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Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 014/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 033 de 22 de agosto de 2023, que "Altera o artigo 15 da Lei Complementar Nº 117 de 14 de setembro de 2022".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 027/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 035 de 25 de agosto de 2023, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais)".

Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 014/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 033 de 22 de agosto de 2023, que "Altera o artigo 15 da Lei Complementar Nº 117 de 14 de setembro de 2022". (valores cobrados pela concessão de outorga onerosa do direito de construir para fins de regularização fundiária)

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 029/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 037 de 04 de setembro de 2023, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais)".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 029/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 037 de 04 de setembro de 2023, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais)".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 030/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 039 de 13 de setembro de 2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais)”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 031/2023 de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 040 de 13 de setembro de 2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 032/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 041 de 13 de setembro de 2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 042 de 13 de setembro de 2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 637.000,00 (seiscentos e trinta e sete mil reais)".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 042 de 13 de setembro de 2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 637.000,00 (seiscentos e trinta e sete mil reais)".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que retifica o parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 015/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 04 de agosto de 2023, que "Altera e acrescenta dispositivos na Lei Nº 1.883 de 05 de abril de 2012 e dá outras providências".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 016/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 038 de 19 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre a redução de jornada e/ou horário especial ao Servidor Público Municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem a necessidade de compensação das horas reduzidas e dá outras providências".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 034/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 043 de 19 de setembro de 2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”. (despesas do FUNPREV).

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 014/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 033 de 22 de agosto de 2023, que "Altera o artigo 15 da Lei Complementar Nº 117 de 14 de setembro de 2022". (valores cobrados pela concessão de outorga onerosa do direito de construir para fins de regularização fundiária)

Da Comissão de Economia. Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 015/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 04 de agosto de 2023, que "Altera e acrescenta dispositivos na Lei Nº 1.883 de 05 de abril de 2012 e dá outras providências". (direito a redução da jornada e/ou horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza)

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 016/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 038 de 19 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre a redução de jornada e/ou horário especial ao Servidor Público Municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem a necessidade de compensação das horas reduzidas e dá outras providências".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 030/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 039 de 13 de setembro de 2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais)”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 031/2023 de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 040 de 13 de setembro de 2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 032/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 041 de 13 de setembro de 2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 034/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 043 de 19 de setembro de 2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 015/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 04 de agosto de 2023, que "Altera e acrescenta dispositivos na Lei Nº 1.883 de 05 de abril de 2012 e dá outras providências

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 016/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 038 de 19 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre a redução de jornada e/ou horário especial ao Servidor Público Municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem a necessidade de compensação das horas reduzidas e dá outras providências".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 017/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 045 de 22 de setembro de 2023, que “Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, faixa de áreas de terras de propriedade do Município e autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão administrativa de servidão de passagem à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 035/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 047 de 29 de setembro de 2023, que "Altera o artigo 4º da Lei Nº 2.367 de 17 de maio de 2021, a qual dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito e sobre o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 037/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 049 de 04 de outubro de 2023, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 781.577,19 (setecentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e dezenove centavos)".

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 037/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 049 de 04 de outubro de 2023, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 781.577,19 (setecentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e dezenove centavos)".

Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 017/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 045 de 22 de setembro de 2023, que “Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, faixa de áreas de terras de propriedade do Município e autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão administrativa de servidão de passagem à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 018/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 046 de 09 de outubro de 2023, que "Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 040/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 054 de 23 de outubro de 2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.195.523,15 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e quinze centavos)".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 040/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 054 de 23 de outubro de 2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.195.523,15 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e quinze centavos)".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 052 de 20 de outubro de 2023, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais)".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 020/2023 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 055 de 31 de outubro de 2.023) que: "Acrescenta o §4° ao Art. 70 da Lei 1883/2012, Seção II – Do Serviço Extraordinário e da Hora em Sobreaviso; acrescenta o Art. 115-B à respectiva Lei, Subseção V – Do Adicional por Serviço Extraordinário e do Adicional de Sobreaviso."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Resolução Nº 003/2023, de iniciativa da Mesa Diretiva, que "Abre no orçamento do exercício de 2023 do Poder Legislativo, crédito adicional suplementar para reforço das dotações orçamentárias, mediante recursos especificados".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 002/2023, de iniciativa dos Vereadores Antonio Siderlei Siqueira, Antonio Carlos Flenik, Antonio Marco de Almeida, Élio Cezar Alves dos Santos, Ezequiel Ligoski Betim, Felipe Pedroso da Silva, Gilson Pereira dos Santos, Hamilton Aparecido Machado, Jefferson Thomaz de Abreu, José Amilton Bueno de Camargo e Klecius dos Santos Silva, que "Concede o Título de Cidadão Honorário a Sérgio Moro, Senador da República, deste Município de Telêmaco Borba - Paraná e dá outras providências".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 052 de 20 de outubro de 2023, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais)".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 018/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 046 de 09 de outubro de 2023, que "Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Resolução Nº 003/2023, de iniciativa da Mesa Diretiva, que "Abre no orçamento do exercício de 2023 do Poder Legislativo, crédito adicional suplementar para reforço das dotações orçamentárias, mediante recursos especificados".

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 018/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 046 de 09 de outubro de 2023, que "Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 041/2023 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 056 de 31 de outubro de 2.023) que: “Altera anexos integrantes da Lei nº 2495/2023, de 11 de agosto de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Telêmaco Borba para o exercício de 2024 e da Lei nº 2399 de 20/10/2021 - Plano Plurianual do Município de 2022 a 2025.”

Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 021/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 057 de 07 de novembro de 2023, que "Altera o § 2º do art. 15 da Lei Complementar Nº 098 de 09 de novembro de 2021". (Alíquota de contribuição do patrocinador - Previdência Complementar).

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 020/2023 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 055 de 31 de outubro de 2.023) que: "Acrescenta o §4° ao Art. 70 da Lei 1883/2012, Seção II – Do Serviço Extraordinário e da Hora em Sobreaviso; acrescenta o Art. 115-B à respectiva Lei, Subseção V – Do Adicional por Serviço Extraordinário e do Adicional de Sobreaviso."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 019/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 050 de 19 de outubro de 2023, que “Instrumentaliza, legitima e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Telêmaco Borba, nos termos do Programa Moradia Legal”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2023, de iniciativa do Vereador Jefferson Thomaz de Abreu, que “Dispõe sobre a criação do dia Municipal do ‘Clube de Aventureiros’, no âmbito do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 051 de 20 de outubro de 2023, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – (SIM/POA), NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA/PR, REVOGA A LEI 1.503 DE 03 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Parecer a EMENDA Nº 004/23 de iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização que: Apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2023 de autoria do Poder Executivo que “Acrescenta o § 4º ao art. 70 da Lei 1883/2012, Seção II – Do Serviço Extraordinário e da Hora em Sobreaviso; acrescenta o art. 115-B à respectiva Lei, Subseção V – Do Adicional por Serviço Extraordinário e do Adicional de Sobreaviso”, passando o § 4º do artigo 1º a vigorar da forma descrita a seguir: Art. 1º.§ 4º Durante o Recesso Municipal ou ponto facultativo, decretado pelo Executivo Municipal ou por ato do Poder Legislativo Municipal, o servidor que trabalhar nestes dias, em virtude de atividade essencial, que não admite paralisação, ou de convocação de superior interesse público, receberá a retribuição financeira ou fará jus a compensação (nos termos do caput do art. 71), referente às horas efetivamente trabalhadas, devendo ser remunerado com o adicional previsto no art. 115-B.”

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 021/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 057 de 07 de novembro de 2023, que "Altera o § 2º do art. 15 da Lei Complementar Nº 098 de 09 de novembro de 2021". (Alíquota de contribuição do patrocinador - Previdência Complementar).

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 037/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 049 de 04 de outubro de 2023, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 781.577,19 (setecentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e dezenove centavos)". (readequar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação).

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 051 de 20 de outubro de 2023, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – (SIM/POA), NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA/PR, REVOGA A LEI 1.503 DE 03 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 041/2023 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 056 de 31 de outubro de 2.023) que: “Altera anexos integrantes da Lei nº 2495/2023, de 11 de agosto de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Telêmaco Borba para o exercício de 2024 e da Lei nº 2399 de 20/10/2021 - Plano Plurianual do Município de 2022 a 2025.”

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 018/2023, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que "Limita a distância de emissão de ruídos que prejudiquem o bem estar da pessoa com transtorno do espectro autista em espaço públicos".