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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 1.206, de 15 de junho de 1999
Ementa:
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES GRALHA AZUL".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.205, de 02 de junho de 1999
Ementa:
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JOÃO".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.204, de 02 de junho de 1999
Ementa:
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM EUROPA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.203, de 27 de maio de 1999
Ementa:
"ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS RUAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.202, de 18 de maio de 1999
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A PERMUTAR AS TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.201, de 18 de maio de 1999
Ementa:
"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, AO PASTOR PEDRO ADÃO JANSSON".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.200, de 11 de maio de 1999
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.199, de 04 de maio de 1999
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DOAR 342 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS) LOTES DE TERRENOS NAS CHÁCARAS 01, 02, E 03 DO LOTEAMENTO JARDIM SÃO SILVESTRE, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.198, de 04 de maio de 1999
Ementa:
"ALTERA A DISPOSIÇÃO DO § 1º DO ART. 99 DA LEI Nº 335, DE 28 DE JANEIRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei nº 1.197, de 13 de abril de 1999
Ementa:
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1153, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO TARIFÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei nº 1.196, de 06 de abril de 1999
Ementa:
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 863 DE 09 DE MAIO DE 1991, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei nº 1.195, de 24 de março de 1999
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 153 DA LEI 968 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993".
Texto Original
Lei nº 1.194, de 09 de março de 1999
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO EXERCÍCIO DE 1999".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.193, de 09 de março de 1999
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO ACERVO BIBLIOGRÁFICO DO CAMPUS DE TELÊMACO BORBA À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA – UEPG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 04 de março de 1999
Ementa:
SÚMULA:” Prorroga o Mandato da Mesa Diretiva da Câmara Municipal por 1 (um) ano”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.192, de 18 de janeiro de 1999
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.191, de 07 de janeiro de 1999
Ementa:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998
Ementa:
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei nº 1.189, de 31 de dezembro de 1998
Ementa:
"ALTERA SITUAÇÃO DE ZONEAMENTO AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.188, de 31 de dezembro de 1998
Ementa:
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO- FUNPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.187, de 15 de dezembro de 1998
Ementa:
"DÁ A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA ZENI MARIANO DA COSTA, AO BECO EXISTENTE NAS QUADRAS 243 E 244, DA RUA COLÔMBIA DO BAIRRO SOCOMIM, DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.186, de 10 de dezembro de 1998
Ementa:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999, DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA – FUNPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.185, de 10 de dezembro de 1998
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.184, de 02 de dezembro de 1998
Ementa:
"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, AO SENHOR ATALIBA GIOIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.183, de 26 de novembro de 1998
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.182, de 26 de novembro de 1998
Ementa:
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DOAR ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.181, de 26 de novembro de 1998
Ementa:
"ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE FEIRAS NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.180, de 27 de outubro de 1998
Ementa:
"DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.179, de 27 de outubro de 1998
Ementa:
"ALTERA ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1046, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 2.201, de 28 de dezembro de 2017
Lei nº 1.178, de 27 de outubro de 1998
Ementa:
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.177, de 16 de outubro de 1998
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.176, de 16 de outubro de 1998
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A PERMUTAR O LOTE DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.175, de 15 de setembro de 1998
Ementa:
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CANCELAR DÉBITOS JUNTO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.174, de 23 de julho de 1998
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.173, de 02 de julho de 1998
Ementa:
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS DA LEI 1158, DE 03 DE ABRIL DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei nº 1.172, de 01 de julho de 1998
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N.º 738/86 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986 A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ".
Texto Original
Lei nº 1.171, de 01 de julho de 1998
Ementa:
"ASSEGURA PROMOÇÃO AUTOMÁTICA PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL IV MAGISTÉRIO - ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1141 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei nº 1.170, de 30 de junho de 1998
Ementa:
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A REPASSAR VERBA AO GRÊMIO BENEFICENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TELÊMACO BORBA GREBSERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.169, de 19 de junho de 1998
Ementa:
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.168, de 09 de junho de 1998
Ementa:
"ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 309, DE 25 DE JUNHO DE 1974"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.167, de 09 de junho de 1998
Ementa:
"DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.166, de 09 de junho de 1998
Ementa:
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.165, de 09 de junho de 1998
Ementa:
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ATRAVÉS DO FDU – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARANÁ CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.164, de 20 de maio de 1998
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A PERMUTAR OS LOTES DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.163, de 20 de maio de 1998
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A PERMUTAR O LOTE DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.162, de 30 de abril de 1998
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.161, de 28 de abril de 1998
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A PERMUTAR O LOTE DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.160, de 07 de abril de 1998
Ementa:
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES (APM), DA ESCOLA ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.159, de 03 de abril de 1998
Ementa:
"DERROGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1052 DE 02 DE JANEIRO DE 1996".
Texto Original
Lei nº 1.158, de 03 de abril de 1998
Ementa:
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS DA LEI 1141 DE 22/0/1997".
Texto Original