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Projeto de Lei Ordinária Nº 023/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 038 de 22 de julho de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais)." (manter os serviços de transporte de pacientes para tratamento fora de domicílio - TFD)

Projeto de Lei Ordinária Nº 024/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 037 de 22 de julho de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais)." (realizar ajustes necessários das dotações que correspondem as despesas da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recreação).

Projeto de Lei Ordinária Nº 025/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 039 de 24 de julho de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)." (realizar ajustes necessários das dotações que correspondem as despesas da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recreação).

Projeto de Lei Ordinária Nº 026/2024, de iniciativa do Vereador Ezequiel Ligoski Betim, que "Institui no Calendário Oficial de Eventos a Semana da Capoeira."

Projeto de Lei Ordinária Nº 027/2024, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que "Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Integração Empresa - Escola do Paraná (CIEE/PR), com Sede no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná."

Projeto de Lei Ordinária Nº 028/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 041 de 08 de agosto de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais)." (manter as atividades da Secretaria Municipal de Saúde).

Projeto de Lei Ordinária Nº 029/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 042 de 08 de agosto de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)." (despesas da Procuradoria Geral do Município).

Projeto de Lei Ordinária Nº 030/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 044 de 07 de agosto de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 5.262.080,96 (cinco milhões, duzentos e sessenta e dois mil, oitenta reais e noventa e seis centavos)." (despesas com a construção da Escola Municipal São Silvestre).

Projeto de Lei Ordinária Nº 031/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 045 de 07 de agosto de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.126.391,42 (um milhão, cento e vinte e seis mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos)." (despesas com o auxílio alimentação e a aquisição de cestas natalinas).

Projeto de Lei Ordinária Nº 032/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 040 de 06 de agosto de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância R$ 43.900,00 (quarenta e três mil e novecentos reais)." (adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recreação de acordo com a Lei Nº 14.399/22 - Lei Aldir Blanc de fomento à Cultura).

Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 043 de 07 de agosto de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 73.865,34 (setenta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos)." (despesas da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recreação).

Projeto de Lei Ordinária Nº 034/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 047 de 02 de setembro de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)." (despesas com materiais para o Sistema Viário Municipal).

Projeto de Lei Ordinária nº 035/24 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 048 de 03 de setembro de 2.024) que: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00 (setenta mil reais)." - fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres no Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

Projeto de Lei Ordinária nº 036/24 de iniciativa do Poder Executivo (Mensagem nº 049 de 04 de setembro de 2.024) que: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais)." - Despesas com Manutenção e Reforma de Prédios Públicos.

Projeto de Lei Ordinária nº 037/24 de iniciativa do vereador Klecius dos Santos Silva que: “INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA O EVENTO SEMANA DAS ARTES MARCIAIS.”

Projeto de Lei Ordinária nº 038/24 de iniciativa do vereador Klecius dos Santos Silva que: “INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA O EVENTO SEMANA DOS ESPORTES ALTERNATIVOS, PRÁTICAS DE AVENTURA E ARTE DE RUA.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 050 de 17 de setembro de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 95.132,77 (noventa e cinco mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos)." (Construção do novo Terminal Rodoviário).

Projeto de Lei Ordinária Nº 040/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 024 de 11 de julho de 2024, que "Altera os artigos 16, 17 e 28 da Lei Municipal Nº 2404 de 17 de novembro de 2021." (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)

Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 052 de 03 de outubro de 2024, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 200.000,00.” (despesas da Divisão de Pavimentação, Máquinas e Malha Viária do Município)

Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 051 de 30 de setembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2025.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 053 de 14 de outubro de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)." (adequar o orçamento da Secretaria de Assistência Social).

Projeto de Lei Ordinária Nº 044/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 054 de 14 de outubro de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)."(adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde).

Projeto de Lei Ordinária Nº 045/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 055 de 18 de outubro de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 485.000,00." (adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde).

Projeto de Lei Ordinária Nº 046/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 056 de 18 de outubro de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais)." (adequar o orçamento da Câmara Municipal)

Projeto de Lei Ordinária Nº 047/2024, de iniciativa do Vereador Felipe Pedroso da Silva, que “Institui no calendário de eventos culturais do Município de Telêmaco Borba, o evento religioso denominado Festa da Igreja Ucraniana da Comunidade São José Operário, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 048/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 057 de 05 de novembro de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 15.302,24 (quinze mil, trezentos e dois reais e vinte e quatro centavos)." (adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recreação)

Projeto de Lei Ordinária Nº 049/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 058 de 07 de novembro de 2024, que “Altera anexos integrantes da Lei Nº 2548/2024, de 24 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Telêmaco Borba para o exercício de 2025 e da Lei Nº 2399 de 20/10/2021 – Plano Plurianual do Município de 2022 a 2025.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 050/2024 de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 059 de 07 de novembro de 2024. que “Altera dispositivos da Lei Nº 2467 de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Telêmaco Borba.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 051/2024, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que "Cria o Programa Municipal Infantil Acolhendo Vida no âmbito da proteção social especial de baixa a média complexidade."

Projeto de Lei Ordinária Nº 052/2024, de iniciativa do Vereador Felipe Pedroso da Silva, que "Institui no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município de Telêmaco Borba, o evento Exporaspando - encontro de carros rebaixados e antigos."

Projeto de Lei Ordinária Nº 053/2024, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que "Declara com o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Telemacoborbense para Inclusão, Trabalho e União dos Deficientes – ATITUDE, entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, de direito privado, de caráter educativo, cultural, recreativo, de assistência social, educacional, de promoção de saúde, científico, esportivo e representativo, com sede no Município de Telêmaco Borba, Paraná."

Projeto de Lei Ordinária nº 054/2024, de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 060 de 21 de novembro de 2024) que: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 354.138,09." (trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e nove centavos)” (Continuidade nos serviços de manutenção das vias públicas do Munícipio.)

Projeto de Lei Ordinária nº 055/2024, de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 062 de 02 de dezembro de 2024) que: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 103.931,75.” - (Aquisição de Materiais Esportivos)

Projeto de Lei Ordinária nº 056/2024, de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 063 de 02 de dezembro de 2024) que: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.325,60.” (Aquisição de Cestas Natalinas)

Projeto de Lei Ordinária nº 057/2024, de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 061 de 25 de novembro de 2024) que: "Estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria Geral do Município de Telêmaco Borba e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Município de Telêmaco Borba, e cria a Câmara de Resolução de Conflitos – CRC e dá outras providências."

Projeto de Lei Ordinária nº 058/2024, de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 064 de 03 de dezembro de 2024) que: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.090.000,00. (Dois milhões e 90 mil reais)". - (Despesas Secretaria Municipal de Educação)

Projeto de Resolução Nº 001/2024, de iniciativa da Mesa Diretiva, que “Concede reajuste ao Auxílio-Alimentação nos termos da Resolução Nº 002/2019, alterada pela Resolução Nº 04/2022”.

Projeto de Resolução nº 002/2024 de inciativa da Mesa Diretiva que: "Altera os termos da Resolução 01/2006, alterados pela Resolução 004/2013 e resolução 003/2014”.

Projeto de Resolução Nº 003/2024, de iniciativa da Mesa Diretiva, que “Abre no orçamento do exercício de 2024 do Poder Legislativo, crédito adicional suplementar para reforço das dotações orçamentárias, mediante recursos especificados”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, INFORME O QUE SEGUE: 1) EXISTE ESTUDO PARA ENCAMINHAMENTO À CÂMARA DE VEREADORES, DE PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE LOTADOS NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES? 2) SE SIM, EM QUE FASE SE ENCONTRA E QUAL SERIA A PREVISÃO DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI PARA A CÂMARA? 3) SE NÃO, POR QUAL MOTIVO?”.

REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) ESTA TENDO CONFLITOS ENTRE COORDENAÇÃO, DIREÇÃO E CORPO DOCENTE NA ESCOLA MUNICIPAL DOM PEDRO I DESDE O ANO DE 2019? 2) A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TEM RECEBIDO PROTOCOLOS, ATAS, E INFORMAÇÕES SOBRE CONFLITOS NA EXECUÇÃO DO TRABALHO DA COORDENAÇÃO JUNTO A ESSA ESCOLA? 3) SE SIM, QUAIS AÇÕES E MEDIDAS FORAM, E ESTÃO SENDO TOMADAS PARA APURAR E SANAR ESSE SUPOSTO CONFLITO? 4) DIANTE DE INFORMAÇÕES QUE OCORRE DESDE O ANO DE 2019 TAL CONFLITO, E NÃO HAVENDO A OMISSÃO DO SETOR COMPETENTE EM RESOLVER ESTA DEMANDA, SOLICITO ENCAMINHAR TODAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS, BEM COMO QUAIS AÇÕES, MEDIDAS E QUANDO FORAM ELAS EXECUTADAS? 5) CASO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TENHA DESCONHECIMENTO TOTAL SOBRE ESTE CONFLITO, E SE VIER A CHEGAR UMA DEMANDA DESTE TIPO, COMO O SETOR COMPETENTE IRÁ TRATAR O ASSUNTO? 6) SE POR VENTURA TEVE CONHECIMENTO E NÃO TENHA ATÉ O MOMENTO TOMADO QUALQUER AÇÃO OU MEDIDA PARA SANAR ESTA DEMANDA, FAVOR JUSTIFICAR OS MOTIVOS QUE POSSA TER LEVADO UMA SUPOSTA OMISSÃO SOBRE ASSUNTO.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: EM RELAÇÃO AS CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE: 1) QUANTAS E QUAIS CIRURGIAS ELETIVAS FORAM REALIZADAS DURANTE ANOS DE 2022 E 2023? 2) QUAIS FORAM OS VALORES PAGOS? DETALHAR E ENCAMINHAR O COMPROVANTE DE CADA CIRURGIA PAGA (COM NOME DE PACIENTE); 3) QUAIS FORAM OS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS, QUAIS OS VALORES GASTOS COM CADA UM? ENCAMINHAR DE FORMA DETALHADA QUAIS PROCEDIMENTOS FORAM REALIZADOS DE CADA CONTRATADO; 4) QUAL A DEMANDA REPRIMIDA EXISTENTES EM RELAÇÃO ÀS CIRURGIAS? 5) ENCAMINHAR CÓPIA DA DEMANDA REPRIMIDA POR ESPECIALIDADE EM FILA DE ESPERA (APENAS NÚMEROS TOTAIS POR DEMANDA); 6) QUAL É O PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO PARA 2024? QUAL O VALOR PREVISTO A SER GASTO?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO SHOPING POPULAR NO TERMINAL RODOVIÁRIO, EXISTE ALGUM PROJETO PARA OS SEGUINTES ITENS ABAIXO: 1) ANTIDERRAPANTE NAS RAMPAS DE ENTRADA? 2) SOLUÇÃO PARA RESOLVER A ENTRADA DE POMBOS, QUE TEM SUJADO O LOCAL COM FEZES? 3) SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA COM GOTEIRAS QUE TEM MOLHADO O LOCAL? 4) TOLDOS NAS PORTAS DE ENTRADA? 5) UM ESTUDO PARA INSTALAÇÃO DE SOM AMBIENTE NO LOCAL, CONTRIBUINDO PARA A DIVULGAÇÃO DOS HORÁRIOS DE SAÍDA DOS ÔNIBUS E OUTROS SERVIÇOS MAIS? 6) INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PARA UTILIZAÇÃO DOS USUÁRIOS?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO ESTAR (ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO): 1) QUANTAS PESSOAS FORAM NOTIFICADAS NO ANO DE 2023? 2) QUAL FOI A ARRECADAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS? 3) QUAIS RUAS SÃO TARIFADAS? 4) ONDE ESTÃO SENDO FEITOS OS INVESTIMENTOS DOS VALORES ARRECADADOS? 5) QUANTO FOI INVESTIDO? ENVIAR COMPROVANTES (NOTAS FISCAIS)”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) PARA PARTICIPAR DA ACADEMIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO OBRIGADO APRESENTAR CARTEIRINHA COMPROVANDO ESTAR EM DIA COM A VACINA CONTRA COVID-19, PROCEDE ESTA INFORMAÇÃO? 2) EXISTE ALGUMA LEI REFERENTE A OBRIGATORIEDADE DESTA VACINA? 3) SE EXISTE, QUAL É ESTA LEI? 4) SE NÃO EXISTE, PORQUE ESTA EXIGÊNCIA? 5) DE QUEM PARTIU ESTA ORDEM?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES A CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE SÃO FRANCISCO: 1) COMO ESTÁ O ANDAMENTO DA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO FRANCISCO QUE SERÁ CONSTRUÍDO AO LADO DO SINTRACON? 2) EXISTE UM PREVISÃO PARA QUE ESTE PROJETO SEJA INICIADO E UMA PREVISÃO PARA O TÉRMINO DA OBRA? 3) SE EXISTE; PARA QUANDO ESTÁ PREVISTO? 4. SE NÃO EXISTE; QUAL O MOTIVO?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES A CONSTRUÇÃO DAS CASAS PRÓXIMO AO SINTRACON: 1) COMO ESTÁ O ANDAMENTO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DESTAS CASAS? 2) EXISTE UM PREVISÃO PARA QUE ESTE PROJETO SEJA INICIADO E UMA PREVISÃO PARA O TÉRMINO DA OBRA? 3) SE EXISTE; PARA QUANDO ESTÁ PREVISTO? 4) SE NÃO EXISTE, QUAL O MOTIVO PELO QUAL NÃO FOI DADO CONTINUIDADE NA EVOLUÇÃO DESTA OBRA?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES”: Conforme Código de Postura do Plano Diretor Municipal, Lei Complementar nº136/2023, CAPÍTULO V Na SEÇÃO II que trata das MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS, citando o Art.105 ao 111. 1.Em relação ao artigo 105, está sendo cumprido o § 2º? – (É proibido circular nos logradouros públicos com cães agressivos desprovidos dos seguintes equipamentos de segurança: I - focinheira; II - enforcador; III - guia presa ao pulso do conduto) se não qual medida será adotada para que seja cumprida? 2.Existe fiscalização para que seja cumprido, ou somente em caso de denúncia? 3. No artigo 106 (Os animais soltos, encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito do Município ou de instituição conveniada, observando os seguintes critérios) no caso de animais de grande porte como o cavalo, está sendo efetuado o recolhimento do animal das vias públicas com pessoal treinado pra tal finalidade, com equipamentos e veículo para o transporte até o local do acolhimento? Se não, por qual motivo? Eles continuarão soltos sem resgate? 4. No ato de acolhimento está sendo providenciado laudos periciais ou avaliação técnica de veterinários de zoonose, para informar a condição do animal? Se não, como é feito a acolhida a esse animal, somente deixado no local reservado sem avaliação? 5. Existe um local de acolhimento para animais de grande porte que disponha de alimentação, medicação e demais insumos necessários ao bem estar do animal refugiado além de cachorro e gatos que encontram apoio no canil municipal? 6. Se existir um local de acolhimento, se cumpre o § 1º? (Antes do recolhimento de que trata este artigo, caso a fiscalização tenha ciência inequívoca da identificação do(s) proprietário(s) dos animais, lavrará auto de infração e notificará o proprietário para retirada imediata dos animais dos lagradouros públicos, com concomitante aplicação de multa no valor de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município – UFM)? na identificação do proprietário por populares ou denuncias anônimas? 7. Não sendo identificado de imediato o proprietário e recolhido o animal, está sendo cumprido o prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante o pagamento de multa no valor de 05 (cinco) Unidade Fiscal do Município – UFM e taxa de manutenção, respectiva? 8. Se não existir um local do município para acolhimento desses animais, existe um convênio com instituições sem fins lucrativos ou contratação de serviço especializado mediante procedimento licitatório? 9.No caso da não identificação do proprietário está sendo cumprido o prazo de 05 (cinco) dias para que os animais apreendidos não resgatados tenham destinação autorizada por lei que poderá ser, doação a quem por ele se interessar, castração ou outra destinação legal, precedida da necessária publicação de edital dispondo dos procedimentos de classificação dos possíveis donatários?

“REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES”: em relação aos diversos cortes de árvores realizados durante a gestão atual no município : 1.Quais são os critérios técnicos e administrativos utilizados para a realização desses cortes? 2.Todas as árvores cortadas estavam condenadas? Se sim favor descrever a quantidade, bem como encaminhar cópia de laudo técnico assinado por profissional responsável de cada uma desses cortes realizados; 3. Houve cortes de árvores não condenadas? Se sim, descrever quantas foram, bem como encaminhar cópia de laudo técnico assinado por profissional responsável de cada um desses cortes realizados pela administração; 4.Nas árvores cortadas, será realizado o plantio de novas árvores? Descrever quantas árvores e aonde foram replantadas; 5.Nos casos que não houve a substituição favor encaminhar uma justificativa técnica da não realização; 6.Qual procedimento administrativo foi realizado para o descarte dessas árvores cortadas? Detalhar cada uma delas, bem como informar para aonde estão sendo destinadas; Encaminhar a essa casa de leis uma cópia do atual plano de arborização municipal; 7.Existe um plano, projeto ou até um estudo do município para utilização desta madeira cortada para realização de programas sociais? 8.Referente às raízes que ficaram nas calçadas das árvores cortadas, como e quando serão executado a remoção e os reparos nessas vias de pedestres?

“REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES”: 1.Como estão os atendimentos de fisioterapia via SUS, convênio, contrato? Estão sendo realizados, se sim, quais clínicas realizam os atendimentos, se não, o que está sendo feito para que os pacientes recebam o atendimento? 2. Como é realizado o convênio? Existe um prazo anual para que eles sejam renovados?, 3.Quais valores são repassados por atendimento? Quantos profissionais atuam nesses atendimentos? 4.Sobre os valores, há reajuste anual?, ou de quer forma ou prazo esses reajustes acontecem? 5. Existe um limite de atendimento por clínica, profissional ou entidade? Se sim, esses podem ser ampliados? Se não, como está a lista de espera? 6. Se existir uma fila de espera, há a possibilidade e orçamento para abrir mais vagas ou cota para as Clínicas cadastradas? 7. Há uma época do ano que esses atendimentos cessam? 8. As clínicas são informadas dentro do prazo para organização da documentação para que não abram brechas para a interrupção dos tratamentos? 9. Especifique a razão dos atendimentos estarem parados nesse início do mês de fevereiro. orçamento ou abertura de novo edital.