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Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 030/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 17 de julho de 2020, que "Institui o Plano de Mobilidade de Telêmaco Borba, e dá outras providências".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 035/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 17 de julho de 2020, que "Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor de aluguel com taxímetro, e dá outras providências".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 036/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 17 de julho de 2020, que "Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 015 de 04 de abril de 2022, que "Dispõe sobre a instalação de pátio municipal para guarda de veículos e demais removidos, retidos ou apreendidos e dá outras providências".

Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 015 de 04 de abril de 2022, que "Dispõe sobre a instalação de pátio municipal para guarda de veículos e demais removidos, retidos ou apreendidos e dá outras providências".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 010/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 15 de julho de 2022, que "Dispõe sobre o vencimento básico do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, a partir de 06 de maio de 2022, em conformidade ao disposto na Emenda Constitucional 120/2022 e dá outras providências".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 010/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 15 de julho de 2022, que "Dispõe sobre o vencimento básico do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, a partir de 06 de maio de 2022, em conformidade ao disposto na Emenda Constitucional 120/2022 e dá outras providências".

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 010/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 15 de julho de 2022, que "Dispõe sobre o vencimento básico do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, a partir de 06 de maio de 2022, em conformidade ao disposto na Emenda Constitucional 120/2022 e dá outras providências".

Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, “Atualiza a Lei Complementar Nº 1611/2007, que estabelece o Zoneamento, Uso e a Ocupação do Solo na Zona Urbana e de Expansão Urbana do Município de Telêmaco Borba, e dá outras providências”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 031/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 035 de 13 de julho de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 537.000,00”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 015 de 04 de abril de 2022, que "Dispõe sobre a instalação de pátio municipal para guarda de veículos e demais removidos, retidos ou apreendidos e dá outras providências".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer Projeto de Lei Ordinária Nº 031/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 035 de 13 de julho de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 537.000,00”.

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 031/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 035 de 13 de julho de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 537.000,00”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 015/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 021 de 14 abril de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Telêmaco Borba para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 011/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 018 de 04 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a criação de gratificação por função gratificada no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, altera anexo da Lei Nº 1141 de 22 de outubro de 1997 e Lei Nº 1592 de 27 de abril de 2007 e dá outras providências”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 011/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 018 de 04 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a criação de gratificação por função gratificada no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, altera anexo da Lei Nº 1141 de 22 de outubro de 1997 e Lei Nº 1592 de 27 de abril de 2007 e dá outras providências”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 032/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 037 de 28 de julho de 2022, que "Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão das áreas internas e externas do Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providências".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Telêmaco Borba – PDM/TB, e dá outras providências”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 025/2022, de inciativa do Vereador Élio Cezar Alves dos Santos, que "Dispõe sobre o Programa de atenção às pessoas ostomizadas no âmbito do Município de Telêmaco Borba".

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 032/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 037 de 28 de julho de 2022, que "Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão das áreas internas e externas do Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providências".

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 011/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 018 de 04 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a criação de gratificação por função gratificada no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, altera anexo da Lei Nº 1141 de 22 de outubro de 1997 e Lei Nº 1592 de 27 de abril de 2007 e dá outras providências”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 038 de 12 de agosto de 2022, que "Autoriza a Abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 034/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 039 de 17 de agosto de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 247.207,40 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e sete reais e quarenta centavos)".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer às Emendas Nº 006, 007, 008, 009 e 010/2022, referentes ao Projeto de Lei Ordinária Nº 015/2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Telêmaco Borba para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 038 de 12 de agosto de 2022, que "Autoriza a Abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 034/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 039 de 17 de agosto de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 247.207,40 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e sete reais e quarenta centavos)".

Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 023/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 029 de 09 de junho de 2022, que “Dispõe sobre as regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas, revoga a Lei 2343 de 11 de novembro de 2020 e dá outras providências”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 041 de 22 de agosto de 2022, que “Estabelece para o Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, o sistema de consulta através de processo de escolha pela Comunidade Escolar dentre candidatos aprovados previamente através de prova de conhecimento e avaliação de mérito e desempenho, para a designação dos Diretores dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, revoga a Lei 1.510 de 27 de outubro de 2005 e dá outras providências”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 042 de 24 de agosto de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". (Convênio entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Departamento de Polícia Penal e o Município de Telêmaco Borba).

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 042 de 24 de agosto de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". (Convênio entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Departamento de Polícia Penal e o Município de Telêmaco Borba).

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 041 de 22 de agosto de 2022, que “Estabelece para o Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, o sistema de consulta através de processo de escolha pela Comunidade Escolar dentre candidatos aprovados previamente através de prova de conhecimento e avaliação de mérito e desempenho, para a designação dos Diretores dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, revoga a Lei 1.510 de 27 de outubro de 2005 e dá outras providências”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 035/2022, de iniciativa do Vereador Élio Cezar Alves dos Santos, que "Dá ao logradouro sem denominação, situado no ponto central do Bairro Triângulo, próximo a Quadra de Esportes e Centro Comunitário, hoje sendo utilizado como UBS, o nome de Judite Parzwski".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2022, de iniciativa do Vereador Élio Cezar Alves dos Santos, que "Dá ao logradouro sem denominação, situado no ponto central do Bairro Triângulo, próximo a Quadra de Esportes e Centro Comunitário, hoje sendo utilizado como UBS, o nome de Evilácio Feitosa".

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 025/2022, de inciativa do Vereador Élio Cezar Alves dos Santos, que "Dispõe sobre o Programa de atenção às pessoas ostomizadas no âmbito do Município de Telêmaco Borba".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 037/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 040 de 19 de agosto de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)”.

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 032/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 037 de 28 de julho de 2022, que "Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão das áreas internas e externas do Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providências".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 037/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 040 de 19 de agosto de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer à Emenda Nº 011/2022, de iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que "Autoriza a Abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 040/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 044 de 30 de agosto de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais)".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2022, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que "Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 040/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 044 de 30 de agosto de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais)".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer a Emenda Nº 012/2022, de iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que apresenta Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 045 de 30 de agosto de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 046 de 08 de setembro de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.284.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro reais)".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 045 de 30 de agosto de 2022, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 046 de 08 de setembro de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.284.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro reais)".

Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 035/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 17 de julho de 2020, que "Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor de aluguel com taxímetro, e dá outras providências".

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2022, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que "Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências".

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Resolução Nº 001/2022, de iniciativa da Mesa Diretiva, que “Abre no orçamento do exercício de 2022 do Poder Legislativo, crédito adicional suplementar para reforço das dotações orçamentárias, mediante recursos especificados”.