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Projeto de Lei Ordinária Nº 082/2025, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva e Everton Fernando Soares, que “Dispõe sobre a organização, regulamentação e controle dos serviços funerários no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 083/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 073 de 16 de outubro de 2025, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 593.088,25 (quinhentos e noventa e três mil, oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos)". (reforçar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração).

Projeto de Lei Ordinária Nº 084/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 076 de 22 de outubro de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)." (despesas com atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrícola e Abastecimento).

Projeto de Lei Ordinária Nº 085/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 081 de 13 de novembro de 2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 086/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 077 de 30 de outubro de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.152,88 (quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos).” (serviços de transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio)

Projeto de Lei Ordinária Nº 087/2025, de iniciativa do Vereador Felipe Pedroso da Silva, que "Dispõe sobre a divulgação no Portal da Transparência do Município de Telêmaco Borba, das empresas e pessoas físicas penalizadas por descumprimento contratual, execução irregular ou abandono de obras públicas e dá outras providências."

Projeto de Lei Ordinária Nº 088/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que “Dispõe sobre o prazo máximo de 60 dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que "Institui o Programa Municipal da Cultura “Zé do Norte” com a concessão de benefício fiscal para incentivadores culturais e artísticos – e Programa Municipal do Esporte “Carlos Alberto Merhy” para incentivadores do esporte, no âmbito do Município de Telêmaco Borba/PR, e dá outras providências."

Projeto de Lei Ordinária Nº 090/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 080 de 13 de novembro de 2025 que: "Altera anexos integrantes da Lei nº 2639 de 12 de novembro de 2025 - Plano Plurianual do Município de 2026 a 2029 e da Lei nº 2640/2025, de 12 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Telêmaco Borba para o exercício de 2026."

Projeto de Lei Ordinária Nº 091/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 078 de 04 de novembro de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 70.000 (Setenta mil).”

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 092/2025 de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva que: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS EM MATERIAIS DIDÁTICOS, INFORMAÇÕES E NÚMERO PARA DENÚNCIA EM CASOS DE ASSÉDIO, ABUSO, E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.”

Projeto de Lei Ordinária nº 093/25, de iniciativa do poder executivo (mensagem nº 083 de 24 de novembro de 2.025) que: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.800.000,00.”

Projeto de Lei Ordinária nº 094/25, de iniciativa do poder executivo (mensagem nº 084 de 02 de dezembro de 2.025) que: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.085,00.” (Aquisição de cestas natalinas)

Projeto de Lei Ordinária nº 095/25, de iniciativa do poder executivo (mensagem nº 085 de 02 de dezembro de 2.025) que: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.030,00” (Aquisição de incubadora para transporte neonatal)

Projeto de Lei Ordinária Nº 096/2025, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva, Everton Fernando Soares, Antonio Marco de Almeida, Felipe Pedroso da Silva e Klecius dos Santos Silva, que "Dispõe sobre a conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve por doação de sangue ou cadastro/doação de medula óssea no município de Telêmaco Borba, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 097/25 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 065 de 19 de setembro de 2025) que: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 E DA LEI Nº 2.124, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 098/25 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 088 de 28 de novembro de 2025) que: “Institui o Plano Municipal de Cultura de Telêmaco Borba, revoga a Lei nº 2.148/2016 e dá outras providências."

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 099/25 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 089 de 09 de dezembro de 2025) que: Cria Programa “Guarda Municipal Mirim”, na rede municipal de ensino do município de Telêmaco Borba e dá outras providências."

Projeto de Resolução Nº 001/2025, de iniciativa da Mesa Diretiva, que “Concede reajuste ao Auxílio-Alimentação nos termos da Resolução Nº 002/2019, alterada pela Resolução Nº 04/2022.”

Projeto de Resolução Nº 002/2025, de iniciativa da Mesa Diretiva, que "Abre no orçamento do exercício de 2025 do Poder Legislativo, crédito adicional suplementar para reforço das dotações orçamentárias, mediante recursos especificados."

Projeto de Resolução Nº 003/2025, de iniciativa dos Vereadores Felipe Pedroso da Silva, Ezequiel Ligoski Betim, Klecius dos Santos Silva, Paulo Cesar de Oliveira, que "Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Telêmaco Borba/PR, para adequar o horário das sessões ordinárias e assegurar o uso da Palavra Livre e da Explicação Pessoal por todos os vereadores regularmente inscritos."

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O ESTACIONAMENTO DO CENTRO DE GINÁSTICA E MINI CENTRO ESPORTIVO: 1) A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO RECÉM EXECUTADA FOI REALIZADA PELA SECRETARIA DE OBRAS OU POR TERCEIRA CONTRATADA? 2) SE FOI REALIZADA POR TERCEIRA, QUAL É A EMPRESA E QUEM É O FISCAL DA OBRA DESIGNADO? 3) DIANTE DA RACHADURAS E RISCO DE DESABAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO, QUAIS MEDIDAS FORAM TOMADAS PARA SANAR O PROBLEMA? 4) QUAL O PLANEJAMENTO E PRAZO PREVISTO PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA? 5) FAVOR JUSTIFICAR OS MOTIVOS DO PORQUÊ ESTE PROBLEMA SE ENCONTRA ATÉ ESTA DATA PENDENTE SEM A DEVIDA RESOLUÇÃO.”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A NOVA RODOVIÁRIA DE TELÊMACO BORBA: 1) QUANDO SERÁ ENTREGUE A NOVA RODOVIÁRIA A POPULAÇÃO? 2) POR QUAL MOTIVO NÃO FOI AINDA ENTREGUE A POPULAÇÃO? JUSTIFIQUE; 3) NO LOCAL HOJE É POSSÍVEL VERIFICAR QUE NÃO TEM NENHUM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA CONTRATADA; O QUE ESTÁ INVIABILIZANDO A ENTREGA DA OBRA A POPULAÇÃO? 4) DIANTE DOS ATRASOS DA ENTREGA DA OBRA, O QUE FOI E ESTÁ SENDO FEITO PELA GESTÃO PARA RESOLVER ESTE ATRASO? 5) EXISTE ALGUM ENTRAVE OU PROBLEMA CONTRATUAL OU DE EXECUÇÃO DE OBRA QUE ESTÁ TRAVANDO A ENTREGA? SE SIM, QUAL?.”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL URBANO DE TELÊMACO BORBA: 1) QUANDO SERÁ IMPLANTADO O TERMINAL URBANO? 2) POR QUAL MOTIVO NÃO FOI AINDA ENTREGUE A POPULAÇÃO? JUSTIFIQUE; 3) QUAL MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL URBANO? 4) EXISTE ALGUM ENTRAVE OU PROBLEMA QUE ESTÁ TRAVANDO A IMPLANTAÇÃO DESTE TERMINAL URBANO? SE SIM, QUAL? 5) EXISTE ALGUM ESTUDO OU PROPOSTA DA GESTÃO PARA AMENIZAR O IMPACTO NO AUMENTO RECENTE DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO? SE SIM, QUAL?.”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O COMPLEXO DE LAZER E CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SÃO JOÃO: 1) A OBRA INAUGURADA NO FINAL DE 2023 FOI REALIZADA PELA SECRETARIA DE OBRAS OU POR EMPRESA TERCEIRA CONTRATADA? 2) SE FOI REALIZADA POR TERCEIRA, QUAL É A EMPRESA E QUEM FOI O FISCAL DA OBRA DESIGNADO? 3) QUAL O VALOR TOTAL GASTO EM TODA OBRA? 4) ENCAMINHAR CÓPIA DE PROJETOS, CONTRATOS, NOTAS DE PAGAMENTOS DA OBRA; 5) SOLICITO UM LAUDO DE UM PROFISSIONAL COMPETENTE COM ART, ONDE DEVE ANALISAR O PROJETO ELÉTRICO CONTRATADO DO LOCAL, COM O QUE ESTÁ EXECUTADO, COM COMPARAÇÕES DESDE FIAÇÕES, LUMINÁRIAS, POSTES, LÂMPADAS, DJUNTORES, ENFIM TODA A PARTE ELÉTRICA DO LOCAL; 6) SE HOUVE MUDANÇAS NA EXECUÇÃO, APRESENTAR JUSTIFICATIVAS E O QUE MUDOU NO CUSTO DA OBRA; 7) POR QUE OCORREM PROBLEMAS CONSTANTES NA ILUMINAÇÃO DO LOCAL? E QUAIS MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA SOLUCIONAR ESTE PROBLEMA?.”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO DE LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A LEI MUNICIPAL N° 2430 DE 15 DE JUNHO DE 2022, DESDE QUE A LEI FOI APROVADA NO ART. 10, ENTRARIA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO E NO ART. 9 O PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO TOTAL SERIA DE DOIS ANOS: 1) COMO FICOU A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI? ENCAMINHAR O DECRETO E ANEXOS DA MESMA; 2) QUAIS MEDIDAS FORAM EXECUTADAS DURANTE ESTE PERÍODO ATÉ HOJE E RESULTADOS OBTIDOS? ENCAMINHAR CÓPIAS; 3) SE NÃO FOI REGULAMENTADA E COLOCADA EM FUNCIONAMENTO A REFERIDA LEI, JUSTIFIQUE O MOTIVO DA INERCIA; 4) NÃO ESTANDO EFETIVA A REFERIDA LEI QUAIS MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS SERÃO ADOTADAS PARA O FUNCIONAMENTO DESTA LEI? ENCAMINHAR PLANEJAMENTO E CRONOGRAMA DE AÇÕES.”

Requer da senhora prefeita no prazo que a lei lhe confere as seguintes informações: sobre a exoneração de cargos comissionados, critérios de escolaridade e eventuais irregularidades: 1) Todos os servidores comissionados foram exonerados até a data dia 31/12/2024 onde se encerrou o mandato anterior? 2) Se não, solicito a relação dos servidores comissionados que permaneceram lotados e não foram exonerados até essa data, com a devida justificativa para a não exoneração, cargo que ocupam, além da cópia do comprovante de escolaridade de cada um; 3) com as alterações da lei complementar nº 159, de 29 de maio de 2024 que alterou e acrescentou dispositivos na lei 1.141 de 22 de outubro de 1997 e alterou disposições da lei 1.819 de 11 de abril de 2011, passando a ter requisitos específicos de escolaridade para a nomeação de cargos comissionados, assim solicito que sejam detalhadas as mudanças trazidas pela referida lei, especificamente no que diz aos novos requisitos de escolaridade para os cargos comissionados. 4) Havendo permanências de servidores comissionados da gestão anterior para a atual, o motivo de tal continuidade seria para não atender os requisitos da referida lei acima? Justifique.

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O CORTE DO BENEFÍCIO DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, OCORRIDO NO FINAL DO ANO DE 2024: 1) EXISTE ALGUM ESTUDO PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA QUE AQUELES SERVIDORES QUE REALMENTE TRABALHAM EXPOSTOS AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE POSSAM VOLTAR A RECEBER OS VALORES SUBTRAÍDOS DE SEUS PAGAMENTOS? 2) FOI REALIZADO UM ESTUDO MINUCIOSO EM TODOS OS SETORES, VISANDO A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE DE TRABALHO? 3) SOLICITAMOS QUE, CASO HAJA LAUDO TÉCNICO RECENTE, NOS ENVIEM CÓPIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) EXISTE ALGUM ESTUDO VISANDO A CRIAÇÃO DE UM PÁTIO PARA ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES DOS PROPRIETÁRIOS AUTÔNOMOS? CASO POSITIVO, ONDE SERIA ESSE PÁTIO? EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR.”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA GARANTIR A QUALIDADE DA ÁGUA E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA PRAÇA HORÁCIO KLABIN? 2) EXISTE UM PROTOCOLO DE HIGIENIZAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO? SE SIM ENCAMINHAR; CASO NÃO, JUSTIFIQUE; 3) QUAIS PRODUTOS SÃO UTILIZADOS E DE QUANTO EM QUANTO TEMPO É REALIZADA A LIMPEZA E A MANUTENÇÃO? SE EXISTE UM CRONOGRAMA PREDEFINIDO, ENCAMINHAR; 4) HÁ PROGRAMAS DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL NA PRAÇA, COMO CAMPANHAS DE COLETA SELETIVA OU PROJETOS EDUCATIVOS? 5) EXISTEM PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A FAUNA E FLORA LOCAL? 6) QUAIS SÃO OS PLANOS PARA O PAISAGISMO DA PRAÇA, ESTÁ SENDO REALIZADO ALGUM TRABALHO DE PLANTIO DE ÁRVORES, FLORES OU JARDINS?.”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, A SEGUINTE INFORMAÇÃO: 1) INFORMAR A DATA REFERENTE AO RETORNO DA ‘FEIRA DO BEM’.”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, A SEGUINTE INFORMAÇÃO: 1) PARA QUANDO ESTÁ PREVISTA A CONSTRUÇÃO DO QUIOSQUE E DOS BANHEIROS NO COMPLEXO DA MARINHA?.”

REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A ÁREA DE TERRENO E BARRACÕES DO ANTIGO MATADOURO MUNICIPAL: 1) QUAL A UTILIZAÇÃO DESTE LOCAL PELO GOVERNO MUNICIPAL? 2) VERIFIQUEI A DIAS ATRÁS QUE A EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR ROÇADA E LIMPEZA VEM DESCARTANDO RESÍDUOS NO LOCAL, ELES TEM AUTORIZAÇÃO? ENCAMINHAR COPIA DESTA AUTORIZAÇÃO; 3) HAVENDO AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRA, HÁ NECESSIDADE LIBERAÇÃO AMBIENTAL LEGAL PARA ESTA UTILIZAÇÃO? ENCAMINHAR CÓPIA; 4) NO LOCAL APRESENTA VÁRIOS RESÍDUOS DESCARTADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM ESPECIAL DA DIVISÃO TRANSITO (TBTRAN), O POR QUE VEM OCORRENDO ESTES DESCARTE LÁ, TEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL? ENCAMINHAR E JUSTIFICAR; 6) A GESTÃO MUNICIPAL TEM UM PROGRAMA OU UMA PROPOSTA DE MELHOR UTILIZAR ESTE LOCAL? QUAL? HAVENDO, ENCAMINHAR PROPOSTA E CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO PREVISTO; 7) SOLICITO UM LEVANTAMENTO DO SETOR COMPETENTE DE TODOS RESÍDUOS E LIXOS PRESENTE NESTE LOCAL, BEM MEDIDAS QUE PODERÃO SER ADOTADAS PARA MELHORAR O LOCAL; 8) NÃO HAVENDO AUTORIZAÇÃO PARA DESCARTE DE RESÍDUOS OU LIXOS, QUAIS MEDIDAS E PROVIDENCIAS DEVERÃO SER TOMADAS PARA COIBIR E PUNIR ESTA POSSÍVEL IRREGULAR UTILIZAÇÃO?

REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE 04 BARRACÕES ABERTOS LOCALIZADOS AOS FUNDOS DO ANTIGO VIVEIRO NO DISTRITO INDUSTRIAL ENTRE AS RUAS PROJETADAS “A” E PROJETADA “C”: 1) OS BARRACÕES FORAM CONSTRUÍDOS NA GESTÃO ANTERIOR E NUNCA FORAM FINALIZADOS, QUAL A DESTINAÇÃO ATUAL DESTES BARRACÕES? SE EXISTIR CESSÃO ENCAMINHA COPIA DO CONTRATO; 2) QUAL VALOR QUE FOI GASTO PARA CONSTRUÇÃO DA 4 ESTRUTURAS E TAMANHO EM Mº DE CADA BARRACÃO? ENCAMINHAR COPIA DAS NOTAS E CONTRATOS, E UM CROQUI DO TERRENO E A QUE FOI CONSTRUÍDO; 3) ENCAMINHAR COPIA DA MATRICULA ATUALIZADA DESTE TERRENO ONDE ESTÃO OS 04 BARRACÕES; 4) VERIFICAMOS QUE HOJE ESTA SENDO UTILIZADO PARA DESCARTE DE CENTENAS OU MILHARES DE PNEUS, POR QUAL MOTIVO? ENCAMINHAR COPIA DO CONTRATO DE CESSÃO OU CONCESSÃO, BEM COMO A LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA DESCARTAR ESTES PNEUS NO LOCAL; 5) EXISTE ALGUM PROJETO OU PROGRAMA QUE A GESTÃO ATUAL DESEJA IMPLANTAR NESTE LOCAL? ENCAMINHAR COM CRONOGRAMA? 6) CASO NÃO HAJA CONHECIMENTO DA FORMA QUE VEM SENDO O UTILIZADO O LOCAL, QUAIS MEDIDAS FORAM E SERÃO TOMADAS PARA REGULARIZAR O USO?

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL PÉRICLES PACHECO DA SILVA: 1) QUAL VALOR TOTAL DESTA OBRA? ENCAMINHAR CONTRATO E PROJETOS DE EXECUÇÃO? 2) O PROJETO APRESENTA MELHORIAS PARA ACESSIBILIDADE, DESDE USUÁRIOS, E ATLETAS DO PARADESPORTO? DE FORMA RESUMIDA EXPLIQUE AS MELHORIAS QUE SERÃO EXECUTADAS? 3) HOUVE A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE PROJETO INICIAL CONTRATADO E ADITIVO DO CONTRATO? ENCAMINHAR CÓPIAS E JUSTIFIQUE; 4) A COBERTURA DA ARQUIBANCADA SERÁ TROCADA? DE QUAL FORMA E O CUSTO NECESSÁRIO DESTA TROCA? 5) OS ALAMBRADOS SERÃO SUBSTITUÍDOS? QUAL A QUANTIDADE E METRAGEM PREVISTA? QUAL O CUSTO? 6) QUAL A VIGÊNCIA DO CONTRATO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO? 7) QUAL PORCENTAGEM DESTA OBRA ESTÁ CONCLUÍDA? 8) QUAL O VALOR JÁ FOI PAGO POR ESTA OBRA NO CONTRATO ATUAL? ENCAMINHAR NOTAS E MEDIÇÕES E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS.”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO CEM CASAS: 1) QUAL VALOR TOTAL DESTA OBRA? ENCAMINHAR CONTRATO E PROJETOS DE EXECUÇÃO? 2) NA PARTE ESTRUTURAL, A FERRAGEM UTILIZADA NOS PILARES E ESTRIBOS ESTÃO CORRETOS CONFORME PROJETO CONTRATADO? 3) ENCAMINHAR LAUDO TÉCNICO DE PROFISSIONAL COMPETENTE ONDE COMPARA E ATESTA A FERRAGEM SOLICITADA NO PROJETO E A FERRAGEM UTILIZADA PELA EMPRESA CONTRATADA? 4) HAVENDO DIVERGÊNCIAS NA EXECUÇÃO, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS FORAM E SERÃO ADOTADAS? 5) QUAL A VIGÊNCIA DO CONTRATO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO? 6) QUAL PORCENTAGEM DESTA OBRA ESTÁ CONCLUÍDA? 7) QUAL O VALOR JÁ FOI PAGO POR ESTA OBRA NO CONTRATO ATUAL? ENCAMINHAR NOTAS E MEDIÇÕES E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS.”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PÉRICLES PACHECO: 1) ESTA OBRA ESTÁ PARALISADA? POR QUAL MOTIVO? 2) QUAL A VIGÊNCIA DO CONTRATUAL E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DESTA OBRA? 3) QUANTO JÁ FOI TRANSCORRIDO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO? 4) QUAL A PORCENTAGEM FOI CONCLUÍDA DESTA OBRA? 5) QUAL VALOR TOTAL DESTA OBRA? 6) QUAL VALOR JÁ FOI PAGO DESTA OBRA? ENCAMINHAR MEDIÇÕES, NOTAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS; 7) ESSA FOI OU ESTÁ SENDO OBJETO DE ADITIVO CONTRATUAL? FAVOR JUSTIFICAR SE POSITIVO E ENCAMINHAR ALTERAÇÕES E ADITIVOS; 8) SE OBRA ESTÁ PARALISADA OU ATRASADA QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM E SERÃO TOMADAS? 9) QUAL A PREVISÃO DE ENTREGA DESTA OBRA?.”

“REQUER DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA SUBMETIDO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 27, INCISO XII DA LEI ORGÂNICA, A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TELÊMACO BORBA, PARA QUE COMPAREÇA EM DIA E HORÁRIO ESPECÍFICO NESTA CASA DE LEIS, À FIM DE PRESTAR CONTAS SOBRE OS TRABALHOS E SERVIÇOS OFERECIDOS E EFETIVAMENTE REALIZADOS NO ANO DE 2024, BEM COMO ESCLAREÇA SOBRE OS SERVIÇOS OFERTADOS NO PRESENTE ANO, O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS AFETOS À SECRETARIA, ATENDIMENTOS QUE PODEM SER REALIZADOS, QUEM SÃO OS BENEFICIÁRIOS DAS AÇÕES E PROGRAMAS EM ANDAMENTO, ETC.”

requer da senhora prefeita que, dentro do prazo que a lei lhe confere, as seguintes informações: “SOBRE OS ALUNOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA): 1. Quantos alunos diagnosticados com TEA estão atualmente matriculados na rede municipal de ensino? Informar a quantidade de alunos distribuída por escola, bem como o número de professores auxiliares disponíveis para esse atendimento. 2. Quantos professores de apoio ou mediadores estão atualmente designados para o acompanhamento desses alunos? 3. Qual a quantidade de alunos atendidos simultaneamente por cada professor de apoio? 4. O atendimento prestado aos alunos com TEA é estruturado conforme o nível de suporte necessário para cada estudante? 5. Existe um planejamento para a ampliação do número de profissionais de apoio? Caso afirmativo, qual o prazo estimado para essa ampliação? 6. Quais são os critérios adotados para a disponibilização de professores de apoio aos alunos com TEA? 7. Há algum protocolo ou regulamentação municipal específica que normatize a inclusão e o atendimento desses alunos? 8. De que forma a Secretaria Municipal de Educação tem promovido a capacitação e o treinamento dos professores para o atendimento adequado de alunos com TEA? 9. Há previsão para a realização de concursos públicos ou processos seletivos para a contratação de profissionais especializados, a fim de suprir as necessidades identificadas?.”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, ENCAMINHE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NA UBS SÃO SILVESTRE: 1) ATUALMENTE A UBS POSSUI ATENDIMENTO POR CIRURGIÃO DENTISTA? CASO POSITIVO INFORMAR NOME E HORÁRIO DE ATENDIMENTO; CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR O PORQUÊ DE NÃO POSSUIR TAL PROFISSIONAL PARA ATENDIMENTO DOS MUNÍCIPES.”

requer da senhora prefeita que, dentro do prazo que a lei lhe confere, as seguintes informações: 1° Quais as clínicas e/ou hospitais que possuem contrato com a prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, que prestaram serviços de exames de imagem durante os anos de 2021 - 2024. 2° Qual a quantidade de exames de imagem realizados nos anos de 2021 a 2024, sendo o valor separado por cada prestador de serviços, informando este valor por ano? Qual o valor pago pela impressão de cada exame de imagem? 3° Existe previsão contratual, na qual possibilita ao prestador deste tipo de serviço, a não emissão do resultado do exame de imagem, mas sim, que este entregue ao paciente um código QRCode, para que o médico tenha acesso ao resultado do exame em um aplicativo, e não a entrega do exame impresso? 4° Se existir previsão contratual onde se permita a entrega do QRCode ao invés do exame impresso, a Secretaria está realizando o pagamento destas impressões mesmo não sendo entregue o resultado do exame de imagem impresso? 5° Desde quando este ocorrendo a prática da entrega do QRCode ao paciente no lugar do exame impresso? 6° Não havendo previsão contratual desta prática (mencionada na pergunta 3°), é de conhecimento do Secretário de Saúde ou de qualquer outro funcionário competente para tanto, que as clínicas e/ou hospitais prestadores do serviço de exame de imagem não estão entregando o resultado do exame de forma impressa? 7° Em não havendo previsão contratual, e a prefeitura municipal através da secretaria responsável estar realizando o pagamento da impressão dos exames mesmo eles não estarem sendo fornecidos aos pacientes, requer saber qual o procedimento adotado análise da presente situação?

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:” 1) A ESCOLA MÂE DO PERPETUO SOCORRO POSSUI O HABITE-SE, DOCUMENTO ESSENCIAL PARA SUA REGULARIZAÇÃO. CASO NÃO POSSUA, SOLICITAMOS ESCLARECIMENTOS SOBRE OS MOTIVOS DESSA AUSÊNCIA, OS RESPONSÁVEIS POR SUA OBTENÇÃO E O PRAZO ESTIMADO PARA SUA REGULARIZAÇÃO.? QUAIS SÃO AS PENDÊNCIAS EXATAS QUE IMPEDEM A CONCLUSÃO DA DOCUMENTAÇÃO 2) QUAL ÓRGÃO OU SETOR É RESPONSÁVEL PELA FINALIZAÇÃO DESSE PROCESSO?3) HÁ UM PRAZO ESTIMADO PARA A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO? E PORQUE NÃO FOI FINALIZADO ANTES DA ENTREGA DA OBRA?4) A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO JÁ SOLICITOU FORMALMENTE AS VISTORIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO CORPO DE BOMBEIROS? SE SIM, POR QUE AINDA NÃO FORAM REALIZADAS, CASO NÃO, JUSTIFIQUE? 5) A ESCOLA JÁ CUMPRE OS REQUISITOS EXIGIDOS POR ESSES ÓRGÃOS PARA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS? CASO CONTRÁRIO, QUAIS ADEQUAÇÕES AINDA PRECISAM SEREM FEITAS?6) COMO A ESCOLA ESTA OPERANDO SEM ESSAS VISTORIAS? HÁ ALGUM PLANO EMERGENCIAL PARA GARANTIR SEGURANÇA E HIGIENE ENQUANTO AS REGULARIZAÇÕES NÃO SÃO CONCLUÍDAS? SE SIM, ENCAMINHAR, CASO NÃO, JUSTIFIQUE?7) EM CASO DE EMERGÊNCIA, COMO ESTÁ O PLANO DE EVACUAÇÃO E SEGURANÇA DA ESCOLA, CASO AINDA NÃO TENHA APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS?8) HÁ GARANTIA DE QUE A ESTRUTURA DO PRÉDIO ATENDE ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA EXIGIDAS PARA UNIDADES ESCOLARES?9) QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA CORRIGIR PROBLEMAS COMO GOTEIRAS, ACESSIBILIDADE, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO?10) EXISTE UM PLANEJAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS, COMO ARMÁRIOS NA COZINHA, ABRIGOS PARA RESÍDUOS E TELAS DE PROTEÇÃO?11) A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA FOI NOTIFICADA SOBRE AS PENDÊNCIAS? ELA JÁ APRESENTOU PRAZOS PARA CORREÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS, SE SIM ENCAMINHAR DOCUMENTAÇÃO, CASO NÃO, JUSTIFIQUE?12) HOUVE ALGUM TIPO DE FISCALIZAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA PARA GARANTIR QUE TODAS AS EXIGÊNCIAS FOSSEM CUMPRIDAS ANTES DA ENTREGA? SE SIM, ENCAMINHAR OS NOMES, CASO NÃO, JUSTIFIQUE?13) EXISTE ALGUMA GARANTIA OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE EXIJA DA CONSTRUTORA A CORREÇÃO DOS PROBLEMAS IDENTIFICADOS, SE SIM ENCAMINHAR DOCUMENTAÇÃO, CASO NÃO, JUSTIFIQUE?

"REQUER DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE IMÓVEIS ALUGADOS PELO MUNICÍPIO: 1) QUAL O VALOR GASTOS MENSALMENTE EM PAGAMENTOS DE ALUGUEIS? 2) ENCAMINHAR CÓPIA DE CONTRATO, ADITIVOS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS ÚLTIMOS 24 MESES; 3) ENCAMINHAR LISTA CLASSIFICADA COMO: A) IMÓVEL; B) ENDEREÇO; C) PROPRIETÁRIO; D) VALOR MENSAL ATUALIZADO; E) VIGÊNCIA DO CONTRATO; F) QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS QUE OCUPAM O LOCAL; G) PREVISÃO DE PESSOAS ATENDIDAS, H) ÓRGÃO OU SETOR QUE OCUPA O LOCAL; I) SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO; 4) EXISTE UM PLANEJAMENTO PARA QUE O MUNICÍPIO DIMINUA OS GASTOS COM ALUGUEIS DE IMÓVEIS? SE SIM, ENCAMINHAR ESTUDOS E UMA PREVISÃO COM CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO; 5) SE NÃO HÁ UM PLANEJAMENTO, JUSTIFIQUE O PORQUÊ NÃO.”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, ENCAMINHE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A ESCOLA MUNICIPAL SANTOS DUMONT NO TRIÂNGULO: 1) QUAL EMPRESA ESTÁ REALIZANDO A OBRA AO LADO DA ESCOLA? 2) HOUVE FISCALIZAÇÃO DA OBRA PELA PREFEITURA? EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS FORAM AS CONSTATAÇÕES? 3) A OBRA REALIZADA POSSUI LICENÇA? 4) A CONSTRUTORA SERÁ RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS NA ESCOLA? 5) A CONSTRUTORA JÁ FOI NOTIFICADA?”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, ENCAMINHE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DO TRIÂNGULO: 1) A OBRA ESTÁ PARALISADA? POR QUAL MOTIVO? JUSTIFICAR; 2) QUAL A VIGÊNCIA CONTRATUAL E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA? 3) QUANTO JÁ FOI TRANSCORRIDO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO? 4) QUAL A PORCENTAGEM FOI CONCLUÍDA DESTA OBRA? 5) QUAL VALOR TOTAL DA OBRA? 6) QUAL VALOR JÁ FOI PAGO PARA A EMPRESA? ENCAMINHAR CÓPIA DO CONTRATO, MEDIÇÕES, NOTAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS; 7) SE A OBRA ESTÁ PARALISADA OU ATRASADA POR INICIATIVA DA EMPRESA, QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM OU SERÃO TOMADAS? 8) EXISTE PREVISÃO PARA A RETOMADA DAS OBRAS? 9) QUAL A PREVISÃO PARA ENTREGA DA OBRA? 10) QUEM É O FISCAL DA OBRA?”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, ENCAMINHE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O PISO DA ESCOLA MUNICIPAL ARTHUR DA COSTA E SILVA: 1) EXISTE NO CRONOGRAMA DE SERVIÇOS A PREVISÃO PARA RECOLOCAÇÃO DOS PISOS QUE FORAM DANIFICADOS (CERÂMICA) DA REFERIDA ESCOLA? EM CASO POSITIVO, QUAL A DATA DE INÍCIO DAS OBRAS? 2) É DE CONHECIMENTO DAS SECRETARIAS DE OBRAS E EDUCAÇÃO A SITUAÇÃO LASTIMÁVEL QUE SE ENCONTRA O PISO DE PRATICAMENTE TODAS AS SALAS E BANHEIROS? 3) CONSIDERANDO A SITUAÇÃO, EXISTE PRAZO PARA AS DEVIDAS MELHORIAS E REPAROS, SE SIM, QUAIS OS PRAZOS? CASO NÃO, JUSTIFIQUE.”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUANTAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE ESTÃO CADASTRADAS NO CNES (CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE), DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA? 2. CONFORME ITEM ANTERIOR, QUAL É O CRITÉRIO UTILIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE, PARA DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE EXAMES DE IMAGENS E LABORATÓRIO? POR REGIÃO, POPULAÇÃO TERRITORIAL OU VALORES? 3. NO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTÁ DISCRIMINADA A FORMA DOS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA? 4. SE NA PRESENTE DATA EXISTEM EXAMES REPRESADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE? COMO QUE É FEITO A AUTORIZAÇÃO DOS EXAMES? NA SEDE DA SECRETARIA DE SAÚDE OU NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE? 5. CONSIDERANDO RELATOS DE USUÁRIOS QUE ALEGAM ESPERAR MAIS DE 4 MESES PARA LIBERAÇÃO DE EXAMES, QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA AGILIZAR O ATENDIMENTO E REDUZIR ESSA FILA DE ESPERA? 6 SE SIM, NO ITEM ANTERIOR, QUAL A PREVISÃO ADMINISTRATIVA PARA REGULARIZAR A LIBERAÇÃO DE EXAMES? 8. QUANTOS EXAMES DE IMAGEM E LABORATORIAIS FORAM SOLICITADOS E QUANTOS FORAM REALIZADOS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES? 9. QUAL A MÉDIA DE TEMPO DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM E LABORATORIAIS NO MUNICÍPIO? EXISTE UMA FILA DE ESPERA ORGANIZADA POR PRIORIDADE MÉDICA? 10. EXISTE ALGUMA PARCERIA OU CONVÊNIO COM LABORATÓRIOS E CLÍNICAS PARTICULARES PARA AGILIZAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES? SE SIM, QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS DE ENCAMINHAMENTO PARA ESSES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS? 11. O MUNICÍPIO RECEBE REPASSES ESTADUAIS OU FEDERAIS ESPECÍFICOS PARA EXAMES E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM? SE SIM, COMO ESSES RECURSOS ESTÃO SENDO UTILIZADOS? 12. EXISTE UM PLANEJAMENTO PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NO MUNICÍPIO? CASO AFIRMATIVO, QUAIS MEDIDAS SERÃO IMPLEMENTADAS E QUAL A PREVISÃO PARA QUE ENTREM EM FUNCIONAMENTO? 13. HÁ CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES NO MUNICÍPIO? SE SIM, QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA SANAR ESSA DEFICIÊNCIA? 14. EXISTE ALGUM SISTEMA INFORMATIZADO PARA ACOMPANHAR A FILA DE ESPERA POR EXAMES E PERMITIR QUE OS USUÁRIOS CONSULTEM A PREVISÃO DE ATENDIMENTO? 15. A SECRETARIA DE SAÚDE JÁ REALIZOU OU PRETENDE REALIZAR MUTIRÕES PARA ACELERAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES E REDUZIR O TEMPO DE ESPERA? 16. QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA SECRETARIA DE SAÚDE PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DENTRO DE UM PRAZO RAZOÁVEL?

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, NO PRAZO QUE A LEI ESTABELECE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A LIBERAÇÃO DE EXAMES DE SANGUE NAS UNIDADES BÁSICAS DO MUNICÍPIO: 1) HOUVE A PARALISAÇÃO NOS ÚLTIMOS 05 MESES NA LIBERAÇÃO DESTES EXAMES? POR QUAL PERÍODO? 2) HAVENDO A INTERRUPÇÃO NA LIBERAÇÃO DE EXAMES, QUAL FOI A MOTIVAÇÃO? 3) QUAIS AS PROVIDÊNCIAS E SOLUÇÕES TOMADAS PARA QUE TENHA ESTE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO? 4) EXISTE UM BALANÇO DO TOTAL DE PENDÊNCIAS QUE OCASIONARAM ESTA FALTA DE LIBERAÇÃO? ENCAMINHAR RELATÓRIO POR UBS.”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, NO PRAZO QUE A LEI ESTABELECE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE COMPLEXO DE LAZER DO BAIRRO MONTE SINAI (RUA PALESTINA): 1) HOUVE A PARALISAÇÃO DA OBRA NO LOCAL? 2) QUAL FOI O MOTIVO DA PARALISAÇÃO E DESDE QUANDO? 3) QUAL VALOR TOTAL ORÇADO OU CONTRATADO PARA EXECUÇÃO? 4) A OBRA ESTÁ SENDO EXECUTADA PELA PMTB OU POR EMPRESA TERCEIRA? SENDO TERCEIRA QUAL A EMPRESA? ENCAMINHAR CÓPIA DO CONTRATO, MEDIÇÕES E NOTAS DE PAGAMENTOS; 5) QUAL O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DESTA OBRA E QUANTO EM % JÁ FOI CONCLUÍDA? 6) QUAL A PREVISÃO DE TÉRMINO E INAUGURAÇÃO DA OBRA? SE NÃO HÁ, JUSTIFIQUE O PORQUÊ.”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, NO PRAZO QUE A LEI ESTABELECE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O COMPLEXO DE LAZER LOCALIZADO ENTRE OS BAIRROS BONA VILA E BNH (RUA DOS INCAS): 1) HOUVE A PARALISAÇÃO DA OBRA NO LOCAL? 2) QUAL FOI O MOTIVO DA PARALISAÇÃO E DESDE QUANDO? 3) QUAL VALOR TOTAL ORÇADO OU CONTRATADO PARA EXECUÇÃO? 4) A OBRA ESTÁ SENDO EXECUTADO PELA PMTB OU POR EMPRESA TERCEIRA? SENDO TERCEIRA QUAL A EMPRESA? E ENCAMINHAR COPIA DO CONTRATO, MEDIÇÕES E NOTAS DE PAGAMENTOS; 5) QUAL O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DESTA OBRA, E QUANTO EM % JÁ FOI CONCLUÍDA? 6) QUAL A PREVISÃO DE TERMINO E INAUGURAÇÃO DA OBRA? SE NÃO HÁ JUSTIFIQUE O PORQUÊ?”