGIA, GASTRENTEROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, OTORRINOLARINGOLOGIA, PNEUMOLOGIA, UROLOGIA, NEUROLOGISTA ADULTA, NEUROLOGISTA INFANTIL, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOLOGIA, FISIOTERAPIA E VASCULAR? 2) QUAL É O TEMPO MÉDIO DE ESPERA ESTIMADO PARA CADA UMA DESSAS ESPECIALIDADES? 3) EXISTEM MEDIDAS EM CURSO OU PREVISTAS PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE CONSULTAS NESTAS ÁREAS, VISANDO REDUZIR O TEMPO DE ESPERA? 4) EM RELAÇÃO À EQUOTERAPIA ESSA MODALIDADE DE TERAPIA ESTÁ ATIVA OU FOI CANCELADA, SE CANCELADA, JUSTIFIQUE.”

REQUER DA SENHORA PREFEITA NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES À INDICAÇÃO Nº 678/2025, DE AUTORIA DESTE PARLAMENTAR, REFERENTE AOS BANHEIROS DO GINÁSIO CLODOMIRO MIGUEL FERNANDES, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, CONFORME DESCRITO ABAIXO: 1) A REFERIDA INDICAÇÃO FOI ANALISADA PELO SETOR COMPETENTE? 2)SE SIM, JÁ HÁ PREVISÃO PARA EXECUÇÃO DOS REPAROS NO BANHEIRO INDICADO? 3)EM CASO AFIRMATIVO, SOLICITO O CRONOGRAMA DETALHADO DAS ETAPAS PREVISTAS, COM DATAS ESTIMADAS. 4)CONSIDERANDO QUE OS DEMAIS BANHEIROS DO COMPLEXO ESTÃO INTERDITADOS E APENAS UM QUE NÃO POSSUI CAIXA DE DESCARGA, EXISTE PLANEJAMENTO PARA A REVITALIZAÇÃO COMPLETA DOS BANHEIROS EXISTENTES? 5)O SETOR COMPETENTE AVALIOU SOLUÇÕES ALTERNATIVAS PROVISÓRIAS PARA MINIMIZAR O IMPACTO SOBRE OS USUÁRIOS ENQUANTO AS OBRAS NÃO ACONTECEM? SE SIM, QUAIS MEDIDAS ESTÃO PREVISTAS? 6)FOI REALIZADA VISTORIA TÉCNICA NO LOCAL RECENTEMENTE? SE SIM, FAVOR ENCAMINHAR O RELATÓRIO OU LAUDO TÉCNICO RESULTANTE. 7)HÁ ORÇAMENTO JÁ PREVISTO PARA OS REPAROS OU REVITALIZAÇÃO? 8) QUAIS OS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE SÃO UTILIZADOS PELA SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA DEFINIR INTERVENÇÕES EM BANHEIROS PÚBLICOS? ESTE LOCAL FOI INCLUÍDO EM ALGUMA LISTA DE PRIORIDADE? 9) CASO A DEMANDA NÃO TENHA SIDO VERIFICADA, OU AINDA NÃO TENHAM SIDO TOMADAS PROVIDÊNCIAS E NÃO EXISTA PREVISÃO PARA REPAROS, JUSTIFICAR.

REQUER DA SENHORA PREFEITA NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE SOBRE A OBRA DO COMPLEXO MINI CENTRO ESPORTIVO: 1) QUAL A PORCENTAGEM ATUAL DE EXECUÇÃO FÍSICA EXECUTADA DESSA OBRA? 2)QUAL O CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO EXECUTADO? DETALHANDO, COM DATAS, ETAPAS E RESPONSÁVEIS? 3)QUAL O MOTIVO DA PRESENÇA DE POUCOS TRABALHADORES NO LOCAL E COMO ISSO IMPACTA O ANDAMENTO? 4)QUAL O VALOR TOTAL JÁ PAGO À CONTRATADO ATÉ O MOMENTO? FAVOR ENVIAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PAGAMENTO. 5) QUAL O CRONOGRAMA FINANCEIRO PREVISTO? QUAL PARTE OU PARCELA JÁ FOI CUMPRIDA? 6) O QUE AINDA FALTAM PARA A CONCLUSÃO DA OBRA (MATERIAIS, FASES OU LICENÇAS)? 7) FOI IDENTIFICADO ERRO OU FALHA NO PROJETO ORIGINAL? EM CASO AFIRMATIVO, ENCAMINHAR DETALHES TÉCNICOS. 8) QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM OU SERÃO ADOTADAS PARA CORRIGIR QUALQUER FALHA DE PROJETO? 9) QUAL O VALOR INICIALMENTE CONTRATADO, E HOUVE ADITIVOS OU REAJUSTES? SE SIM, QUAIS OS VALORES E JUSTIFICATIVAS? ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 10) HÁ RELATÓRIOS TÉCNICOS OU FISCALIZAÇÕES INTERNAS QUE ANALISEM A QUALIDADE DA EXECUÇÃO? SE SIM ENCAMINHAR. 11) A OBRA APRESENTA PENDÊNCIAS RELACIONADAS À ACESSIBILIDADE, DRENAGEM, SEGURANÇA OU PAISAGISMO? 12) EXISTE CRONOGRAMA DE VISTORIA TÉCNICA PERIÓDICA? QUAIS FORAM AS ÚLTIMAS INSPEÇÕES E QUEM OS REALIZOU? ENCAMINHAR. 13) HAVERÁ ATRASO OU PARALISAÇÕES? SE SIM QUANDO, OU DE QUANTO TEMPO? 14) QUAL A EMPRESA ESTÁ REALIZANDO A OBRA? 15) QUAL O NÚMERO DO CONTRATO? ENCAMINHAR CÓPIA. 16) QUANDO FOI DADA A ORDEM DE SERVIÇO DESTA OBRA? 17) QUAL O GESTOR E FISCAL DO CONTRATO PELA PREFEITURA MUNICIPAL? HOUVE ALTERAÇÕES? ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

REQUER DA SENHORA PREFEITA NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE INFORMAÇÕES SOBRE PROVIDENCIAS NO COMPLEXO DE LAZER DO BAIRRO SÃO JOÃO: 1) O LOCAL APRESENTA VÁRIOS PROBLEMAS DEVIDO A FALTA DE MANUTENÇÃO REGULAR DESTE COMPLEXO, TAIS COMO: A) BANCOS ESTÃO DANIFICADOS; B) QUADRA DE AREIA TOMADA PELO MATO, FALTA DO PILAR PARA FIXAÇÃO DA REDE DE VÔLEI, E SEM AREIA SUFICIENTE NO LOCAL; C) TRAVES QUEBRADAS E DANIFICADAS DO CAMPO DE FUTEBOL SINTÉTICO; D) FALTA DE BALANÇAS NO PLAYGROUND; E) REFLETOR DO CAMPO COM SUPORTE QUEBRADO; F) FIOS ELÉTRICOS EXPOSTOS E FALTA DE TAMPA NAS CAIXAS DA REDE ELÉTRICA; G) ESCORREGADOR E OUTROS BRINQUEDOS DO PLAYGROUND ESTÃO DANIFICADOS; H) TELAS DE PROTEÇÃO DA CENTRO COMUNITÁRIO DANIFICADAS; I) GOTEIRAS DA COBERTURA DO CENTRO COMUNITÁRIO: J) LIXOS NO ENTORNO DO COMPLEXO; L) FALTA DE LIXEIRAS NO COMPLEXO. 2) FOI REALIZADO PELO SETOR COMPETENTE ESTE LEVANTAMENTO? SE SIM ENCAMINHAR RELATORIOS, SE NÃO JUSTIFIQUE A FALTA; 3) DIANTE DAS DEMANDAS APRESENTADAS, QUAIS PROVIDENCIAS SERÃO TOMADAS? QUAL PREVISÃO? NÃO HAVENDO, JUSTIFIQUE; 4) EXISTE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA CHURRASQUEIRA NO CENTRO COMUNITÁRIO? SE SIM, QUAL PREVISÃO? SE NEGATIVO, JUSTIFIQUE;

REQUER DA SENHORA PREFEITA NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES A RESPEITO DA INDICAÇÃO Nº 650/2025, DE AUTORIA DESTE PARLAMENTAR, QUE TRATA DA NECESSIDADE DE NIVELAMENTO E INSTALAÇÃO DE BUEIROS NA RUA PROFESSORA EMÍLIA BORBA LAROCCA, SITUADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO EM FRENTE À ENTRADA DA ESCOLA CÍVICO MILITAR PRESIDENTE VARGAS. 1)A REFERIDA INDICAÇÃO FOI ANALISADA PELO SETOR COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL? 2)EM CASO POSITIVO, FOI REALIZADO ALGUM ESTUDO TÉCNICO? QUAL O TEOR DO PARECER EMITIDO? CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE; 3) SENDO O PARECER FAVORÁVEL, EXISTE PREVISÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE NIVELAMENTO E INSTALAÇÃO DE BUEIROS? ENCAMINHAR CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, SE EXISTENTE. NÃO HAVENDO, JUSTIFIQUE; 4) HÁ PLANEJAMENTO OU AVALIAÇÕES TÉCNICAS EM ANDAMENTO VISANDO MELHORIAS NA REFERIDA VIA PÚBLICA? 5) FOI REALIZADA ALGUMA VISITA TÉCNICA AO LOCAL POR PARTE DE EQUIPE TÉCNICA? NÃO HAVENDO, JUSTIFIQUE; 6) EXISTE ORÇAMENTO PREVISTO PARA A EXECUÇÃO DA DEMANDA? EM CASO AFIRMATIVO, ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 7)CASO A DEMANDA NÃO TENHA SIDO ANALISADA, AS PROVIDÊNCIAS AINDA NÃO TENHAM SIDO TOMADAS E NÃO HAJA PREVISÃO DE EXECUÇÃO, SOLICITA-SE A DEVIDA JUSTIFICATIVA.

REQUER DA SENHORA PREFEITA NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES AUSENTES NAS RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS Nº 123/2025 E 130/2025, AMBOS DE AUTORIA DESTE PARLAMENTAR: 1) EM RESPOSTA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 128/2025-REQ SOBRE INFORMAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, RESPOSTAS INCOMPLETAS NAS QUESTÕES Nº 1 E Nº 7, CONFORME MEMORANDO ANEXO 593/2025-SMS, ASSIM SOLICITO AS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES; 2) TAMBÉM REFERENTE A RESPOSTA ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 128/2025-REQ, FALTOU RESPOSTAS AS QUESTÕES Nº 2, 3, 4, 5, 6, 9 E 10, ASSIM SOLÍCITOS A DEVIDAS RESPOSTAS A ESTES QUESTIONAMENTOS; 3) EM RESPOSTA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFICIO Nº 138/2025-REQ SOBRE A LEI 2505/2023, NÃO ENCAMINHOU AS RESPOSTAS DAS PERGUNTAS DE NÚMEROS 1, 2, 3, 4, 5 E 6, CONFORME MEMORANDO 645/2025-SMS, ASSIM SOLICITO AS RESPOSTAS; 4) REFERENTE AO OFICIO Nº 138/2025-REQ SOBRE A LEI 2505/2023, MENCIONA SOBRE O MEMORANDO 144/2025-SMF, MAS NÃO ACOMPANHOU ESTE ANEXO, ASSIM SOLICITO O ENVIO DELE.

REQUER DA SENHORA PREFEITA NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE PROVIDENCIAS PARA REPAROS NA RUA AB, NO BAIRRO BELA VISTA: 1) FOI REALIZADO PELO SETOR COMPETENTE UMA ANÁLISE DAS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS NESTA RUA? 2) CASO AFIRMATIVO, HÁ PREVISÃO DE INÍCIO DOS REPAROS NA RUA AB? QUAL A DATA ESTIMADA? 3) EXISTE PLANEJAMENTO POR PARTE DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA EXECUÇÃO DOS REPAROS? 4) CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE DEMANDA DE LONGA DATA. 5) FOI REALIZADA ALGUMA VISTORIA TÉCNICA NO LOCAL RECENTEMENTE? EM CASO AFIRMATIVO, QUAL FOI O RESULTADO DO LAUDO OU RELATÓRIO TÉCNICO PRODUZIDO?

Projeto de Lei Complementar Nº 009/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 18 de junho de 2025, que "Altera o artigo 194 da Lei Nº 1883 de 05 de abril de 2012 e altera dispositivos da Lei Complementar Nº 111 de 2022, para redefinir a composição das Comissões de Sindicância, Disciplinar, de Instrução e Julgamento, e dá outras providências."

Projeto de Lei Complementar Nº 010/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 040 de 13 de junho de 2025, que "Altera disposições da Lei Complementar Nº 158 de 15 de maio de 2024, que dispõe sobre a regulamentação da Prestação do Serviço Remunerado de Transporte de Passageiros."

Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2025, de iniciativa dos Vereadores Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e controle dos serviços de manutenção da frota de veículos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Telêmaco Borba – PR, e dá outras providências."

Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 039 de 13 de junho de 2025, que “Cria o Fundo Municipal de Fiscalização – FMF, vinculado a Secretaria Municipal de Ordem Pública, no âmbito do Município de Telêmaco Borba, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 042 de 13 de junho de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Nº 2449 de 09 de setembro de 2022.” (regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas, trailers)

Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que “Dispõe sobre a Concessão de Medicamentos da Rede Pública Municipal de Saúde - SUS - aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de Clínicas Particulares, Conveniados ou Cooperados a Planos de Saúde e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 047/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 046 de 04 de julho de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).” (Adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrícola e Abastecimento).

Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 043 de 23 de junho de 2025, que "Altera dispositivos da Lei Nº 2436 de 11 de julho de 2022."

Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 044 de 23 de junho de 2025, que "Fica o artigo 56 da Lei Nº 2404 de 17 de novembro de 2021, acrescido dos §1º, §2º e §3º."

Projeto de Lei Ordinária Nº 045/2025, de iniciativa da Vereadora Rosângela Aparecida de Assis, que "Institui no âmbito do Município de Telêmaco Borba, o Programa Municipal de Prevenção ao Uso de cigarros eletrônicos, cigarros, drogas - Projeto Manoel Belej."

Projeto de Lei Ordinária Nº 046/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que "Institui e define a prática da Telemedicina como modalidade de atendimento médico na rede de saúde pública do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências."