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Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 028/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 028 de 29 de maio de 2020, que “Revoga o §2º do art. 128 e parágrafo único do art. 138 da Lei nº 1883, de 05 de abril de 2012. Altera a redação do Capítulo VIII do Título II, altera o caput do art. 39, caput e o § 1º do art. 128, art. 130, art. 138, altera a redação do inciso I, do art. 140, caput do art. 246, da Lei 1883, de 05 de abril de 2012. Acrescenta o art. 38-A, os § 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 128, os § 2º, 3º e 4º ao art. 130, o Capítulo VII do Título III e Seções I e II, e os art. 163-A, art. 163-B, art. 163-C, art. 163-D, art. 163-E, art. 163-F, §5º, incisos I, II e III ao art. 246, na Lei nº 1883 de 05 de abril de 2012 e dá outras disposições”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 037/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 044 de 21 de agosto de 2020, que “Regulamenta o comércio eventual, ambulante e atividade afins, revoga a Lei 2201 de 28 de dezembro de 2017 e dá outras providências”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Resolução Nº 002/2020, de iniciativa da Mesa Diretiva, que “Abre no orçamento do exercício de 2020 do Poder Legislativo, crédito adicional suplementar para reforço das dotações orçamentárias, mediante recursos especificados”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 028/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 028 de 29 de maio de 2020, “Revoga o §2º do art. 128 e parágrafo único do art. 138 da Lei nº 1883, de 05 de abril de 2012. Altera a redação do Capítulo VIII do Título II, altera o caput do art. 39, caput e o § 1º do art. 128, art. 130, art. 138, altera a redação do inciso I, do art. 140, caput do art. 246, da Lei 1883, de 05 de abril de 2012. Acrescenta o art. 38-A, os § 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 128, os § 2º, 3º e 4º ao art. 130, o Capítulo VII do Título III e Seções I e II, e os art. 163-A, art. 163-B, art. 163-C, art. 163-D, art. 163-E, art. 163-F, §5º, incisos I, II e III ao art. 246, na Lei nº 1883 de 05 de abril de 2012 e dá outras disposições”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 037/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 044 de 21 de agosto de 2020, que “Regulamenta o comércio eventual, ambulante e atividade afins, revoga a Lei 2201 de 28 de dezembro de 2017 e dá outras providências”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Resolução Nº 002/2020, de iniciativa da Mesa Diretiva, que “Abre no orçamento do exercício de 2020 do Poder Legislativo, crédito adicional suplementar para reforço das dotações orçamentárias, mediante recursos especificados”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 029/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 034 de 03 de julho de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, concessão administrativa de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, conforme especifica e dá outras providências”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 038/2020, de iniciativa da Mesa Diretiva, que "Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio de 2021 a 2024".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 039/2020, de iniciativa da Mesa Diretiva, que "Dispõe sobre a fixação de subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para o quadriênio de 2021 a 2024".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer a Emenda Nº 009/2020, de iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar Nº 028/2020.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 038/2020, de iniciativa da Mesa Diretiva, que "Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio de 2021 a 2024".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 039/2020, de iniciativa da Mesa Diretiva, que "Dispõe sobre a fixação de subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para o quadriênio de 2021 a 2024".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Resolução Nº 003/2020, de iniciativa da Mesa Diretiva, que "Altera o Anexo I da Resolução Nº 001/2020 de 23 de julho de 2020 e dá outras providências".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Resolução Nº 003/2020, de iniciativa da Mesa Diretiva, que "Altera o Anexo I da Resolução Nº 001/2020 de 23 de julho de 2020 e dá outras providências".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 052 de 10 de novembro de 2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.425.422,80 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos)".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 052 de 10 de novembro de 2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.425.422,80 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos)".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 040/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 050 de 30 de setembro de 2020, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Telêmaco Borba para o exercício de 2021".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 046 de 25 de agosto de 2020, que “Altera o artigo 119 da Lei Municipal Nº 968, de 26 de novembro de 1993 e altera o inciso VII e §1º do artigo 115 da Lei Municipal Nº 968/93 e acrescenta o § 4º no mencionado artigo”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 046 de 25 de agosto de 2020, que “Altera o artigo 119 da Lei Municipal Nº 968, de 26 de novembro de 1993 e altera o inciso VII e §1º do artigo 115 da Lei Municipal Nº 968/93 e acrescenta o § 4º no mencionado artigo”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 051 de 06 de novembro de 2020, que “Altera anexos integrantes da Lei Nº 2.338 de 28 de setembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Telêmaco Borba para o exercício de 2021 e da Lei Nº 2.193 de 15/12/2017 – Plano Plurianual do Município de 2018 à 2021”.

Parecer de iniciativa da Comissão Especial, com relação a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020 que “Altera a redação do artigo 219, incisos I e II do Título V da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer com relação às Emendas Nº 010 e 013/2020 apresentadas ao Projeto de Lei Ordinária nº 040/2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2021”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer com relação às Emendas Nº 011 e 012/2020 apresentadas ao Projeto de Lei Ordinária nº 40/2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2021”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 044/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 056 de 30 de novembro de 2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.850.624,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e vinte e quatro reais)".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 045/2020, de iniciativa do Poder Executivo (Mensagem nº 058 de 07 de dezembro de 2020) que: "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.477.30."

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 044/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 056 de 30 de novembro de 2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.850.624,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e vinte e quatro reais)".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 045/2020, de iniciativa do Poder Executivo (Mensagem nº 058 de 07 de dezembro de 2020) que: "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.477.30".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 040/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 054 de 16 de novembro de 2020, que “Altera o §3º do art. 232 da Lei nº 1883 de 05 de abril de 2012, para acrescentar cenário em que o processo seletivo simplificado poderá ser realizado exclusivamente através da análise de currículos”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 041/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 055 de 26 de novembro de 2020, que “Acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º e § 4º no art. 44 e altera redação do art. 45 da Lei nº 1190, de 31 de dezembro de 1998, inclui os incisos XI ao XVII no art. 62 da Lei nº 1190/1998 e inclui o inciso VIII no art. 21 da Lei 1719 de 15 de julho de 2009”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 035/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 045 de 25 de agosto de 2020, que “Revoga as alíneas “e”, “f”, “g”, “h” do inciso I e alínea “b” do inciso II do art. 4º, art. 18, art. 19, art. 20, art. 21, art. 22, art. 23, art. 24, art. 25, art. 26, art. 27, art. 28, art. 29, art. 30, art. 31, art. 32, art. 47, art. 52, inciso III e parágrafo único do art. 72, inciso I do art. 99 e altera o art. 2º, art. 55, o inciso I do art. 71, os incisos I e II do art. 72, art. 102 da Lei Municipal 968/93”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 053 de 27 de novembro de 2020, que "Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e dá outras providências".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 046/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 057 de 04 de dezembro de 2020, que "Altera o artigo 1º e 2º da Lei Nº 1793 de 12 de novembro de 2010". (Plano de amortização referente ao custo especial suplementar sobre a folha de pagamento dos funcionários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social)

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 035/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 045 de 25 de agosto de 2020, que “Revoga as alíneas “e”, “f”, “g”, “h” do inciso I e alínea “b” do inciso II do art. 4º, art. 18, art. 19, art. 20, art. 21, art. 22, art. 23, art. 24, art. 25, art. 26, art. 27, art. 28, art. 29, art. 30, art. 31, art. 32, art. 47, art. 52, inciso III e parágrafo único do art. 72, inciso I do art. 99 e altera o art. 2º, art. 55, o inciso I do art. 71, os incisos I e II do art. 72, art. 102 da Lei Municipal 968/93”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 046/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 057 de 04 de dezembro de 2020, que "Altera o artigo 1º e 2º da Lei Nº 1793 de 12 de novembro de 2010". (Plano de amortização referente ao custo especial suplementar sobre a folha de pagamento dos funcionários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/20 de iniciativa da Mesa Diretiva que: "APROVA "AD REFERENDUM O DECRETO Nº 26.567, DE 30 DE MARÇO DE 2020, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ."

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 001 de 14 de janeiro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar Nº 002/2020, de iniciativa da Mesa Diretiva, que “Dispõe sobre a revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo, prevista no Art. 37, inciso X da Constituição Federal”.

Projeto de Lei Complementar Nº 003/2020, de iniciativa da Mesa Diretiva, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, prevista no Art. 37, inciso X da Constituição Federal”

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 007 de 27 de janeiro de 2020, que "AUMENTA O VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DO MAGISTÉRIO EM CONFORMIDADE AO PISO NACIONAL".

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Telêmaco Borba, estabelecendo princípios e diretrizes para o desenvolvimento do Município”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, “Atualiza a Lei Complementar Nº 1611/2007, que estabelece o Zoneamento, Uso e a Ocupação do Solo na Zona Urbana e de Expansão Urbana do Município de Telêmaco Borba, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a transferência do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Telêmaco Borba – PDM/TB, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Telêmaco Borba – PDM/TB, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que “Institui o Perímetro Urbano do Município de Telêmaco Borba”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que "Institui o Código de Obras do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências relativas às suas aplicações".

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que “Institui o Código de Posturas do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que “Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Município de Telêmaco Borba, estabelecendo os empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo e os procedimentos e metodologias para a sua elaboração”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que “Institui o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos de Telêmaco Borba”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que "Cria o Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente, unificando os Conselhos de Defesa e Preservação Ambiental e o Conselho da Cidade".