SAPL - Câmara Municipal de Telemaco Borba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 147, de 16 de outubro de 2007 Ementa: "APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 146, de 16 de outubro de 2007 Ementa: "APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.632, de 10 de outubro de 2007 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 114.000,00". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.631, de 10 de outubro de 2007 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 12.800,00" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.630, de 08 de outubro de 2007 Ementa: "ALTERA ARTIGOS DA LEI 1569 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.569, de 20 de novembro de 2006
Lei nº 1.629, de 03 de outubro de 2007 Ementa: "INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.628, de 03 de outubro de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.626, de 26 de setembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DELEGAR A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.828, de 23 de maio de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 12, de 18 de julho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 52, de 27 de março de 2019
Lei nº 1.624, de 12 de setembro de 2007 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 22.000,00" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.623, de 05 de setembro de 2007 Ementa: "FICA PROIBIDO O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS TIPO CARRETAS, ROMEU E JULIETA E TRUCADAS PELAS RUAS E AVENIDAS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.627, de 03 de setembro de 2007 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRENO URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.622, de 30 de agosto de 2007 Ementa: "DELIMITA O PERÍMETRO DE EXPANSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DA CIDADE DE TELÊMACO BORBA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.621, de 30 de agosto de 2007 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO ESTADO DO PARANÁ E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 335, de 27 de janeiro de 1975 Norma correlata Lei nº 1.569, de 20 de novembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.752, de 15 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 28, de 11 de dezembro de 2017 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 45, de 12 de dezembro de 2018
Lei nº 1.620, de 27 de agosto de 2007 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 968, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, DA LEI 1472 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA LEI 1574, DE 04 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 968, de 26 de novembro de 1993 Altera o(a) Lei nº 1.472, de 16 de dezembro de 2004 Altera o(a) Lei nº 1.574, de 29 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.637, de 07 de novembro de 2007
Lei nº 1.619, de 27 de agosto de 2007 Ementa: "DELIMITA O PERÍMETRO URBANO E DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.759, de 18 de dezembro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 94, de 11 de junho de 2021
Lei nº 1.618, de 14 de agosto de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE CONSTRUIR, ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.569, de 20 de novembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.751, de 15 de dezembro de 2009
Lei nº 1.617, de 14 de agosto de 2007 Ementa: "ESTABELECE O PARCELAMENTO, A EDIFICAÇÃO E A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SOB PENA DA PROGRESSIVIDADE NO TEMPO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E A DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE TELÊMACO BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.569, de 20 de novembro de 2006
Lei nº 1.616, de 14 de agosto de 2007 Ementa: "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCEPÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA - PR". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.750, de 15 de dezembro de 2009
Lei nº 1.615, de 14 de agosto de 2007 Ementa: "DEFINE OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE DEPENDERÃO DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV/RIV) E DISPÕE SOBRE SUA ELABORAÇÃO E ANÁLISE, NOS TERMOS DE LEI 1.569/2006 PDDU/TB E ESTATUTO DE CIDADE (LEI FEDERAL N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001)" Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.569, de 20 de novembro de 2006
Lei nº 1.614, de 14 de agosto de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.613, de 14 de agosto de 2007 Ementa: "REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE TELÊMACO BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.612, de 14 de agosto de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR DE ACORDO COM A LEI DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA - PDDU/TB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.569, de 20 de novembro de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 113, de 01 de setembro de 2022
Lei nº 1.611, de 14 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.749, de 15 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 11, de 08 de julho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 19, de 04 de novembro de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 115, de 01 de setembro de 2022
Lei nº 1.610, de 14 de agosto de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.748, de 15 de dezembro de 2009
Lei nº 1.609, de 08 de agosto de 2007 Ementa: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1141 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.141, de 22 de outubro de 1997
Lei nº 1.608, de 08 de agosto de 2007 Ementa: "O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, INSTITUI CUSTO ESPECIAL SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA - FUNPREV" Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.638, de 07 de novembro de 2007
Lei nº 1.607, de 30 de julho de 2007 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.606, de 30 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.605, de 30 de julho de 2007 Ementa: EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 232 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR 1.569 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 - LEI DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA - PDDU/TB, CRIA O COMDEPA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE TELÊMACO BORBA, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.569, de 20 de novembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.757, de 18 de dezembro de 2009
Lei nº 1.603, de 21 de julho de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA NA LEI ORÇAMENTÁRIA. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.085.923,27 (DOIS MILHÕES, OITENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.604, de 20 de julho de 2007 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA CASA DA CULTURA PARA PRAÇA DA FAMÍLIA - TELÊMACO BORBA - PARANÁ" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.625, de 19 de julho de 2007 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.215.460,00" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.602, de 04 de julho de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.601, de 29 de junho de 2007 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1317, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001, ALTERADO PELA LEI Nº 1350 DE 28 DE AGOSTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.317, de 31 de outubro de 2001 Norma correlata Lei nº 1.350, de 28 de agosto de 2002
Lei nº 1.600, de 28 de junho de 2007 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, PROVENIENTES DE DOAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.599, de 21 de junho de 2007 Ementa: "CONCEDE ABONO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.598, de 21 de junho de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PISO MUNICIPAL DE SALÁRIO A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.597, de 13 de junho de 2007 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ARROIO DAS NASCENTES AO CÓRREGO PERTENCENTE À MICRO-BACIA DO ARROIO MANDAÇAIA, LOCALIZADO ENTRE O PARQUE LIMEIRA ÁREA III, ÁREA 6, ÁREA 8 E CHÁCARAS DA FAZENDA LIMEIRA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.596, de 13 de junho de 2007 Ementa: "ALTERA OS ARTS. 2° E 3° DA LEI Nº 1510, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005" Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.510, de 27 de outubro de 2005
Lei nº 1.595, de 03 de maio de 2007 Ementa: ALTERA A LEI 1548 DE 14 DE JUNHO DE 2006 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.548, de 14 de junho de 2006
Lei nº 1.594, de 27 de abril de 2007 Ementa: "INSTITUCIONALIZA A AUTONOMIA DA GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUE TRATA O ARTIGO 15 DE LEI FEDERAL N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 E LEI ORGÂNICA NO ART 188 - VII E ART. 193 - III" Texto Original	Norma correlata Lei nº 814, de 05 de abril de 1990
Lei nº 1.593, de 27 de abril de 2007 Ementa: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma correlata Lei nº 2.148, de 08 de julho de 2016
Lei nº 1.592, de 27 de abril de 2007 Ementa: "CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 116, de 09 de setembro de 2022
Lei nº 1.591, de 16 de abril de 2007 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1548/2006 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.548, de 14 de junho de 2006
Lei nº 1.590, de 05 de abril de 2007 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.589, de 29 de março de 2007 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 166.691,12". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.588, de 29 de março de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL EM BENEFÍCIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, COM RECURSOS DO FUNDEF 60%, COMO ESPECIFICA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 142.343,49 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.587, de 07 de março de 2007 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EM CARÁTER PRECÁRIO A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELAS LEIS FEDERAIS N° 8.987/95 E 9.074/96, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 110 A 113 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.569, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES" Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.569, de 20 de novembro de 2006
Decreto Legislativo nº 145, de 26 de janeiro de 2007 Ementa: SÚMULA:” APROVA AD-REFERENDUM O NOME DO SENHOR NEHEMIAS CARNEIRO PARA EXERCER O CARGO DE SUPERINTENDENTE GERAL DO FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.586, de 25 de janeiro de 2007 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA - PR PARA O EXERCÍCIO DE 2007" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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